Execução de Título Extrajudicial 0807635-28.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807635-28.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807635-28.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO: K R CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 21 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 09:03

Mero expediente

05/03/2026, 08:53

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:26

Publicação

10/02/2026, 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807635-28.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO: K R CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 7 de fevereiro de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 07:53

Mero expediente

07/02/2026, 07:18

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:02

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807635-28.2025.8.20.5001. Exequente: MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - ME Executado: K R CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O executado, apesar de devidamente citado, não pagou o débito nem opôs embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada K R CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ: 43.393.101/0001-82, até o valor de R$ 218.778,03 (duzentos e dezoito mil setecentos e setenta e oito reais e três centavos, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Indefiro o pedido de pesquisa ao SERP – JUD, vez que este Juízo não possui acesso ao mencionado sistema. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de maio de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807635-28.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO: K R CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por K R CAPTURA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. em desfavor de MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA., nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta com fundamento em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A executada/excipiente alega, em suma: (i) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo; (ii) excesso de execução em razão da cobrança de multa supostamente indevida; (iii) necessidade de apuração de haveres por meio de ação de conhecimento; e (iv) conexão entre a presente execução e demanda que tramita perante outra unidade jurisdicional, requerendo, por fim, o acolhimento da exceção e a extinção do feito. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação, defendendo a higidez do título executivo extrajudicial, a validade da multa contratual de 20% prevista no instrumento contratual firmado entre as partes e a inexistência de conexão entre as ações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Respeitante a exceção de pré-executividade nestes autos arguida, certo é que embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio constitui meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias, pois permite o controle de legalidade de atos executivos que versem sobre matérias de ordem pública ou cuja comprovação independe de dilação probatória. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, um meio de defesa do executado, deduzível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Significa dizer que a cognição na estreita via da exceção de pré-executividade é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título exequendo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade - exempli gratia - incumbir-lhe-á comprovar documentalmente, de plano, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. Feitas tais obtemperações, atenho-me, doravante ao cerne da suscitada exceção de pré-executividade. in casu, não se verificam os vícios apontados pela parte executada. Com relação à suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, verifica-se que o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes encontra-se formalmente válido, subscrito pelas partes e por duas testemunhas, revestindo-se das características previstas no art. 784, III, do CPC (id n.º142436616). O valor da multa de 20% foi claramente pactuado na cláusula 11.1 do instrumento contratual, incidindo na hipótese de rescisão por inadimplemento da compromissária compradora. Restou incontroverso nos autos que houve inadimplemento contratual, bem como a notificação extrajudicial da devedora com concessão de prazo para purgação da mora. Decorrido o prazo sem regularização, operou-se a rescisão contratual de pleno direito, o que atrai a incidência da penalidade contratualmente estipulada. Quanto à alegação de excesso de execução, decorrente da cobrança da referida multa e dos honorários contratuais, é importante destacar que a planilha de cálculo apresentada pela exequente está devidamente fundamentada nos encargos previstos no contrato, evidenciando a liquidez da dívida, sendo ônus da excipiente demonstrar, de forma objetiva e documentada, o valor que entende devido, o que não foi feito nos autos. No tocante à alegação de conexão com ação de conhecimento em trâmite na 4ª Vara Cível, não prospera a pretensão. Esta unidade jurisdicional é especializada no processamento e julgamento de execuções fundadas em título extrajudicial, sendo, portanto, absolutamente competente para o feito. Ademais, não há identidade de pedidos ou causa de pedir entre as demandas que justifique a reunião dos feitos, não havendo que se falar em conexão processual. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade oposta por K R CAPTURA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., mantendo-se a regular tramitação da presente execução. Intimem-se as partes da presente decisão fixando o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte exequente para, em igual prazo, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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