Procedimento Comum Cível 0800884-15.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800884-15.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 09:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:02

Publicação

22/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Requerido: Município de Nisia Floresta SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800884-15.2024.8.20.5145 Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Através da petição de Id 159391824, a parte demandante requereu a desistência do feito, com o consequente arquivamento dos autos. É o relatório decido. O art. 485, VIII, do novo Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto sem resolução de seu mérito quando o autor pedir a desistência do processo, ressaltando o §4º do dispositivo que: oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pediu a desistência do pedido (Id 159391824) e a parte demandada concordou com tal pleito (Id 161028327). Dessa forma, imperiosa a extinção do feito. Conforme disposto no art. 90, caput, do CPC, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Portanto, considerando que a parte autora desistiu do pedido, deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VIII, do CPC. CONDENO a parte autora (desistente) ao pagamento de custas processuais (já recolhidas) e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, devendo tal montante ser corrigido pelo INPC desde o ajuizamento. P. R. INTIME-SE apenas a parte demandante. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos. Nísia Floresta/RN, 19/08/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:40

Desistência

19/08/2025, 09:16

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 07:54

Mero expediente

08/08/2025, 16:39

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 10:14

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Requerido: Município de Nisia Floresta SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800884-15.2024.8.20.5145 Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Através da petição de Id 159391824, a parte demandante requereu a desistência do feito, com o consequente arquivamento dos autos. É o relatório decido. O art. 485, VIII, do novo Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto sem resolução de seu mérito quando o autor pedir a desistência do processo, ressaltando o §4º do dispositivo que: oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pediu a desistência do pedido (Id 159391824) e a parte demandada concordou com tal pleito (Id 161028327). Dessa forma, imperiosa a extinção do feito. Conforme disposto no art. 90, caput, do CPC, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Portanto, considerando que a parte autora desistiu do pedido, deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VIII, do CPC. CONDENO a parte autora (desistente) ao pagamento de custas processuais (já recolhidas) e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, devendo tal montante ser corrigido pelo INPC desde o ajuizamento. P. R. INTIME-SE apenas a parte demandante. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos. Nísia Floresta/RN, 19/08/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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