Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0846592-35.2024.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0846592-35.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 12:57

Trânsito em julgado

27/02/2026, 12:56

Publicação

24/02/2026, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 22:39

Publicação

24/02/2026, 21:11

Publicação

24/02/2026, 12:51

Publicação

24/02/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0846592-35.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: URSULINO DOS SANTOS ROSA JUNIOR SUSCITADO: R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA DESPACHO No que pertine à petição de ID 174400997, esclareço ao suscitante que qualquer medida relativa à satisfação do débito exequendo deve ser ventilada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0146036-25.2013.8.20.0001. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 166233304 e arquive-se. Natal/RN, 11 de fevereiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0846592-35.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: URSULINO DOS SANTOS ROSA JUNIOR SUSCITADO: R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA DESPACHO No que pertine à petição de ID 174400997, esclareço ao suscitante que qualquer medida relativa à satisfação do débito exequendo deve ser ventilada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0146036-25.2013.8.20.0001. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 166233304 e arquive-se. Natal/RN, 11 de fevereiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0846592-35.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: URSULINO DOS SANTOS ROSA JUNIOR SUSCITADO: R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA DESPACHO Trata-se de pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado por RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA, mediante petição de ID. 171380032, sob o fundamento de que teria distribuído Agravo de Instrumento nº 820338-56.2025.8.20.0000, contra a Decisão de ID 166233304, proferida nos autos do IDPJ nº 0846592-35.2024.8.20.5001. A análise do andamento processual de referido agravo de instrumento revela que a eminente Relatoria, em decisão da data de hoje (15/12/25), indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos termos da decisão em anexo, razão pela qual indefere-se o pedido de suspensão da presente execução. Natal/RN, 15 de dezembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0846592-35.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: URSULINO DOS SANTOS ROSA JUNIOR SUSCITADO: R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA DESPACHO Trata-se de pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado por RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA, mediante petição de ID. 171380032, sob o fundamento de que teria distribuído Agravo de Instrumento nº 820338-56.2025.8.20.0000, contra a Decisão de ID 166233304, proferida nos autos do IDPJ nº 0846592-35.2024.8.20.5001. A análise do andamento processual de referido agravo de instrumento revela que a eminente Relatoria, em decisão da data de hoje (15/12/25), indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos termos da decisão em anexo, razão pela qual indefere-se o pedido de suspensão da presente execução. Natal/RN, 15 de dezembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0846592-35.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: URSULINO DOS SANTOS ROSA JUNIOR SUSCITADO: R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA DESPACHO Trata-se de pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado por RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA, mediante petição de ID. 171380032, sob o fundamento de que teria distribuído Agravo de Instrumento nº 820338-56.2025.8.20.0000, contra a Decisão de ID 166233304, proferida nos autos do IDPJ nº 0846592-35.2024.8.20.5001. A análise do andamento processual de referido agravo de instrumento revela que a eminente Relatoria, em decisão da data de hoje (15/12/25), indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos termos da decisão em anexo, razão pela qual indefere-se o pedido de suspensão da presente execução. Natal/RN, 15 de dezembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0846592-35.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: URSULINO DOS SANTOS ROSA JUNIOR SUSCITADO: R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA, PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por URSULINO DOS SANTOS ROSA JUNIOR buscando estender a responsabilidade pelo débito de R$ 810.390,86, oriundo do Cumprimento de Sentença nº 0146036-25.2013.8.20.0001, aos sócios RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA e PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA. A dívida é proveniente de uma condenação solidária da empresa R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outra (CAMERON CONSTRUTORA) ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega de unidade residencial adquirida pelo autor/suscitante. O suscitado RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA (sócio atual) apresentou Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 156398942) alegando, preliminarmente, a impossibilidade de instauração imediata do incidente sustentando não ter havido o exaurimento das tentativas executivas em desfavor da pessoa jurídica principal (R. Rocha). No mérito, defendeu a impossibilidade da desconsideração, por ausência de preenchimento dos requisitos legais do Art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), ou seja, a inexistência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, argumentando que a mera insolvência ou a não localização de bens não bastam para a medida. O suscitante apresentou manifestação (ID 158944951), refutando a impugnação, sustentando que a execução se arrasta desde 2013, as buscas por ativos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) restaram infrutíferas para a empresa e sócios (com saldo R$ 0,00 para os sócios em SISBAJUD), e que a empresa está inativa e ausente de seu domicílio fiscal (dissolução irregular presumida pela Súmula 435 do STJ). Adicionalmente, destacou que a relação é de consumo (Art. 28, § 5º, CDC – Teoria Menor) e que a existência de 11 incidentes de desconsideração contra a mesma empresa demonstra padrão de conduta abusiva. É o relatório. Inicialmente, não merece acolhida a alegação de que o incidente é prematuro, visto que, a documentação anexada aos autos revela que o processo de cumprimento de sentença tramita há mais de 11 (onze) anos. Foram realizadas pesquisas de bens da pessoa jurídica e, posteriormente, no curso deste incidente, diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome dos sócios, com resultados que indicaram a ausência de ativos financeiros imediatamente constritáveis. Embora o Código de Processo Civil não exija o exaurimento absoluto de todas as medidas para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ineficácia das buscas patrimoniais básicas e a constatação da inércia da devedora principal em satisfazer a dívida ou indicar