Execução de Título Extrajudicial 0136636-84.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0136636-84.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:20

Publicação

25/02/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0136636-84.2013.8.20.0001. Autor: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Réu: ALIANCA PETROLEO LTDA e outros (3) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial aforada entre as partes em epígrafe. Após decisões de ID 140386579, foi determinado o impedimento de alienação, através do sistema Renajud, e a expedição de mandado de penhora. A parte autora informou a respeito da realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação do instrumento pactuado e a extinção do presente feito, o que foi deferido através da Sentença de ID 154361468. Surge pedido de habilitação de ID 175529088, protocolado por Tania Leticia de Lara Magri, através de advogado constituído, informando que os veículos SR/GUERRA AG GR, Placa MXP 5013, e SR/GUERRA AG GR, placa MXP 4353, foram arrematados em leilão realizado pela Receita Federal, conforme ID 175529100, solicitando a baixa nas restrições. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Proceda-se a habilitação da peticionante e seu advogado, na forma requerida. Considerando que os veículos foram levados a hasta pública e arrematados por terceiro, bem como que o acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo, não prevê a manutenção das restrições outrora impostas, determino o desbloqueio de restrições dos veículos SR/GUERRA AG GR, Placa MXP 5013, e SR/GUERRA AG GR, placa MXP 4353, através do sistema Renajud. Cumpra-se com a urgência necessária, devendo os autos, retornar ao arquivo. P. I. C Natal/RN, 12 de fevereiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) AS

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:00

deferimento

12/02/2026, 23:45

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 14:09

Reativação

27/01/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:08

Definitivo

10/07/2025, 07:20

Trânsito em julgado

10/07/2025, 07:20

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136636-84.2013.8.20.0001. Exequente: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Executado: ALIANCA PETROLEO LTDA e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) e constituído(s), em face de ALIANCA PETROLEO LTDA e outros (3), também qualificado(a). Através de petição acostada aos autos (IDs 150221708 e 150221709 ), a parte autora informa a este Juízo a respeito da realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação do instrumento pactuado e a extinção do presente feito. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do art 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Pelo exposto, defiro o pedido das partes e homologo o acordo celebrado, com fulcro no art. 487, III b, do CPC, determinando a extinção do feito, com resolução do mérito, conforme formulado. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. Não havendo manifestação das partes, após o prazo para cumprimento da obrigação pactuada, arquive-se P. R. I. Natal/RN, 10 de junho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0136636-84.2013.8.20.0001. autora: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Parte ré: ALIANCA PETROLEO LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A,, devidamente qualificada, por procurador judicial, em face de Aliança Petróleo LTDA. e outros, igualmente qualificados. É o que importa relatar, passo a decidir. O art. 43 do Código de Processo Civil assim dispõe: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A partir da leitura do dispositivo legal supracitado, infere-se que a competência é estabelecida no momento do registro ou distribuição da demanda, somente podendo ser modificada nas hipóteses de supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência de natureza absoluta. Nesse contexto, impõe-se considerar que, após a distribuição do presente processo de execução de título extrajudicial, foi promulgada a Lei Complementar nº 643/2018, diploma normativo que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo, de forma expressa, a competência material privativa das 21ª à 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para o processamento e julgamento das execuções fundadas em títulos extrajudiciais e respectivos embargos. Com a superveniência de nova norma legal que redefiniu a competência material, estabelecendo competência absoluta para o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, torna-se incabível a prorrogação da competência anteriormente fixada, impondo-se a imediata e obrigatória remessa dos autos ao juízo competente. Ressalte-se que a impossibilidade de prorrogação da competência absoluta não pode ser elidida com fundamento na Resolução nº 63/2013-TJRN, haja vista que esta norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, entendimento já acolhido pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Eis julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos.3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (TJ/RN. Conflito de Competência Cível nº 0809056-89.2023.8.20.0000. Des. Rel. Virgílio Macedo Jr. 12/12/2023). Dessa forma, considerando que a alteração de competência material incide tanto sobre os processos novos quanto sobre aqueles anteriormente distribuídos, impõe-se a imediata remessa dos presentes autos a um dos juízos competentes dentre as 21ª à 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, mediante nova distribuição. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgar e processar a presente demanda, determinando a remessa dos autos a uma das Varas com competência absoluta (21ª à 25ª), a quem couber por distribuição legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/04/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: ALIANCA PETROLEO LTDA e outros (3)] Advogado: A parte exequente requer seja expedido novo alvará de transferência, com envio de Ofício do Banco do Brasil, para que realize a transferência dos valores depositados judicialmente para a Conta Corrente nº 403738-3, Agência 3132, do Banco do Brasil (001), titularidade da IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.337.122/0001- 27, conforme Id82428389. Pugna ainda, pela busca de valores através do Sistema Bacenjud, bem como de bens, mediante o Renajud. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0136636-84.2013.8.20.0001 Exeqüente: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogado:DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA] Defiro em parte, o pedido de Id 82428389. Expeça-se alvará de autorização em favor da empresa exequente, observando-se os dados informados nos autos. No tocante ao segundo pedido, verifico que esta central de avaliação e arrematação, é incompetente para determinar a prática de atos de constrição judicial, cuja competência está reservada ao juízo do processo executório, uma vez que as atribuições conferidas as varas cíveis de execução, divergem da competência atribuída a esta Central, a qual, se restringe a prática e julgamento de todos os atos e incidentes processuais ocorridos posteriormente a efetivação regular da penhora, pelo juízo da execução, a partir do recebimento dos respectivos autos por esta central, se estendendo até a conclusão do leilão. Ante o exposto e considerando ainda, a ausência de outros bens penhorados nos autos pelo referido juízo, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, reitero a decisão de Id 74871952, para determinar a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C Natal/RN, 28 de setembro de 2022 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

11/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(271)