Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850306-71.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850306-71.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850306-71.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:REGINALDO ARAUJO COSTA e outros (6) PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva. Na petição de Id N.º 170022825, as partes Exequentes pleitearam que fosse afastada a aplicação dos efeitos da Portaria 04/2024 da SERPREC. É o que importa relatar. Passo a decidir. É devida a aplicação dos efeitos da Portaria 04/2024 da SERPREC quando o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, a ser executada, ocorreu em data anterior à publicação da Lei 10.166/2017 (publicada em 02/2017). Ademais, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é favorável à aplicação da Portaria 04/2024 da SERPREC, veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 10.166/2017. INAPLICABILIDADE DO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), ao argumento de que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu antes da vigência da Lei Estadual n.º 10.166/2017. A agravante sustentou que, por possuir mais de 60 anos de idade e por seu crédito ser inferior a 60 salários mínimos, faria jus ao tratamento excepcional previsto na referida norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o beneficiário com idade superior a 60 anos pode ter seu crédito pago mediante RPV, no limite de 60 salários mínimos, quando o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu antes da vigência da Lei Estadual n.º 10.166/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão de precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), limitada ao teto de 60 salários mínimos em favor de beneficiário com mais de 60 anos, exige que o trânsito em julgado da sentença de conhecimento tenha ocorrido após a vigência da Lei Estadual n.º 10.166/2017, conforme previsto no art. 1º da Portaria n.º 04/2024-SERPREC e no § 3º do art. 47 da Resolução CNJ nº 303/2019. 4. A superveniência de norma que amplia o limite de RPV não retroage para alcançar créditos consolidados antes de sua vigência, conforme entendimento consolidado no Tema 792 da Repercussão Geral do STF. 5. No caso concreto, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 24/02/2015, antes da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 10.166/2017, sendo juridicamente inviável a aplicação do novo teto de 60 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), limitada ao teto de 60 salários mínimos em favor de beneficiário com mais de 60 anos, exige que o trânsito em julgado da sentença de conhecimento tenha ocorrido após a vigência da Lei Estadual n.º 10.166/2017. 2. A superveniência de norma que amplia o limite de RPV não retroage para alcançar créditos consolidados antes de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 10.166/2017; Resolução CNJ n.º 303/2019, art. 47, § 3º; Portaria n.º 04/2024-SERPREC, arts. 1º e 2º. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815813-31.2025.8.20.0000 Mag. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, publicado em 05/12/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI ESTADUAL Nº 10.166/2017. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento de crédito via RPV no valor integral dos cálculos homologados, com fundamento no art. 1º, § 1º, I, da Lei Estadual nº 8.428/2003, na redação conferida pela Lei Estadual nº 10.166/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante, que possui mais de 60 anos de idade e cujo crédito é inferior a 60 salários mínimos, faz jus à conversão do precatório em RPV, considerando que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu antes da vigência da Lei Estadual nº 10.166/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 729 de Repercussão Geral, fixou a tese de que normas que disciplinam a submissão de crédito ao regime de precatórios possuem natureza material e processual, sendo inaplicáveis a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A conversão de precatório em requisição de pequeno valor (RPV), nos termos da Lei Estadual nº 10.166/2017, exige que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido após sua vigência, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 729 de Repercussão Geral." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; Lei Estadual nº 8.428/2003, art. 1º, § 1º, I (com redação dada pela Lei nº 10.166/2017). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 729 de Repercussão Geral; STF, ADI nº 5706 (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817704-87.2025.8.20.0000, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, publicado em 19/11/2025) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Conversão de precatório em RPV. Beneficiário com mais de 60 anos. Necessidade de trânsito em julgado posterior à Lei Estadual nº 10.166/2017. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de conversão do precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), ao argumento de que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 10.166/2017. A parte agravante sustenta possuir direito à conversão com base em sua idade superior a 60 anos e na data de expedição do requisitório, ocorrida sob a vigência da mencionada norma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o beneficiário com idade superior a 60 anos pode ter seu crédito pago mediante RPV, no limite de 60 salários mínimos, quando o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu antes da vigência da Lei Estadual nº 10.166/2017. III. Razões de decidir 3. A conversão de precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), limitada ao teto de 60 salários mínimos em favor de beneficiário com mais de 60 anos, exige que o trânsito em julgado da sentença de conhecimento tenha ocorrido após a vigência da Lei Estadual nº 10.166/2017. 