Execução de Título Extrajudicial 0852500-73.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0852500-73.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 11:13

Trânsito em julgado

13/02/2026, 11:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:50

Publicação

30/01/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:24

Documento (Certidão)

21/01/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852500-73.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. EXECUTADO: CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO, JACKSON FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o teor do acórdão proferido pela nos autos da Apelação Cível nº 0875607-49.2024.8.20.5001, nos autos dos embargos a execução de mesmo número, que deu provimento ao recurso para reconhecer a ausência de certeza e liquidez do título e, por conseguinte, anular a presente execução, determinando sua extinção sem resolução de mérito (arts. 803, I c/c 485, VI, do CPC), cumpre a este Juízo proceder ao integral cumprimento do comando do Tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC. Assim, DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial nº 0852500-73.2024.8.20.5001, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da nulidade reconhecida. Em consequência, DETERMINO o levantamento/cancelamento de eventuais constrições efetivadas nestes autos (penhora, bloqueio via SISBAJUD, restrição via RENAJUD, averbações em registros competentes e similares), expedindo-se os atos necessários, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. NATAL/RN, 19 de janeiro de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:34

Ausência das condições da ação

19/01/2026, 20:39

Conclusão (para julgamento)

17/01/2026, 13:51

Desarquivamento

17/01/2026, 13:51

Documento (Certidão)

17/01/2026, 13:49

Documento (Certidão)

