Cumprimento de sentença 0824169-62.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0824169-62.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:51

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:49

Mero expediente

12/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:04

Publicação

07/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicação

07/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824169-62.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP EXECUTADO: BERCAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ELISETE BERLATO DE CAMARGO, MARIO ROBERTO DE CAMARGO DESPACHO Certifique-se se foi instaurado eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vinculado aos presentes autos, conforme deliberado na decisão de Id. 148696379. Em seguida, à conclusão. P.I. NATAL/RN, 2 de agosto de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824169-62.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP EXECUTADO: BERCAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ELISETE BERLATO DE CAMARGO, MARIO ROBERTO DE CAMARGO DESPACHO Certifique-se se foi instaurado eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vinculado aos presentes autos, conforme deliberado na decisão de Id. 148696379. Em seguida, à conclusão. P.I. NATAL/RN, 2 de agosto de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 08:00

Documento (Certidão)

05/08/2025, 08:00

Mero expediente

02/08/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824169-62.2016.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP POLO PASSIVO: ELISETE BERLATO DE CAMARGO e outros (2) DECISÃO Vistos. Cuida-se ação em fase de cumprimento de sentença em que restaram frustradas as tentativas de bloqueio de bens em face da empresa devedora. Intimada, a exequente requereu o redicionamento da execução em face dos sócios da executada e a pesquisa de bens em seus nomes. Em Id. 52033626 foi deferido o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. É o breve relatório. Passo a decidir. Em consulta ao CNPJ da empresa devedora, verificou-se que esta é uma “Sociedade Empresária Limitada” e que se encontra inapta por “Omissão de Declarações” desde 06/04/2021. Dito isto, impende ressaltar que a condição de "inapta" da empresa acionada, perante à Receita Federal, não implica extinção de sua personalidade jurídica, capaz de ensejar a pretendida sucessão processual. PROCESSO CIVIL – Sucessão processual – Ação monitória – Inclusão dos membros que integram a empresa ré no polo passivo da relação processual – Descabimento – Conquanto cabível a sucessão processual quando da extinção da pessoa jurídica, tal circunstância não se caracterizou por estar ela na condição de "inapta" perante a Receita Federal – Tal condição não permite a conclusão de extinção da personalidade jurídica – Necessidade de instauração (e acolhimento) de incidente da personalidade jurídica para redirecionar a execução contra os membros integrantes da empresa ré, se presentes os requisitos legais - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20959495120228260000 SP 2095949-51.2022.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Em relação a responsabilização dos sócios, cabe observar que estes só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, contudo, o caso em comento se trata de execução de uma empresa de responsabilidade limitada. Com efeito, o artigo 1.052 do Código Civil preconiza que a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, o patrimônio dos sócios de uma dada empresa somente se responsabilizará por dívidas da pessoa jurídica com o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível o redirecionamento do cumprimento de sentença para os sócios da sociedade empresária executada, uma vez que o patrimônio dos sócios somente pode ser alcançado na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em apreço, a ora agravante busca, por via obliqua, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, ao argumento de que ocorreu sua dissolução irregular. Todavia, não há como redirecionar o cumprimento de sentença para os sócios da sociedade empresária agravada, sem que seja promovida a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07153338120208070000 DF 0715333-81.2020.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dentro da presente demanda, todavia os sócios da empresa BERCAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ainda não foram citados, sendo as cartas de citação devolvidas com a informação de "mudou-se". Dessa forma, considerando que não se trata de petição inicial de processo de conhecimento, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser deflagrado em autos próprios e em apartado aos da presente execução, dada à necessidade de se estabelecer um contraditório autônomo, com a inclusão de partes até então estranhas à relação processual, na forma do art. 133 e seguintes do CPC. Ademais disso, frise-se que não é possível que a penhora recaia de imediato nas contas do(s) sócio(s) antes da desconsideração. Dito isto, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte exequente para, querendo, distribuir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados e na forma do art. 133 do CPC e, na mesma ocasião, indicar novo endereço para citação dos sócios, bem como juntar aos autos certidão emitida pela Junta Comercial que descreva o quadro societário e distribuição das cotas sociais. Sendo proposto tal incidente, os presentes autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão, com essa informação certificada. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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