4. O marco temporal para aplicação do regime excepcional de RPV é a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme previsto na Resolução CNJ nº 303/2019 e regulamentado pela Portaria nº 04/2024 - SERPREC. 5. A superveniência de norma que amplia o limite de RPV não retroage para alcançar créditos consolidados antes de sua vigência. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.166/2017; Lei Estadual nº 8.428/2003, art. 1º, § 1º, I; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 3º; Portaria nº 04/2024 - SERPREC. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.706; STF, RE 612.707, Tema 729 da Repercussão Geral; TJRN, AI 0810528-91.2024.8.20.0000; TJRN, AI 0808660-78.2024.8.20.0000. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814037-93.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, publicado em 31/10/2025). Nesses termos, indefiro o pedido formulado na petição de ID N.º 170022825, haja vista que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 12/05/2015, em momento anterior à data de publicação da Lei 10.166/2017. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

13/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO ARAUJO COSTA e outros (6) PARTE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO nº: 0850306-71.2022.8.20.5001 PARTE Vistos, etc. Trata-se de cumprimento do Acórdão proferido na ação coletiva de nº 0800665-65.2011.8.20.0001, em que o Sindicato dos Servidores da Secretaria de Tributação do Estado do RN obteve o reconhecimento do direito dos seus substituídos, os quais atuam na área de fronteira, a receber adicional de penosidade e periculosidade, na forma dos arts. 76 e 77 do Regime Jurídico Único dos servidores do RN, bem como às diferenças remuneratórias, observando-se a prescrição quinquenal. O presente feito, portanto, decorre de tal determinação, embora não tenha sido cumprido integralmente o que fora decidido, já que nos autos foram cadastrados 04 e não 20 exequentes. Todavia, por meio do primeiro despacho, a fim de impulsionar a execução, este juízo admitiu o processo da forma em que foi proposto. Vale ressaltar que a execução, foi proposta por REGINALDO ARAUJO COSTA, RADIR CARNEIRO DE OLIVEIRA, NELDEYDES ROSA DA SILVA, MARIA APARECIDA BARBALGO GONDIM, na qualidade de sucessora de Marcos Antonio de Brito Gondim e FRANCISCO EVANGELISTA NETO. Após, foi acrescido ao polo ativo da execução, as exequentes DULCE DA SILVA RODRIGUES e TANIA MARIA DE LIMA. Intimado, o Estado deixou o prazo de impugnação decorrer sem manifestação. No caso dos autos, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente, com a ressalva de que os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa na ação coletiva, motivo pelo qual são devidos em um valor único, não devendo integrar cada execução coletiva ajuizada pelo sindicato. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 370.594,14,importância atualizada até março e dezembro de 2022 (para as duas últimas exequentes) e que deverá ser paga com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021, devida da seguinte forma: a) R$ 46.867,68 para FRANCISCO EVANGELISTA NETO; b) R$ 39.817,11 para NELDEYDES ROSA DA SILVA; c) R$ 46.994,72 para RADIR CARNEIRO DE OLIVEIRA; d) R$ 52.810,72 para REGINALDO ARAUJO COSTA; e) R$ 31.158,59 para MARIA APARECIDA BARBALGO GONDIM, na qualidade de sucessora de Marcos Antonio de Brito Gondim; f) R$ 82.718,11 para DULCE DA SILVA RODRIGUES; g) R$ 80.227,21 para TÂNIA MARIA DE LIMA. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Custas na forma da lei. Condeno ainda o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor homologado, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência a) R$ 46.867,68 para FRANCISCO EVANGELISTA NETO; b) R$ 39.817,11 para NELDEYDES ROSA DA SILVA; c) R$ 46.994,72 para RADIR CARNEIRO DE OLIVEIRA; d) R$ 52.810,72 para REGINALDO ARAUJO COSTA; e) R$ 31.158,59 para MARIA APARECIDA BARBALGO GONDIM, na qualidade de sucessora de Marcos Antonio de Brito Gondim; f) R$ 82.718,11 para DULCE DA SILVA RODRIGUES; g) R$ 80.227,21 para TÂNIA MARIA DE LIMA. Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Gratificação – Natureza Salarial Data-base do cálculo Março de 2022 e Dezembro de 2022 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

13/02/2026, 00:05

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27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO ARAUJO COSTA e outros (3) PARTE EXECUTADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0850306-71.2022.8.20.5001 PARTE Vistos, etc. Trata-se de cumprimento do Acórdão proferido na ação coletiva de nº 0800665-65.2011.8.20.0001, em que o Sindicato dos Servidores da Secretaria de Tributação do Estado do RN obteve o reconhecimento do direito dos seus substituídos, os quais atuam na área de fronteira, a receber adicional de penosidade e periculosidade, na forma dos arts. 76 e 77 do Regime Jurídico Único dos servidores do RN, bem como às diferenças remuneratórias, observando-se a prescrição quinquenal. A execução, de forma coletiva, foi encaminhada à COJUD, que por último se manifestou, nos autos que tramitavam no SAJ, devolvendo o feito à Secretaria deste juízo para que fosse feita a distribuição de autores por