Execução de Título Extrajudicial 0823874-35.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823874-35.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/03/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823874-35.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: MOVEST MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - ME e OUTROS (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual, até agora, não houve pagamento voluntário pelo devedor nem foram localizados bens para garantia da satisfação da dívida. O exequente, mesmo intimado, não indicou bens a penhorar. De certo, quando não forem localizados bens penhoráveis aptos à garantia da dívida, a execução deve ser suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. POSTO ISSO, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º), iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:34

Execução frustrada

27/02/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 08:53

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 10:11

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:18

Publicação

15/09/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:22

Publicação

15/09/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:02

Publicação

15/09/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823874-35.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: MOVEST MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - ME e OUTROS (2) DECISÃO I – Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de MOVEST MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA – ME, GILMAXWELL COSTA NUNES e FRANCUERLI COSTA DA SILVA NUNES. Em busca da satisfação da dívida, foi determinado a pesquisa e bloqueio de valores em desfavor dos executados através do SISBAJUD, consoante decisão proferida no evento de ID 122871424 e cumprida a ordem judicial (vide certidão expedida no evento de ID 140391428). Na sequência, os executados GILMAXWELL COSTA NUNES e FRANCUERLI COSTA DA SILVA NUNES apresentaram defesa no evento de ID 140882746, alegando que suportaram indevidamente o bloqueio de valores, pois a constrição deu-se sobre o saldo de vencimentos da demandada FRANCUERLI COSTA, e o valor recebido a título de comissões pela atividade laboral realizada por GILMAXWELL COSTA. Ademais, os respectivos saldos das contas bancárias atingidas não ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. A defesa vaio acompanhada dos documentos os quais se encontram no evento de ID 140882749 ao ID 140882753, e ID 144791565. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da defesa (ID 149767462). Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação O Código de Processo Civil dispõe: " Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Art. 854. (omissis) §§ 1º e 2º (omissis) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” No caso dos autos, os executados GILMAXWELL COSTA NUNES e FRANCUERLI COSTA DA SILVA NUNES alegaram que foram surpreendidos com o bloqueio de valores em suas contas bancárias, e que o bloqueio teria alcançado quantias impenhoráveis. Em relação à executada FRANCUERLI COSTA DA SILVA NUNES, observamos que foram bloqueados os seguintes valores: R$ 86,24 (Caixa Econômica Federal); R$ 11,69 (99PAY); R$ 0,90 (Banco INTER). Foi alegado vínculo com o Governo desse Estado, mas observamos que o valor correspondente aos vencimentos são creditados em conta no Banco do Brasil, e não houve bloqueio de valores na respectiva conta bancária. Já em relação ao executado GILMAXWELL COSTA NUNES, o bloqueio alcançou as quantias: R$ 11,00 (Caixa Econômica); R$ 246,50 (Banco C6 SA); R$ 614,14 (PAGSEGURO INTERNET); R$ 10,57 (Banco INTER). A defesa sustentou que teriam sido alcançados valores provenientes de comissões do seu trabalho avulso de vendedor, mas os extratos bancários não correspondem aos recibos os quais se encontram no evento de ID 140882749. Portanto, não restou comprovado que os valores bloqueados são provenientes da remuneração dos executados. Os demandados ainda alegaram que o saldo das respectivas contas não supera 40 salários mínimos. Entretanto, analisando os extratos bancários além das contas não possuírem natureza de poupança e o saldo respectivo, no momento, não ultrapassar 40 salários mínimos, a movimentação bancária é bem característica de conta corrente. Essa circunstância afasta a regra da impenhorabilidade, uma vez que a garantia da impenhorabilidade somente é aplicável automaticamente a cadernetas de poupança. Esse entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AGRAVANTE/EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A RESPECTIVA IMPENHORABILIDADE - ART. 854, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807144-23.