Execução de Título Extrajudicial 0806347-36.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806347-36.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 09:50

Trânsito em julgado

05/05/2025, 09:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 08:43

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:37

Publicação

22/04/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806347-36.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCIPE DE ASTURIAS EXECUTADO: G. L. SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se da ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente pretende o recebimento de valores relativos a taxas condominiais inadimplidas. Analisando os autos, constato que não foram apresentados, até o momento, os documentos necessários para conferir ao crédito executivo exigibilidade, liquidez e certeza, condições essas que caso não estejam presentes obstam o recebimento e regular tramitação do feito como ação executiva, nos termos do art. 803, I, do CPC. Entendo que os documentos necessários para prosseguimento da ação como execução são os seguintes: a) Boletos inadimplidos ou notificação extrajudicial com especificação dos débitos em aberto, mês a mês, com respectiva comprovação de recebimento; No caso dos autos, deve a parte interessada apresentar todos os documentos acima elencados para o prosseguimento da ação como execução, podendo, também, informar que não os possui e requerer o prosseguimento do feito como ação de cobrança. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos moldes do art. 321 do CPC, juntando aos autos os documentos solicitados, ou requerer o prosseguimento do feito como ação de cobrança, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025 Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:15

Outras Decisões

14/04/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 15:31

Distribuição (sorteio)

11/04/2025, 15:31

Documentos

•15/04/2025, 00:00