Execução de Título Extrajudicial 0801424-64.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801424-64.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/03/2026, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801424-64.2025.8.20.5004. Exequente: CONDOMINIO CORAIS ENSEADA DE PONTA NEGRA Parte Executada: MARCIA CARNEIRO DE MORAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Dispensado o relatório, na forma permissiva do artigo 38, da Lei 9.099/95. Verifico ter havido o cumprimento do débito exequendo. Dessa forma, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 4 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Definitivo

04/03/2026, 14:10

Trânsito em julgado

04/03/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:08

Reativação

04/03/2026, 14:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:13

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:57

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:12

Definitivo

11/11/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801424-64.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO CORAIS ENSEADA DE PONTA NEGRA EXECUTADA: MARCIA CARNEIRO DE MORAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pela parte executada, reiterando que a execução foi ajuizada sem observância integral dos pagamentos realizados, o que torna o valor cobrado excessivo e indevido. A executada sustenta que parte da dívida já foi quitada e requer que os presentes embargos sejam conhecidos e processos para fins de reconhecimento do excesso de execução ou, subsidiariamente, seja concedido prazo para indicação de bens à penhora ou depósito judicial parcial. Instada a se manifestar, o condomínio exequente defende que o pedido de reconsideração carece de fundamento jurídico e fático novo, tratando-se de mera repetição dos argumentos que já foram apreciados e repelidos. É o que importa relatar. Passa-se à decisão. A princípio, entendo assistir melhor sorte nas alegações do condomínio exequente, quando este alude a inexistência de fundamento jurídico e fático novo na petição de reconsideração capaz de promover a reforma da decisão anterior. Em que pese o esforço argumentativo apresentado pela executada, cumpre registrar que, pela análise dos documentos acostados, a presente ação de execução abrange as parcelas em atraso do acordo mencionado nos embargos e as novas cotas que se venceram após a celebração do aludido acordo e que não foram nele tratadas, o que é possível. No tocante à concessão de prazo para indicação de bens, indefiro, por ora, tal pleito, tendo em vista que a parte executada já foi citada para tanto, conforme diretrizes da decisão de ID. 141266830, e não o fez no prazo legal (art. 829 do CPC). No caso dos autos, não se mostra razoável que, tendo decorrido o prazo de 3 (três) dias sem tentativas de penhora online, preferencial segundo a ordem elencada nos incisos do artigo 835 do CPC, a executada venha solicitar a indicação de bem a satisfazer o crédito autoral, o que pode gerar um prejuízo para o exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO, na íntegra, a decisão de ID. 148746849. Intimem-se. Natal/RN, 09 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801424-64.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO CORAIS ENSEADA DE PONTA NEGRA EXECUTADA: MARCIA CARNEIRO DE MORAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Vistos. Trata-se de embargos à execução, nos quais a parte executada informa que celebrou acordo com o condomínio exequente para evitar a execução e, mesmo com o adimplemento parcial do acordo (cinco parcelas pagas), o exequente ajuizou a presente execução, desconsiderando os valores já pagos, cobrando montante superior ao devido e violando o princípio da boa-fé. Instada a se manifestar, a parte exequente afirma que os pagamentos de 05 (cinco) parcelas do acordo foram computados, não havendo qualquer irregularidade na ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Embargado, eis que somente está sendo perseguido o adimplemento da parcela não paga e das novas cotas que se venceram subsequentemente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, faz-se mister registrar que o rito instituído pela Lei 9.099/95 diverge da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, quando esta legislação geral, em seu artigo 914, dispensa a segurança do juízo para a interposição de embargos. Destarte, deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Outrossim, o Enunciado nº 117 do Fonaje dispõe, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Desse modo, não tendo sido realizada a penhora ou inexistindo comprovação pela parte executada de garantia do juízo, a exemplo do depósito judicial, verifico ex officio que os presentes embargos não preenchem os requisitos de admissibilidade. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo penhora, entendo pelo indeferimento do pleito, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Tecidas tais considerações, sem maiores delongas, REJEITO os embargos à execução apresentados. Intimem-se as partes de todo o teor. Ante o não cumprimento da obrigação pelo devedor, sejam tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, considerando o disposto no artigo 835 do CPC, promova-se consulta ao SISBAJUD, com ordem de bloqueio de numerários em contas bancárias da parte executada. Em caso de apreensão, venham os autos conclusos para conversão em penhora do numerário suficiente para a garantia da execução, após desbloqueio do excedente porventura verificado. Natal/RN, 14 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Definitivo

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