Execução de Título Extrajudicial 0816256-24.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816256-24.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816256-24.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITA EXECUTADO: FRANCISCO JULIMAR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITA em face de FRANCISCO JULIMAR. O executado apresentou embargos à execução, alegando a inexigibilidade de honorários advocatícios no título executivo extrajudicial objeto da lide (ID 136632533). Verifica-se, ainda, que houve a garantia do juízo (ID 127687510). Embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de apresentar impugnação aos embargos (ID 147186113). Decido. A execução de título extrajudicial pressupõe a existência de um título certo, líquido e exigível, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, a embargante objetiva rediscutir os termos e encargos fixados no próprio Termo de Confissão de dívida avençado entre as partes, situação na qual há necessidade de uma ação própria para tanto. Conforme estipulado na Cláusula Décima Sexta da Convenção de Condomínio (ID 125992465 – Pág. 10) e no art. 10, d, do Regimento Interno (ID 125992466 – Pág. 6), são devidos os honorários contratuais em 20% sobre o valor total da dívida. Nesse sentido, a execução de título extrajudicial, por sua natureza, não comporta esse tipo de discussão aprofundada, pois parte do pressuposto de que o crédito e todas as penalidades já estão plenamente constituídas e não dependem de análise por este juízo. Tecidas tais considerações, sem maiores delongas, REJEITO os embargos à execução apresentado e determino a intimação da parte exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, conta bancária de sua titularidade ou juntar documento por esta assinado, aceitando especificamente que o depósito seja feito em conta de terceiros. Pode, ainda, o advogado juntar petição indicando as porcentagens para transferências dos valores relativos aos honorários contratuais, em cada conta bancária separadamente (do autor e do advogado), conforme contrato pactuado com a parte autora e a ser anexado aos autos. Em caso de discordância, a requerente pode optar por comparecer à agência bancária munida do Alvará judicial a ser expedido, a fim de receber os valores depositados judicialmente. Com a apresentação dos dados bancários e documentos, determino a expedição dos alvarás para liberação do valor depositado em juízo (ID 127687510). Executadas as diligências e liberados os valores, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Expedição de alvará de levantamento

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Expedição de alvará de levantamento

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