bens à penhora (Art. 774, V, do CPC) após mais de uma década, configuram a ineficácia da via executiva ordinária. Ademais, o suscitante demonstrou que a empresa R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. não mais opera em seu domicílio fiscal, configurando dissolução irregular de fato, o que, na esteira da Súmula 435 do STJ, aliada à ausência de bens, legitima o redirecionamento da execução. Por tais razões, rejeito a preliminar de instauração prematura, uma vez que o prolongado insucesso da execução e a inatividade da devedora demonstram que a personalidade jurídica se tornou um obstáculo à satisfação do crédito. O cerne da impugnação reside na alegação de que a desconsideração exige a comprovação dos requisitos da Teoria Maior (Art. 50 do Código Civil), ou seja, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No entanto, a relação jurídica que deu origem ao débito, Contrato de Compra e Venda de unidade residencial, é inequivocamente de consumo. Nesses casos, o ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no Art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Art. 28. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Pela Teoria Menor, basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência da pessoa jurídica ou que sua personalidade se constitui em obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, sendo desnecessária a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso dos autos, o suscitante demonstrou cabalmente que a manutenção do véu societário é um obstáculo intransponível ao ressarcimento, caracterizando a hipótese legal do Art. 28, § 5º, do CDC: A execução se arrasta por longo período sem localização de bens, e a devedora R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. não foi encontrada em seu endereço fiscal. Ademais, o suscitante comprovou a existência de 11 (onze) incidentes de desconsideração de personalidade jurídica instaurados contra a mesma executada, o que, embora não se exija formalmente a prova de fraude na Teoria Menor, demonstra um padrão de utilização da estrutura societária como escudo protetor para frustrar a satisfação de credores, em claro abuso de direito. A alegação de que a simples ausência de bens penhoráveis não autoriza o incidente não se sustenta no regime consumerista, onde o Art. 28, § 5º, do CDC flexibiliza o rigor do Art. 50 do Código Civil precisamente para proteger o polo vulnerável da relação. Embora o sócio Paulo Sérgio Câmara Rocha tenha se retirado da sociedade em 07/11/2011, antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, a obrigação (Contrato de Compra e Venda) foi contraída em 21/02/2008, data em que ele integrava o quadro societário. A responsabilidade do sócio retirante por obrigações sociais anteriores é mantida pelo Art. 1.032 do Código Civil pelo prazo de até dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já decidiu pela manutenção da responsabilidade do ex-sócio PAULO SÉRGIO CÂMARA ROCHA em processo análogo, justamente porque a obrigação foi contraída em 2008, antes da sua retirada, prevalecendo a responsabilidade solidária em função da natureza consumerista da lide: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ex-sócio Paulo Sérgio Câmara Rocha, afastando sua responsabilização pelas obrigações sociais da empresa. 2. A controvérsia envolve a aplicação do art. 1.032 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, pelo prazo de dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. 3. O agravado retirou-se da sociedade em 07 de novembro de 2011, enquanto a ação visando à responsabilização da empresa foi proposta em 2013, questionando inadimplemento de obrigação assumida em 17 de janeiro de 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações sociais assumidas pela empresa antes de sua retirada, considerando o prazo de dois anos previsto no art. 1.032 do Código Civil. 2. Debate-se se o termo inicial para a contagem do prazo bienal deve ser o registro da alteração contratual na Junta Comercial ou o trânsito em julgado da sentença proferida contra a pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.032 do Código Civil estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, pelo prazo de dois anos após a averbação da alteração contratual. 4. O termo inicial para a contagem do prazo bienal é o registro da alteração contratual na Junta Comercial, e não o trânsito em julgado da sentença contra a pessoa jurídica. 5. A responsabilidade do sócio retirante decorre de obrigações assumidas pela sociedade enquanto ele ainda integrava o quadro societário, sendo aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 6. A jurisprudência confirma que o sócio retirante pode ser responsabilizado por dívidas originadas de atos praticados pela sociedade durante o período em que ele fazia parte do quadro societário, desde que a ação seja proposta dentro do prazo bienal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. 8. Reformada a decisão de Primeiro Grau para julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Paulo Sérgio Câmara Rocha. Tese de julgamento: "1. O sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada pelo prazo de dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial, conforme o art. 1.032 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo bienal é o registro da alteração contratual, e não o trânsito em julgado da sentença contra a pessoa jurídica. 3. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar o sócio retirante por dívidas originadas de atos praticados pela sociedade durante o período em que ele integrava o quadro societário." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.032. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 814.939/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.03.2016; TJ-GO, APL 02528023920168090087, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 05.04.2019; TJ-TO, AI 0005192-66.2022.8.27.2700, Rel. Angela Issa Haonat, j. 21.09.2022. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802564-13.2025.8.20.0000, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/06/2025, PUBLICADO em 11/06/2025) Nesse contexto, merece acolhida a pretensão da parte requerente de responsabilizar os sócios diretamente pelos débitos da empresa executada. Isto posto, rejeito a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentada por RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA (ID 156398942), e, em consequência, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 01.963.259/0001-09), determinando a extensão dos efeitos da execução aos bens particulares de seus sócios. Determino a inclusão de RICARDO LUIZ CÂMARA ROCHA (CPF: 503.653.394-15) e PAULO SERGIO CÂMARA ROCHA (CPF: 481.302.144-15) no polo passivo do Cumprimento de Sentença nº 0146036-25.2013.8.20.0001. Anexe cópia desta sentença aos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 0146036-25.2013.8.20.0001). Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 8 de outubro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2025, 00:00

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