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024)" Assim, a impugnação merece ser rejeitada. III – Dispositivo Isto posto, rejeito a impugnação realizada pelos executados e reconheço como devido o bloqueio do valor de R$ 982,04 (novecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) e, por conseguinte, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º). Intimadas as partes e decorrido prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, tendo em vista que o valor bloqueado não é suficiente para satisfação da dívida, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. No mesmo prazo fica facultado ao executado o pagamento voluntário do valor remanescente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO - RN9459, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, VINICIUS A. CAVALCANTI - PB14273 Polo passivo: MOVEST MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - ME CNPJ: 09.428.282/0001-05,,, GILMAXWELL COSTA NUNES CPF: 029.433.134-40, FRANCUERLI COSTA DA SILVA NUNES CPF: 852.525.904-78 Advogado do(a) EXECUTADO: GILVAM LIRA PEREIRA - RN0013639S DECISÃO No evento de Id103563406 esse Juízo havia deferido o requerimento de advogada Elísia Helena de Melo Martini. Ocorre que, o caso dos autos, não há que se falar em verba de sucumbência, uma vez que os honorários arbitrados no despacho inicial da execução, tem caráter provisório, e somente são devidos em caso de pagamento espontâneo da dívida pelo devedor. Se não houver pagamento da dívida no prazo concedido ao devedor, ou se for apresentada defesa, os honorários serão fixados na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cujo percentual não cumulará nem terá como parâmetro o percentual fixado no despacho inicial nos termos do artigo 701, caput do Código de Processo Civil. Os honorários fixados no despacho inicial é uma benesse concedida ao devedor, que não se confunde com a regra contida no 85, §2º do Código de Processo Civil, a qual passará a ser observada em caso de não pagamento ou por ocasião do julgamento dos embargos opostos pelo réu. Em verdade, caso o advogado se considere prejudicado em razão da avença quando da rescisão contratual pela prestação de serviços, deve se utilizar de ação autônoma, para discutir eventual direito à percepção da verba, não sendo essa a via processual adequada para tanto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0823874-35.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogados do(a) Ante o exposto, REVOGO a decisão proferida no evento de Id 103563406 e, por conseguinte, determino a exclusão do nome de Elísia Helena de Melo Martini do cadastro desses autos. Dando continuidade ao feito, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, haja vista o decurso do tempo desde a última atualização. Se houver juntada da planilha, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado, via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, VINICIUS A. CAVALCANTI - PB14273, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO - RN9459 Polo passivo: MOVEST MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - ME CNPJ: 09.428.282/0001-05,,, GILMAXWELL COSTA NUNES CPF: 029.433.134-40, FRANCUERLI COSTA DA SILVA NUNES CPF: 852.525.904-78 Advogado do(a) EXECUTADO: GILVAM LIRA PEREIRA - RN0013639S Advogado do(a) EXECUTADO: GILVAM LIRA PEREIRA - RN0013639S Advogado do(a) EXECUTADO: GILVAM LIRA PEREIRA - RN0013639S DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0823874-35.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogados do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial em que ainda se persegue bens do devedor para satisfação da dívida. No evento de Id 90748947 foi protocolada habilitação dos novos patronos e logo em seguida, no evento de Id 91009292, a Belª ELISIA HELENA DE MELO MARTINI que, até então, assumia o patrocínio da presente demanda, manifestou-se nos autos. Para embasar o requerimento que fez, a advogada aduz que no período compreendido entre 01/07/2019 e 01/08/2022 realizou a assessoria jurídica da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO, e com a rescisão unilateral e o substabelecimento dos poderes que lhes foram outorgados, ficou prejudicada quanto ao recebimento de honorários de sucumbência, razão pela qual requereu a reserva do percentual de 70% dessa verba. Ainda requereu que, havendo celebração de acordo entre exequente e executado, lhe fosse reservado o percentual de 10% sobre o valor acordado, diante da previsão contratual nesse sentido. A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO manifestou-se no evento de Id 96028975 pelo indeferimento do pedido e, alternativamente, em caso de entendimento contrário desse Juízo, que o percentual pleiteado seja reduzido. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB: "Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado." " Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. § 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei. Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. " Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em 2015 e a atuação da advogada requerente deu-se a partir de 12/08/2019 (vide Id 47739658 - Pág. 1) até 25/10/2022, com a informação do novo patrocínio da causa. Nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa." Assim, os honorários de sucumbência são proporcionais ao tempo em que a ex patrona atuou no feito. Quanto aos honorários contratuais, esses devem ser pleiteados pela via judicial autônoma. Ante o exposto, defiro em parte o requerimento de Id 91009292 para determinar em favor da Belª ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, a reserva do percentual de 30% dos honorários de sucumbência que ao final forem fixados em prol do(s) advogado(s) do exequente. Cadastre-se a antiga patrona, Elísia Helena de Melo Martini como terceira interessada. Por conseguinte, dando continuidade ao presente feito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

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