10/01/2026, 18:03

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852500-73.2024.8.20.5001. Exequente: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Executado: CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Tendo em vista que não há interesse do exequente no veículo encontrado na pesquisa junto ao sistema RENAJUD, determino que seja levantada a restrição no citado veículo. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de outubro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852500-73.2024.8.20.5001. Exequente: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Executado: CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado JACKSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 060.808.754-89 e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de setembro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852500-73.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. EXECUTADO: CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO, JACKSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em desfavor de JACKSON FERREIRA DA SILVA e outro, em que foi determinado o arresto on-line, através do SISBAJUD, de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, o executado JACKSON FERREIRA DA SILVA pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário. Aduz que tal condição revela que os valores constritos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC, razão pela qual pugna pela desconstituição do bloqueio. Em id n.º 156684205, convertido o exame do pedido de desbloqueio em diligência e determinada a intimação do executado para trazer aos autos extratos bancários e contracheques que evidenciassem a origem da verba constrita. Sobreveio manifestação do devedor em id n.º 157048549. É o sucinto relatório. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. In casu, em que pese o executado tenha juntado aos autos extratos de diversas contas bancárias, não logrou êxito em comprovar, de forma efetiva e inequívoca, a origem do montante constrito. Conforme relatório do SISBAJUD, foram bloqueados os seguintes valores: R$ 7,39 (sete reais e trinta e nove centavos), em conta vinculada ao Banco Inter; R$ 0,01 (um centavo), em conta vinculada ao Mercado Pago; R$ 1.000,00 (mil reais), em conta vinculada à instituição Nu Pagamentos; e R$ 103,00 (cento e três reais), em conta vinculada ao Banco Santander, totalizando o valor de R$ 1.110,40 (mil cento e dez reais e quarenta centavos). É certo que o último contracheque do executado, referente ao mês de junho, indica o recebimento de R$ 2.427,00 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais) a título de verba salarial. Todavia, após atenta análise de todos os extratos bancários acostados aos autos, não evidencia essa Julgadora qualquer vinculação entre o montante salarial percebido e os valores distribuídos nas contas bancárias em que recaiu a constrição. Ainda que o executado alegue que, "muito embora a verba de natureza salarial seja paga na conta do Santander, há o recebimento de verbas de natureza salarial 'por fora' nas contas Nubank e CEF". Reitere-se, por oportuno, que não apresentou o executado elementos probatórios aptos a comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, não sendo menos certo que, de acordo com o normatizado princípio do ônus da distribuição da prova previsto na processualística pátria, o onus probandi incumbe àquele que alega. Assim, não tendo o devedor demonstrado, de forma indubitável, que os valores constritos estão revestidos pelo manto da impenhorabilidade legal, impõe-se o indeferimento do pedido de desbloqueio. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado. Converto o arresto do montante de R$ 1.110,40 (mil cento e dez reais e quarenta centavos) em penhora e determino a transferência dos valores mencionados para conta judicial vinculada ao presente feito. Ademais, tendo em vista que o bloqueio sobredito decorreu da tentativa de arresto, tenho que a medida alcançou o seu intento, haja vista o comparecimento espontâneo do devedor. Dispõe o §1º, do art. 239 que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao executado JACKSON FERREIRA DA SILVA para opor embargos à execução. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias. Precluso o presente decisum, expeça-se alvará da quantia de R$ 1.110,40 (mil cento e dez reais e quarenta centavos), em favor do credor. Após, conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852500-73.2024.8.20.5001. Exequente: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Executado: CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO - CPF: 098.615.634-58, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Aguarde-se o cumprimento e devolução do mandado de citação expedido em id n.º 141451597, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de abril de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852500-73.2024.8.20.5001. Exequente: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Executado: CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Aguarde-se a devolução do mandado de citação expedido em id n.º 141451597. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de fevereiro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852500-73.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. EXECUTADO: CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO, JACKSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, em desfavor de CLEYTONDE JESUSDONASCIMENTO e JACKSON FERREIRA DA SILVA, em que foi determinada a penhora on line através do sistema SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Efetuado o bloqueio de valores, o executado e CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os valores bloqueados foram indevidamente constritos em conta poupança do executado É o relatório. Decido. No caso em apreço, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do sistema SISBAJUD (ID 138524088), informa a constrição e consequente transferência para conta judicial da quantia de R$ 426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), anteriormente guarnecida em conta do executado vinculada à Caixa Econômica Federal. Em impugnação a penhora retro apresentada, aduz o executado que "os valores bloqueados foram indevidamente constritos em conta poupança do executado, conta de nº 804.059.243-5, unidade 02758, Caixa Econômica Federal, conforme pode ser aferido nos extratos bancários que estão sendo juntados com a presente impugnação". Evidencia-se imperativo promover o desbloqueio da quantia guarnecida em conta poupança, haja vista ser inferior a 40 (quarenta), o que preenche a condição prescrita no art. 833, X do CPC. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é absolutamente impenhorável, não havendo falar em perda da sua natureza em hipóteses de saques e transferências por ventura realizadas na mesma. Neste sentido indicam precedentes de outros Tribunais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E CONTA DO TIPO POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. A verba de natureza salarial é impenhorável devido ao seu caráter eminentemente alimentar. Inteligência do art. 649, IV do CPC. Outrossim, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, é absolutamente impenhorável, art. 649, X, do CPC. No caso concreto, a parte-agravante não comprova que os valores penhorados possuem natureza salarial nem que sejam provenientes de depósitos em caderneta de poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060441110, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 18/12/2014). Grifei. Os extratos anexados, inclusive, ilustram que a conta, ao menos desde outubro/2024, não possuía intensa movimentação, não sendo desvirtuada para outros fins, senão para o de reserva financeira. Destarte, o executado comprovou que o bloqueio se deu em conta poupança. Logo, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é absolutamente impenhorável. Portanto, deverá ser desbloqueada a quantia de R$ 426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, determino o desbloqueio dos valores encontrados na conta poupança do executado, no valor de R$ 426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Considerando a transferência para conta judicial, expeça-se alvará em favor do executado CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 136794896, renovando-se a citação da parte executada JACKSON FERREIRA DA SILVA, no endereço indicado na petição do ID 136725086. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 23 de janeiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852500-73.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. EXECUTADO: CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO, JACKSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, em desfavor de CLEYTONDE JESUSDONASCIMENTO e JACKSON FERREIRA DA SILVA, em que foi determinada a penhora on line através do sistema SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Efetuado o bloqueio de valores, o executado e CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os valores bloqueados foram indevidamente constritos em conta poupança do executado É o relatório. Decido. No caso em apreço, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do sistema SISBAJUD (ID 138524088), informa a constrição e consequente transferência para conta judicial da quantia de R$ 426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), anteriormente guarnecida em conta do executado vinculada à Caixa Econômica Federal. Em impugnação a penhora retro apresentada, aduz o executado que "os valores bloqueados foram indevidamente constritos em conta poupança do executado, conta de nº 804.059.243-5, unidade 02758, Caixa Econômica Federal, conforme pode ser aferido nos extratos bancários que estão sendo juntados com a presente impugnação". Evidencia-se imperativo promover o desbloqueio da quantia guarnecida em conta poupança, haja vista ser inferior a 40 (quarenta), o que preenche a condição prescrita no art. 833, X do CPC. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é absolutamente impenhorável, não havendo falar em perda da sua natureza em hipóteses de saques e transferências por ventura realizadas na mesma. Neste sentido indicam precedentes de outros Tribunais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E CONTA DO TIPO POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. A verba de natureza salarial é impenhorável devido ao seu caráter eminentemente alimentar. Inteligência do art. 649, IV do CPC. Outrossim, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, é absolutamente impenhorável, art. 649, X, do CPC. No caso concreto, a parte-agravante não comprova que os valores penhorados possuem natureza salarial nem que sejam provenientes de depósitos em caderneta de poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060441110, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 18/12/2014). Grifei. Os extratos anexados, inclusive, ilustram que a conta, ao menos desde outubro/2024, não possuía intensa movimentação, não sendo desvirtuada para outros fins, senão para o de reserva financeira. Destarte, o executado comprovou que o bloqueio se deu em conta poupança. Logo, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é absolutamente impenhorável. Portanto, deverá ser desbloqueada a quantia de R$ 426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, determino o desbloqueio dos valores encontrados na conta poupança do executado, no valor de R$ 426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Considerando a transferência para conta judicial, expeça-se alvará em favor do executado CLEYTON DE JESUS DO NASCIMENTO. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 136794896, renovando-se a citação da parte executada JACKSON FERREIRA DA SILVA, no endereço indicado na petição do ID 136725086. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 23 de janeiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(213)

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