Interdito Proibitório 0801467-92.2025.8.20.5103 - TJRN

Interdito Proibitório 0801467-92.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801467-92.2025.8.20.5103. REQUERENTE: ROMEU VARELA DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: FRANKLIN ROOSEVELT NOBREGA DESPACHO Tendo em vista que as fotografias e o vídeo anexados não foram suficientes para demonstrar eventual esbulho sobra a área que seria de propriedade da parte autora, determino, ex officio, a realização de audiência de instrução a ser designada pela Secretaria e o depoimento pessoal de ambas as partes. A referida audiência deverá ser realizada de forma presencial com ambas as partes e as testemunhas eventualmente arroladas, especialmente porque, durante a audiência de instrução, poderá ser necessária a realização de inspeção judicial pelo Juízo. Intimem-se às partes para que, no prazo de 10 dias, depositem em cartório os roles de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, consoante o artigo 407 do CPC/artigo 450 do NCPC. Em regra, a intimação das testemunhas será feita pelo próprio advogado que as arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Caberá ao advogado promover a intimação, observando que: 1. deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento por mãos próprias ou por outro meio com os mesmos efeitos; 2. deverá enviar uma correspondência com o conteúdo da intimação, com indicação do dia, da hora e do local. O advogado deverá protocolar petição, 3 (três) dias antes da audiência, com cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será judicial quando: I - For frustrada a intimação feita pelo advogado; II - Sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao Juiz; III - Figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o Juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - A testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - A testemunha for uma daquelas autoridades previstas no art. 454. Registre-se que as partes, em nome do princípio da colaboração processual, devem, no mesmo prazo, requerer expressamente a necessidade de convocação das referidas testemunhas de forma justificada, entendendo este juízo que o silêncio significará que as testemunhas comparecerão independentemente de mandados. P.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROMEU VARELA DA SILVA REQUERIDO: FRANKLIN ROOSEVELT NOBREGA DECISÃO 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801467-92.2025.8.20.5103 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pelo autor, buscando proteção possessória preventiva em face do réu, alegando que, após o trânsito em julgado de sentença proferida no processo de usucapião (nº 0101333-57.2014.8.20.0103), que reconheceu sua propriedade e posse qualificada sobre o imóvel descrito nos autos, passou o requerido a contestar verbalmente sua posse, culminando na retirada de cerca instalada no imóvel e geração de fundado receio de novas turbações. Ao ensejo, juntou documentos. A liminar foi indeferida. Citado, o réu apresentou contestação na qual sustentou nulidades da ação de usucapião, afirmando inexistência de posse pretérita do autor. Além disso, afirma ser legítimo possuidor da área desde 2013, bem como alegou inexistência de ameaça ou turbação. Por fim, formulou reconvenção, pedindo o reconhecimento de sua posse sobre a área objeto da lide. Manifestação à Contestação apresentada pelo autor, na qual, afirma que a usucapião não pode ser discutida em sede possessória, reconhece erro material no endereço inicialmente indicado, requerendo instrução probatória e rejeição do pedido contraposto. Proferido o Despacho de ID nº 166623757, as partes apresentaram manifestação aos ID's nº 167958562 e nº 169561677, ocasião na qual pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento, isso com fim de serem coletados os depoimentos das testemunhas arroladas. É o necessário relatório dos fatos. DECIDO. 2. Fundamentação Inicialmente, necessário se faz a delimitação do objeto da ação principal, posto que a presente demanda versa sobre proteção possessória preventiva (interdito proibitório), cujo objeto é determinar, especificamente, se o autor exerce posse atual sobre o imóvel, bem como se há justo receio de turbação iminente por parte do réu. Isso porque, consoante os arts. 567 e 568 do CPC, em casos semelhantes a este, deve-se aferir: a) posse atual do autor; b) fundado receio de turbação por ato do réu; c) necessidade de mandado proibitório para evitar lesão à posse. Assim, a discussão nesta ação não recai sobre domínio, ainda que a existência de sentença de usucapião constitua relevante elemento de prova do direito possessório. Nesse sentido, especial atenção merece a alegação de nulidade da sentença de