Execução de Título Extrajudicial 0801078-22.2022.8.20.5133 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801078-22.2022.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 11:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 00:41

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:41

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:37

Publicação

22/04/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Requerido: LUSINILDE GOMES DA SILVA MESQUITA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0801078-22.2022.8.20.5133 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de LUSINILDE GOMES DA SILVA, em que as partes firmaram acordo para por fim ao litígio, conforme Id 148688479. Os autos vieram conclusos. Este é o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica este juízo que o acordo em apreço se encontra em consonância com as normas legais, bem como trata-se objeto lícito, possível e determinado. Assim, sendo não vislumbro óbice a homologação do acordo. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 487.” Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação...” por sua vez, constituindo título executivo judicial nos moldes do art. 515, II do CPC. De outro lado, a avença celebrada entre as partes trata de direitos que admitem acordo, não estando eivada de qualquer vício, bem assim foi celebrado entre pessoas capazes. Assim, tendo em vista o fato de considerar atendidos os interesses das partes, hei de por bem homologar o acordo entabulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Na ausência de disciplina, no acordo, quanto a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, cumpra-se o disposto no art. 90 §2º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Registre-se que foi deferida a gratuidade em favor da parte autora. Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Se depositados valores, expeçam-se alvarás em favor do exequente, na conta indicada. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 08:09

Homologação de Transação

14/04/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 12:12

Mero expediente

11/04/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:38

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Requerido: LUSINILDE GOMES DA SILVA MESQUITA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0801078-22.2022.8.20.5133 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de LUSINILDE GOMES DA SILVA, em que as partes firmaram acordo para por fim ao litígio, conforme Id 148688479. Os autos vieram conclusos. Este é o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica este juízo que o acordo em apreço se encontra em consonância com as normas legais, bem como trata-se objeto lícito, possível e determinado. Assim, sendo não vislumbro óbice a homologação do acordo. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 487.” Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação...” por sua vez, constituindo título executivo judicial nos moldes do art. 515, II do CPC. De outro lado, a avença celebrada entre as partes trata de direitos que admitem acordo, não estando eivada de qualquer vício, bem assim foi celebrado entre pessoas capazes. Assim, tendo em vista o fato de considerar atendidos os interesses das partes, hei de por bem homologar o acordo entabulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Na ausência de disciplina, no acordo, quanto a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, cumpra-se o disposto no art. 90 §2º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Registre-se que foi deferida a gratuidade em favor da parte autora. Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Se depositados valores, expeçam-se alvarás em favor do exequente, na conta indicada. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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