Procedimento Comum Cível 0100311-03.2016.8.20.0132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100311-03.2016.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSÉ HERIBERTO DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0100311-03.2016.8.20.0132 Trata-se de Ação Indenizatória, na qual foi designado perito para realizar perícia grafotécnica, com honorários fixados em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com a Portaria nº 1.693, de 27 de dezembro de 2024, do TJ/RN. Entretanto, o perito requereu a majoração dos honorários para o valor de R$ 3568,60 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), conforme petição de ID 156146084. É o que importa relatar. Nos termos do art. 13, §2º, da Resolução 39/2023-TJRN, o Magistrado poderá elevar os honorários arbitrado em até três vezes o valor fixado na tabela em anexo. Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Por seu turno, a Portaria 1693/2024-TJRN, que atualizou os honorários periciais, estabelece o valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para esse tipo de perícia. Assim, considerando a complexidade e a análise profunda que deve ser feita para responder aos quesitos, DEFIRO EM PARTE o pedido da perita e MAJORO, pois, os honorários periciais para R$ 826,48 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), considerando a complexidade da perícia a ser realizada. Caso a perita não aceite o valor dos honorários, solicite-se do NUPEJ a indicação de outro profissional. DEFIRO EM PARTE o pedido de diligências do perito, determinando a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, o banco réu junte aos autos cópias em melhor qualidade possível do contrato objeto dos autos, e o autor junte aos autos em melhor qualidade possível seu documento de identidicação e a peça padrão constante do ID 156146084, fls. 2/5. Caso não cumprida a diligência pelas partes no prazo assinalado, DETERMINO que a perícia seja realizada com base nos documentos acostados nos autos, conforme decisão de ID 71322557. Recebido o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual voltem-me os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, data de assinatura do sistema PJe. (Documento assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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