usucapião, especialmente sua irrelevância jurídica para este juízo. É que o réu dedica parcela substancial de sua peça defensiva em alegações de nulidade do processo de usucapião, tais como ausência de ART, vícios de citação, suposta inexistência de posse pretérita e composse omitida. Tais alegações não podem ser analisadas nesta ação possessória, por força da coisa julgada material (arts. 502, 503 e 506, CPC). Se o requerido entende pela existência de nulidades no referido processo, deve buscar as vias processuais adequadas, quais sejam, uma ação rescisória (art. 966 CPC), ou querela nullitatis, não sendo estas o caso dos autos. Portanto, não será conhecida nenhuma alegação de nulidade da sentença de usucapião como matéria de defesa, por ser juridicamente impertinente. 2.1 Dos pontos incontroversos Com base nos atos praticados, documentos juntados e manifestações das partes, reputo incontroversos os seguintes pontos: 1. Que o autor obteve sentença transitada em julgado reconhecendo a aquisição originária do domínio sobre o imóvel. 2. Que o réu contesta a posse e o domínio do autor. 3. Que o réu não nega ter tido acesso à área após o trânsito da usucapião. 4. Que, de fato, houve retirada de cerca, embora discutida sua autoria. 2.2 Dos pontos Controvertidos Delimito como pontos controvertidos e dependentes de instrução probatória os seguintes aspectos relevantes ao julgamento: 1. No aspecto da posse atual sobre o imóvel: Se o autor exerce posse efetiva e contínua após o trânsito da usucapião; Se o réu exerce ou exercia atos de posse sobre o mesmo bem; Delimitação concreta da área controvertida e dos limites físicos. 2. No ponto da turbação ou ameaça posterior: Se o réu retirou a cerca instalada pelo autor; Se há condutas do réu que configuram justo receio de nova turbação; Se houve ameaças verbais, invasões, atos de contestação possessória etc. 3. No pedido de reconvenção: Se o réu exerce posse atual apta a ensejar proteção possessória própria; Se sua posse é derivada de mera detenção ou precária Valor probatório dos documentos particulares juntados (recibos, fotos). 3. Dos meios de Prova necessários A controvérsia posta nos autos é, em essência, de natureza possessória, envolvendo análise de fatos relacionados à alegada turbação e à posse atual exercida pelas partes. Ambas requereram dilação probatória, notadamente por meio de audiência instrutória. Todavia, este Juízo entende que a instrução oral pretendida, neste momento, não se revela necessária, pois as partes já apresentaram versões detalhadas e contraditórias sobre os fatos, devidamente documentadas bem como pelo fato de que a controvérsia possui acentuada natureza objetiva e espacial (delimitação do imóvel, existência de cerca, configuração física do terreno). Dessa forma, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral e colheita de depoimentos testemunhais, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso novos fatos relevantes supervenham aos autos. Para adequada formação do convencimento judicial, reputo suficientes, por ora, os seguintes meios de instrução: 3.1 Prova documental Intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem: a) documentos fotográficos datados sobre o estado atual do imóvel, incluindo a existência ou não de cerca, muros ou marcos divisórios; b) plantas ou levantamentos topográficos que possuam, ainda que de forma informal, capacidade de indicar os limites reconhecidos na ação de usucapião; c) qualquer documento que demonstre atos recentes de posse realizados por cada litigante (ex.: notas de material, fotografias, comprovantes de manutenção, contratos, recibos etc.). 3.2 Prova Pericial Resta postergada para momento posterior eventual análise de necessidade de prova pericial topográfica, acaso remanesçam dúvidas técnicas acerca dos limites do imóvel reconhecido na ação de usucapião, bem como seus pontos de confrontação e extensão total da área efetivamente ocupada por cada litigante. 4. Da Reconvenção A reconvenção do réu deve ser admitida, pois guarda pertinência com o objeto da lide, versa sobre a mesma área e possui causa de pedir relacionada à posse contemporânea. Contudo, fica desde já delimitado que:a reconvenção não poderá discutir validade da sentença de usucapião, assim como já referido em momento anterior. