Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806467-88.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806467-88.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 13:45

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:32

Publicação

22/04/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JORGE ALUIZIO DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0806467-88.2025.8.20.5001 Vistos, etc. Cuida-se a presente de ação de cobrança, na qual a parte autora, em petição de ID 148365414, requer a extinção do processo nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o art. 485, VIII, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; No curso do processo, a autora requereu a desistência da ação com baixa na distribuição. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dessa forma, havendo manifestação inequívoca, somente cabe ao julgador acatar o pleito de desistência. Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DE AÇÃO E EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 485, VIII, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 16:59

Desistência

11/04/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:20

Publicação

26/03/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806467-88.2025.8.20.5001 Autor(a): JORGE ALUIZIO DANTAS Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu dilação do prazo para juntada de documentos solicitados. Defiro o pleito autoral de ID 145699078, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de todos os documentos requisitados. Após, voltem os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 09:13

Mero expediente

19/03/2025, 08:50

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JORGE ALUIZIO DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0806467-88.2025.8.20.5001 Vistos, etc. Cuida-se a presente de ação de cobrança, na qual a parte autora, em petição de ID 148365414, requer a extinção do processo nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o art. 485, VIII, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; No curso do processo, a autora requereu a desistência da ação com baixa na distribuição. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dessa forma, havendo manifestação inequívoca, somente cabe ao julgador acatar o pleito de desistência. Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DE AÇÃO E EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 485, VIII, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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