processo, devido à grande quantidade de pessoas no polo ativo da execução. Considerando o número elevado de beneficiários (mais de 500 exequentes) e a necessidade de conferir celeridade ao feito, tornando mais efetivo o resultado do direito vindicado, este juízo determinou a cisão da execução em processos com 20 (vinte) exequentes, cada, os quais deveriam ser distribuídos por dependência à ação de nº 0800665-65.2011.8.20.0001 (coletiva), no PJe, para que tramitassem nesta Unidade Jurisdicional, devendo ser anexados, por ocasião do ajuizamento das execuções, os documentos listados na Portaria Conjunta nº 20/2016 – CGJ/RN. O presente feito, portanto, decorre de tal determinação, embora não tenha sido cumprido integralmente o que fora decidido, já que nos autos não foram cadastrados 20 exequentes. Todavia, por meio do primeiro despacho, a fim de impulsionar a execução, este juízo admitiu o processo da forma em que foi proposto, deferindo inclusive a gratuidade da justiça. Em seguida, a empresa responsável por prestar assessoria contábil à parte exequente requereu sua habilitação nos autos, por meio dos advogados constituídos, para fins de retenção dos seus honorários periciais informando conta bancária para depósito dos valores, o que foi negado por este Juízo. Intimado para se manifestar sobre a emenda à inicial, o Estado do RN requereu a intimação de todos os exequentes para que comprovassem a atuação em área de fronteira, com a juntada de suas fichas funcionais, o que foi devidamente cumprido ao id 124630051, a exceção da juntada de documentos funcionais do sr. Marcos Antonio de Britto. Diante dos atos que se sucederam no processo até o presente momento, entendo ser necessário regularizar a marcha processual, pelo que INDEFIRO o pedido de retenção dos honorários periciais, uma vez que o escritório contábil que pretende se habilitar nos autos não faz parte da relação processual que deu azo à presente execução, tratando-se de terceiro com o qual os credores firmaram contrato, ademais a perícia não foi determinada judicialmente, mas uma escolha das partes a fim de apurar o crédito ora cobrado. Outrossim, determino à Secretaria que proceda com a correção do cadastro do feito, inserindo as exequentes Dulce da Silva Rodrigues e Tania Maria de Lima no polo ativo da execução. Por fim, fixo o prazo de 15 dias para que se regularize nos autos a representação do espólio de Marcos Antonio de Britto, sendo certo que a escritura pública anexada ao id 108560898 esclarece em sua cláusula sexta não ser título hábil para transmissão de bens e direitos ou levantamento de valores, e não afastar a necessidade das partes promoverem o inventário extrajudicial ou judicial; bem como para que seja anexada aos autos a ficha funcional do servidor em questão. Resolvida a regularização do polo ativo, intime-se o Estado do RN para, no prazo legal, querendo impugnar a execução proposta, considerando que até o despacho de id 131216360, conferiu prazo diverso para impugnação. Tudo feito, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850306-71.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: REGINALDO ARAUJO COSTA, RADIR CARNEIRO DE OLIVEIRA, NALDEYDES ROSA DA SILVA, FRANCISCO EVANGELISTA NETO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de cumprimento do Acórdão proferido na ação coletiva de nº 0800665-65.2011.8.20.0001, em que o Sindicato dos Servidores da Secretaria de Tributação do Estado do RN obteve o reconhecimento do direito dos seus substituídos, os quais atuam na área de fronteira, a receber adicional de penosidade e periculosidade, na forma dos arts. 76 e 77 do Regime Jurídico Único dos servidores do RN, bem como às diferenças remuneratórias, observando-se a prescrição quinquenal. A execução, de forma coletiva, foi encaminhada à COJUD, que por último se manifestou, nos autos que tramitavam no SAJ, devolvendo o feito à Secretaria deste juízo para que fosse feita a distribuição de autores por processo, devido à grande quantidade de pessoas no polo ativo da execução. Considerando o número elevado de beneficiários (mais de 500 exequentes) e a necessidade de conferir celeridade ao feito, tornando mais efetivo o resultado do direito vindicado, este juízo determinou a cisão da execução em processos com 20 (vinte) exequentes, cada, os quais deveriam ser distribuídos por dependência à ação de nº 0800665-65.2011.8.20.0001 (coletiva), no PJe, para que tramitassem nesta Unidade Jurisdicional, devendo ser anexados, por ocasião do ajuizamento das execuções, os documentos listados na Portaria Conjunta nº 20/2016 – CGJ/RN. O presente feito, portanto, decorre de tal determinação, embora não tenha sido cumprido integralmente o que fora decidido, já que nos autos foram cadastrados 04 e não 20 exequentes. É o que importa relatar. Tendo em vista o decurso de prazo desde o ajuizamento da ação coletiva (2011) e a necessidade de impulsionar as execuções decorrentes do referido processo, admitido a execução da forma em que foi proposta. Outrossim, defiro o pedido de gratuidade da justiça, estando presentes os requisitos autorizadores a tanto. Por fim, determino a parte exequente que em cinco dias justifique a presença apenas da herdeira do sr. Marcos Antônio de Brito no polo ativo da presente execução, uma vez que conforme certidão de óbito anexada, o referido servidor também deixou filhos. Após, conclusos. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de setembro de 2022. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/09/2022, 00:00

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