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO e fixo os seguintes pontos como controvertidos: a) quem exerce a posse atual sobre o imóvel; b) se houve turbação, esbulho ou ameaça imputável ao réu; c) se o réu exerce posse contemporânea apta a justificar tutela possessória reconvencional. INDEFIRO, neste momento, a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Ademais, admito a reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC. Devem as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos referidos no item 3.1, quais sejam: a) documentos fotográficos datados sobre o estado atual do imóvel, incluindo a existência ou não de cerca, muros ou marcos divisórios; b) plantas ou levantamentos topográficos que possuam, ainda que de forma informal, capacidade de indicar os limites reconhecidos na ação de usucapião; c) qualquer documento que demonstre atos recentes de posse realizados por cada litigante (ex.: notas de material, fotografias, comprovantes de manutenção, contratos, recibos etc.). Com o transcurso do prazo estabelecido, remetam o feito concluso para decisão. Diligências e expedientes necessários a cargo da secretaria judiciária. P.I. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801467-92.2025.8.20.5103. REQUERENTE: ROMEU VARELA DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: FRANKLIN ROOSEVELT NOBREGA DESPACHO Ao analisar a inicial e defesa, observa-se que as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, razão pela qual, partindo do pressuposto de que, de acordo com a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias", bem como que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), tem-se que somente serão produzidas as provas requeridas, com as devidas justificativas, ou seja, caso a parte tenha interesse em ouvir uma testemunha, por exemplo, deverá indicar o nome da testemunha e explicar quais os fatos serão provados com o depoimento da referida testemunha, com a ressalva de que caso não sejam fundamentados os requerimentos de produção de provas, com indicação dos fatos que se pretende provar com a referida prova, a produção será indeferida. Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir mais alguma prova, devendo especificá-las e justifica-las. Advertindo-as de que se for requerida a produção de prova sem a indicação dos fatos que serão provados com as provas requeridas, estas serão indeferidas e será proferida sentença conforme o estado do processo. Havendo pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão. Em caso contrário, voltem-me conclusos para sentença. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801467-92.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Romeu Varela da Silva, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, com Ação possessória (Interdito Proibitório) em desfavor de “Novinho”, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4. Outrossim, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5. Quanto ao pedido liminar de mandado proibitório, passo a analisá-lo segundo ditames preconizados pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, regramento que estatui, em sede normativa, o instituto da possibilidade de antecipação de tutela, que exige no caso presente a plausibilidade do direito e a possibilidade de ser causado dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Com efeito, pelo que foi narrado nos autos, observo que o autor não juntou provas que, analisadas mesmo em cognição sumária, deixassem clara a possibilidade da configuração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não fosse deferida a tutela de urgência, 7. Ressalto, quanto ao ponto referido no item anterior, que o autor não demonstrou de forma satisfatória a probabilidade de direito violado ou o justo receio de lesão iminente, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, especialmente em hipóteses de posse de força velha. 8. No caso, a mera alegação de que o demandado removeu a cerca que delimita o perímetro do imóvel objeto dos autos, bem como que “continua a ameaçar seu direito de posse através de atitudes hostis e declarações que contestam ilegitimamente a propriedade judicialmente reconhecida”, não é suficiente para atestar o “cenário de instabilidade e risco iminente de esbulho”, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar 9. Ressalto, por fim, que é plenamente possível a reparação de eventuais danos apurados e comprovados no curso do processo. DISPOSITIVO. 10. De acordo com as razões acima esposadas, DEFIRO o pedido de justiça gratuita e RECEBO a inicial. 11. Ademais, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. 12. À Secretaria, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC Princesa do Seridó, ressaltando que nos termos do art. 335, do Novo Código de Processo Civil, "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição", ou mesmo nas hipóteses referidas nos incisos II e III do mesmo artigo já referido. 13. Publicada diretamente via Sistema PJe. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. 14. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

16/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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