Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100433-14.2018.8.20.0110 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100433-14.2018.8.20.0110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 21:35

Publicação

03/07/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 0100433-14.2018.8.20.0110 CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que, o(s) alvará(s) foram incluídos no SISCONDJ, de modo que os valores serão disponibilizados para pagamento em espécie ou nas contas dos beneficiário, caso tenham sido informadas nos autos. Certifico ainda que nesta data procedo o arquivamento dos autos. Dou fé. Alexandria/RN, 1 de julho de 2025 MARIA RISOLENE GOMES Analista Judiciária

02/07/2025, 00:00

Definitivo

01/07/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 19:55

Mero expediente

12/06/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 11:06

Publicação

10/06/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100433-14.2018.8.20.0110. EXEQUENTE: LEODECIO MANICOBA NUNES REIS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PILOES DESPACHO Considerando a certidão retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o exequente para informar quais os valores para expedição de alvará. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100433-14.2018.8.20.0110 Polo ativo LEODECIO MANICOBA NUNES REIS Advogado(s): RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE PILOES Advogado(s): JOSE SERAFIM NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO AO AUTOR APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EMPRESA PRIVADA. CONSTATAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VÍNCULO LABORAL COM O MUNICÍPIO DE PILÕES. AUTOR QUE NUNCA EXERCEU QUALQUER FUNÇÃO OU PRESTOU SERVIÇO JUNTO AO REFERIDO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR COMO SERVIDOR DAQUELA EDILIDADE. FATO QUE ENSEJOU IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA PARTE AO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO A QUE FAZIA JUS O AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PILÕES, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN nos autos da Ação Indenizatória nº 0100433-14.2018.8.20.0110, proposta por LEODÉCIO MANIÇOBA NUNES REIS, que julgou procedente o pleito autoral, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual deverá ser atualizado pelo IPCA-e a partir da data dessa sentença, bem como juros de acordo com a caderneta da poupança a contar da citação, bem como indenização por danos materiais em 04 (quatro) parcelas de R$ 938,96, totalizando R$ 3.755,84 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), o qual deverá ser atualizado pelo INPCA-e a partir de cada parcela devida, bem como juros de acordo com a caderneta da poupança a contar da citação. Condenou ainda o réu a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, aduz o apelante preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a União Federal e Caixa Econômica Federal são as partes legítimas para responder ações referentes ao programa de seguro-desemprego. Sustenta que o recorrido nunca trabalhou para o recorrente, não possuindo qualquer registro de emprego junto aquele ente público, e que deve ter ocorrido equívoco no envio das informações ao CNIS, fato que poderia ter sido facilmente solucionado caso tivesse sido comunicado o fato ao apelante, configurando assim culpa exclusiva do apelado. Defende a inexistência de dano moral, constituindo mero dissabor o não recebimento do seguro-desemprego no momento devido pelo apelado. Requer ao final o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pelo total desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a 8ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo apelante O apelante aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva sob a alegação de que a União Federal e a Caixa Econômica Federal são os responsáveis para responder ações referentes ao programa de seguro-desemprego, sendo assim as partes legítimas para a presente demanda. Contudo, no caso dos autos, o autor discute a impossibilidade de recebimento do seguro desemprego ocasionada pela constatação da inscrição indevida do seu nome como servidor do Município de Pilões, realizada pelo ente público municipal, sendo assim este o agente causador do dano aduzido na ação. Deste modo, entendo que o município apelante possui legitimidade para figurar na presente relação processual, pelo que, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Mérito Com efeito, o cerne da demanda cinge-se à existência, ou não, da responsabilidade civil do apelado, no que diz respeito aos danos materiais e morais causados ao apelante pela inscrição do seu nome no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS pelo Município como servidor vinculado aquele Ente Público, ensejando a negativa de pagamento do seguro desemprego. Em sua exordial, aduz o apelado que, ao ser demitido sem justa causa pela empresa Posto NM Ltda. – EPP, requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego o pagamento do seguro desemprego, o qual foi negado após constatação no CNIS de que o mesmo mantinha vínculo com o Município de Pilões desde 01.01.2009, sem que nunca tivesse prestado qualquer serviço àquela edilidade. Os fatos aduzidos pelo apelado são plenamente demonstrados nos documentos dos autos, inclusive sendo admitido pelo apelante em sua contestação e apelação que o apelado “nunca trabalhou para o recorrente, não possuindo qualquer registro de emprego junto a este ente público”. Como é cediço, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, senão vejamos: Art. 37 – omissis (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. No mesmo sentido, disciplina o art. 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Assim, para que o ente público seja responsabilizado, o prejudicado deve provar apenas o fato, o dano e o nexo causal existente entre este e a atividade estatal, sendo desnecessária a comprovação da culpa do agente. Por outro lado, para se eximir da obrigação, o Estado deve demonstrar que houve culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que a teoria adotada pelo nosso ordenamento é a do risco administrativo. Quanto à adoção da teoria do risco administrativo no direito brasileiro, Hely Lopes Meirelles assevera que a teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano em razão da existência apenas do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração, não se exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Sergio Cavalieri Filho, por sua vez, salienta que a autarquia estadual deve arcar com suas responsabilidades: "[...] quem tem o bônus deve suportar o ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2.ed. 2002, p.172). Portanto, não se exige a comprovação de culpa ou falha do serviço para que o Estado seja responsabilizado, mas a existência de dano jurídico decorrente da atuação estatal, seja ela ilícita ou lícita. In casu, o fato lesivo restou devidamente comprovado, vez que, dos elementos probatórios constantes dos autos, não resta dúvida de que o autor teve seu direito ao recebimento do seguro desemprego negado em razão do seu registro indevido como servidor do ente público demandado. Vale destacar, neste ponto, que os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS são alimentados através das informações prestadas pelo empregador, no caso, pelo ente público municipal, responsável assim pelo impedimento do exercício do direito do autor ao recebimento do seguro desemprego, sendo, portanto, devida a condenação pelos danos morais por estarem intimamente ligados ao fato, consoante reconhecido na sentença. Cumpre mencionar que, diferentemente do que sustentado pelo réu/apelante, não há como imputar ao autor a culpa exclusiva pelo cerceamento do seu direito visto que competia à edilidade manter o cadastro dos seus servidores de modo correto, especialmente quando inserido servidor que nunca manteve qualquer vínculo com o ente público. Feitas tais considerações, verifico presente a responsabilidade objetiva do ente público na hipótese dos autos. Assim, no tocante aos danos morais, corroborando o disposto na sentença, sua ocorrência é visível na medida a prova coligida aos autos evidencia que de fato o demandante sofreu significativos danos psicológicos, que ultrapassam o mero aborrecimento, posto que estando desempregado restou impossibilitado de receber o seguro desemprego, auxílio de natureza alimentar àqueles que se encontram sem remuneração para o seu sustento e de sua família. Destarte, é inegável que o autor logrou êxito em demonstrar a existência do dano moral, de modo que, presentes os requisitos do dever de indenizar, deve ser mantida a condenação do apelante nos termos em que foi estabelecida na sentença. Outrossim, corretamente fixada a indenização pelos danos materiais sofridos, consistente no pagamento dos valores que teria o apelado recebido a título de seguro desemprego, direito obstado pela inclusão indevida do nome do apelado pelo apelante em seu cadastro de servidores, embora estes nunca tenham mantido qualquer vínculo. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do demandado, ora apelante. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 4 de Outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

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