Execução de Título Extrajudicial 0822653-89.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822653-89.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/12/2025, 06:03

Definitivo

29/05/2025, 15:20

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:20

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:08

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:06

Publicação

10/05/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 14:23

Publicação

10/05/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822653-89.2025.8.20.5001. EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A EMBARGADO(A): M S F DA COSTA EIRELI - ME SENTENÇA Banco do Brasil S/A, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de M S F DA COSTA EIRELI - ME, igualmente qualificado. Em despacho preambular, este juízo observou o não recolhimento das custas e, antevendo possível prescrição, determinou ao credor a comprovação do recolhimento do depósito prévio e discorrer sobre possível implemento da prescrição executiva. Por petição de ID. 149906074, exequente juntou comprovante de recolhimento das custas, mas quedou silente quanto à aventada prescrição. É o sucinto relatório. Decido. Execução proposta em 09/04/2025, fundada na cédula de crédito bancário de nº 490.700.266, com vencimento final em 02/06/2020. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de cédula de crédito bancário, que de acordo com o art. 44 da Lei n 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. Instrumento com vencimento final em 02/06/2020. Na mencionada data se encontrava em vigor a Lei nº 14.010/2020 que suspendeu prazo prescricional de 20/03/2020 a 30/10/2020, desse modo o prazo prescricional trienal teve início em 03/11/2020, primeiro dia útil seguinte. Ou seja, a prescrição da pretensão executiva restou consumada em 03/11/2023. A petição inicial foi protocolada em 09/04/2025, portanto, já havia sido implementada a prescrição. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DECLARO prescrita a pretensão executória, por consequência, pondo fim à demanda em apreço nos termos do art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas pelo exequente, sem condenação em honorários advocatícios, pois relação processual não angularizada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/05/2025, 11:51

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822653-89.2025.8.20.5001. EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A EMBARGADO(A): M S F DA COSTA EIRELI - ME SENTENÇA Banco do Brasil S/A, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de M S F DA COSTA EIRELI - ME, igualmente qualificado. Em despacho preambular, este juízo observou o não recolhimento das custas e, antevendo possível prescrição, determinou ao credor a comprovação do recolhimento do depósito prévio e discorrer sobre possível implemento da prescrição executiva. Por petição de ID. 149906074, exequente juntou comprovante de recolhimento das custas, mas quedou silente quanto à aventada prescrição. É o sucinto relatório. Decido. Execução proposta em 09/04/2025, fundada na cédula de crédito bancário de nº 490.700.266, com vencimento final em 02/06/2020. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de cédula de crédito bancário, que de acordo com o art. 44 da Lei n 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. Instrumento com vencimento final em 02/06/2020. Na mencionada data se encontrava em vigor a Lei nº 14.010/2020 que suspendeu prazo prescricional de 20/03/2020 a 30/10/2020, desse modo o prazo prescricional trienal teve início em 03/11/2020, primeiro dia útil seguinte. Ou seja, a prescrição da pretensão executiva restou consumada em 03/11/2023. A petição inicial foi protocolada em 09/04/2025, portanto, já havia sido implementada a prescrição. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DECLARO prescrita a pretensão executória, por consequência, pondo fim à demanda em apreço nos termos do art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas pelo exequente, sem condenação em honorários advocatícios, pois relação processual não angularizada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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