Cumprimento Provisório de Sentença 0802438-81.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento Provisório de Sentença 0802438-81.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802438-81.2024.8.20.5113. REQUERENTE: TERESINHA MARIA DA CONCEICAO, NUBIA FERREIRA NETA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE GROSSOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto contra a Fazenda Pública. Sabe-se que, nos termos do art. 520, §5o do Código de Processo Civil, pode ser aplicado ao cumprimento da obrigação de fazer o disposto sobre o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. É de exegese do art. 536, do CPC “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Registre-se, ainda, que nos termos do § 3º, do mesmo artigo, “o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.” Por tais considerações, determino a secretaria que, em cumprimento a sentença dos autos, intime os executados, através dos seus procuradores constituídos nos autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam com a inclusão na regulação/serviço existente de home care (Atenção Domiciliar AD 2), na modalidade 12 (doze) horas, conforme prescrição médica (Id nº 127013703 - página 14 quanto ao dimensionamento dos cuidados profissionais, e Id nº 122027105 - quanto aos insumos e medicações), sob pena de estipulação de bloqueio judicial da quantia correspondente a três meses de tratamento, conforme menor orçamento apresentado (Id nº 122027112). Decorrido tal prazo, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este se houve o cumprimento ou requerer o que entender de direito. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 19 de março de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802438-81.2024.8.20.5113. REQUERENTE: TERESINHA MARIA DA CONCEICAO, NUBIA FERREIRA NETA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE GROSSOS DESPACHO No feito, a parte autora requer cumprimento provisório de sentença que condenou a fazenda pública a uma obrigação de fazer. Sobre o cumprimento de Sentença, Dispõe o art. 520 do Código de Processo Civil: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. [...] § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Com efeito, o cumprimento provisório de sentença é restrito àqueles processos em que a sentença foi “impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo”. Portanto, somente existe direito da parte vencedora de requerer o cumprimento de sentença com o próprio trânsito em julgado do processo (cumprimento definitivo) ou, excepcionalmente, quando da interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo (cumprimento provisório). No caso dos autos, a sentença do processo nº 0801077-29.2024.8.20.5113 sequer transitou em julgado, estando os réus com prazo para apresentação do recurso. Em que pese o exequente ter fundamentado a necessidade do seu cumprimento provisório em razão de já ter transcorrido o prazo de 10 (dez) dias determinado no item a) de seu dispositivo, tenho que o termo inicial para a contagem do referido prazo somente deve se dar com o trânsito em julgado da sentença, uma vez que não houve deferimento de antecipação de tutela. Isso porque, antes do trânsito em julgado da sentença, não há a constituição do título judicial constituído, que permita a obtenção da tutela específica determinada. A única exceção da regra é a possibilidade de execução da sentença ser impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, o que não ocorreu nos autos de nº 0801077-29.2024.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Diante do exposto, com fulcro no art. 9º e 10º do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dais, manifestar-se sobre a ausência de interesse processual que justifique a propositura de cumprimento de sentença, uma vez que não há trânsito em julgado desta, tampouco interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 5 de novembro de 2024. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido tal prazo, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este se houve o cumprimento ou requerer o que entender de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

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