Monitória 0800728-54.2023.8.20.5115 - TJRN

Monitória 0800728-54.2023.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800728-54.2023.8.20.5115. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: OSIMAR SILVA DA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de Osimar Silva da Costa, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 15.920,39, decorrente de contrato de crédito pessoal consignado. A inicial foi instruída com contrato, comprovante de liberação do crédito e cálculo do saldo devedor. O réu apresentou embargos monitórios, alegando, em síntese: (i) prescrição; (ii) existência de descontos em folha; e (iii) inexistência do débito. Houve impugnação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 1. Da preliminar de prescrição: A preliminar não merece acolhimento. Nos termos da Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça, “o prazo prescricional para a ação monitória fundada em contrato é de cinco anos”. No caso concreto, verifica-se que a última parcela do contrato venceu em novembro de 2018, conforme demonstrativo juntado aos autos (ID. 109745183), além disso a presente ação foi ajuizada em 27/10/2023. Assim, entre o vencimento da última parcela e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo quinquenal. Dessa forma, REJEITO a preliminar de prescrição. 2. Do mérito: A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, in verbis: “ Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. §1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. §2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. ”. No caso, o autor juntou: a) contrato firmado entre as partes (ID. 109745185); b) comprovante de transferência do valor contratado (ID. 109745186); c) demonstrativo do saldo devedor (ID. 109745183). Tais documentos são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do crédito perseguido. 3. Da alegação de pagamento por descontos em folha: O réu sustenta que houve pagamento por meio de descontos em folha. Todavia, comprovou parcialmente tal alegação. Isso porque, cabe frisar que a presente ação de cobrança busca o pagamento dos meses de: 11/2017 até 11/2018, consoante ID. 109745183. No entanto, analisando os documentos juntados pelo embargante (Ids. 137728471 e 162650474), verifica-se que não há comprovação de descontos regulares sob a rubrica “Banco Cruzeiro Sul” no período cobrado pelo autor. Conforme se observa do ID. 137728471, o embargante comprovou os descontos referente aos meses de: 12/2011, 01/2012, 12/2012, 01/2013, 12/2013, 01/2014, 12/2014, 01/2015, 12/2016, 01/2017, 12/2017 e 01/2018. Já o ID. 162650474, comprova os descontos dos meses de 05/2015, 07/2015, 04/2016, 07/2016 e 12/2016. Ou seja, dos meses cobrados pelo autor (11/2017 a 11/2018), a parte requerida limitou-se a comprovar o desconto em folha de apenas dois deles (12/2017 e 01/2018). Por outro lado, não restaram demonstrados descontos nos seguintes meses: 11/2017, 02/2018, 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018 e 11/2018. Dessa forma, a prova produzida pelo réu é insuficiente para demonstrar a quitação integral do débito, limitando-se a comprovação parcial, sem aptidão para afastar a pretensão autoral. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Diante do conjunto probatório, resta comprovado a contratação, a disponibilização do crédito, a inadimplência e a inexistência de prova de pagamento integral. Logo, os embargos monitórios devem ser parcialmente acolhidos, apenas para afastar as cobranças relativas aos meses de 12/2017 e 01/2018. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição, bem como, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à monitória para AFASTAR a cobrança relativa aos meses de 12/2017 e 01/2018, e, com fundamento nos arts. 487, inciso I, e 701, §2º, do CPC, JULO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial e, portanto, CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 13.232,15 (treze mil, duzentos e trinta e dois reais e quinze centavos), com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02), a contar do efetivo vencimento de cada fatura. No presente caso, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Assim, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Além disso, FIXO os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, procedendo-se à compensação. P. I. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 00:15

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:15

Publicação

03/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800728-54.2023.8.20.5115. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: OSIMAR SILVA DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto aos documentos colacionados ao id 162650474, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:45

Mero expediente

01/12/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 08:22

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:42

Publicação

18/08/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800728-54.2023.8.20.5115. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: OSIMAR SILVA DA COSTA DESPACHO Observo que, em que pese o autor ter apresentado alguns contracheques para comprovação do desconto em folha do débito, este se limitou a apresentar tão somente de alguns meses de vigência do contrato. O requerente, por sua vez, informou que não conhece os pagamentos relativos as prestações 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 60 e 61, as quais compreende os meses de maio, julho, outubro, novembro e dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, novembro e dezembro de 2016. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contracheques ou documentos que comprovem o adimplemento das prestações ventiladas. Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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