Monitória 0802457-24.2023.8.20.5113 - TJRN

Monitória 0802457-24.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/01/2026, 18:00

Definitivo

25/08/2025, 11:05

Trânsito em julgado

25/08/2025, 11:04

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:32

Decurso de Prazo

22/08/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802457-24.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: SALINAS INDUSTRIA DE PESCA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de uma Ação Monitória proposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) em face de SALINAS INDÚSTRIA DE PESCA LTDA para cobrança de dívidas referente a faturas de energia elétrica não pagas; a demandante alega que esgotou as tentativas amigáveis de recebimento e fundamenta a ação no artigo 700 do Código de Processo Civil, em que requereu a expedição de mandado de pagamento ou, em caso de não pagamento, a conversão da ação em execução judicial incluindo também as parcelas vincendas durante o curso do processo. Custas recolhidas (Id. 113547164) e inicial recebida determinando-se a expedição de mandado de pagamento (Id. 113564215). Após inúmeras tentativas de citação, a parte autora informou a celebração de acordo extrajudicial com a parte contrária, requerendo sua homologação (Id. 158429102). Acordo juntado em Id. 158429105. É o relatório. De início, ressalto que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir ou transigir. O acordo extrajudicial entre a Companhia Energética do Rio Grande do Norte e a empresa Salinas Indústria de Pesca LTDA visa a quitação de um débito de R$ 77.555.72 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que deve ser pago com uma entrada de 20% do total até o dia 29/07/2025, e o remanescente pago em 8 (oito) vezes. (Cláusula 2ª, pág. 2, Id. 158429105); A parte demandada também pagará R$ 7.755,57 aos advogados da parte autora, em parcela única, no mesmo prazo para pagamento da entrada da dívida principal. A parte autora dará baixa nas faturas relacionadas ao débito em até 15 (quinze) dias úteis, contados do pagamento da primeira parcela. após o pagamento. Conforme a cláusula 9ª, do acordo, esta sentença homologatória constitui título executivo judicial, de modo que havendo inadimplência de qualquer parcela da data de seu vencimento importará no vencimento integral e antecipado do débito avençado, sujeito a execução com aplicação de multa e juros (Id. 158429105, pág. 3). Concluo que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 158429105) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Revogo os mandados de pagamento expedidos no decorrer da ação. Sem custas. Ante a renúncia do prazo recursal, arquive-se o feito com baixa na distribuição (Id. 158429102). Diligências e intimações a cargo da secretaria. Publicação e Registro no Sistema. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:12

Homologação de Transação

25/07/2025, 10:57

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 08:29

Sem descrição

20/07/2025, 21:09

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802457-24.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: SALINAS INDUSTRIA DE PESCA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de uma Ação Monitória proposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) em face de SALINAS INDÚSTRIA DE PESCA LTDA para cobrança de dívidas referente a faturas de energia elétrica não pagas; a demandante alega que esgotou as tentativas amigáveis de recebimento e fundamenta a ação no artigo 700 do Código de Processo Civil, em que requereu a expedição de mandado de pagamento ou, em caso de não pagamento, a conversão da ação em execução judicial incluindo também as parcelas vincendas durante o curso do processo. Custas recolhidas (Id. 113547164) e inicial recebida determinando-se a expedição de mandado de pagamento (Id. 113564215). Após inúmeras tentativas de citação, a parte autora informou a celebração de acordo extrajudicial com a parte contrária, requerendo sua homologação (Id. 158429102). Acordo juntado em Id. 158429105. É o relatório. De início, ressalto que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir ou transigir. O acordo extrajudicial entre a Companhia Energética do Rio Grande do Norte e a empresa Salinas Indústria de Pesca LTDA visa a quitação de um débito de R$ 77.555.72 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que deve ser pago com uma entrada de 20% do total até o dia 29/07/2025, e o remanescente pago em 8 (oito) vezes. (Cláusula 2ª, pág. 2, Id. 158429105); A parte demandada também pagará R$ 7.755,57 aos advogados da parte autora, em parcela única, no mesmo prazo para pagamento da entrada da dívida principal. A parte autora dará baixa nas faturas relacionadas ao débito em até 15 (quinze) dias úteis, contados do pagamento da primeira parcela. após o pagamento. Conforme a cláusula 9ª, do acordo, esta sentença homologatória constitui título executivo judicial, de modo que havendo inadimplência de qualquer parcela da data de seu vencimento importará no vencimento integral e antecipado do débito avençado, sujeito a execução com aplicação de multa e juros (Id. 158429105, pág. 3). Concluo que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 158429105) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Revogo os mandados de pagamento expedidos no decorrer da ação. Sem custas. Ante a renúncia do prazo recursal, arquive-se o feito com baixa na distribuição (Id. 158429102). Diligências e intimações a cargo da secretaria. Publicação e Registro no Sistema. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN REQUERIDO: SALINAS INDUSTRIA DE PESCA LTDA DECISÃO Em atenção aos princípios da efetividade e celereidade processual, determino a expedição de carta de citação com AR, conforme anteriormente já determinado ao ID 132642972 e ao ID 137379800. A intimação pelos correios, com o advento do Novo CPC se tornou a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme disciplina o art. 247, a seguir transcrito, in verbis: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país." Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, p. 236: "Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, 'd'). Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC". Da citação por carta com AR, apenas não haverá a possibilidade de penhora de bens, todavia, os atos constritivos de bens poderão ocorrer regularmente através dos sistemas disponíveis a este Juízo, se em fase de execução. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802457-24.2023.8.20.5113 DIANTE DO EXPOSTO, determino a expedição de citação da empresa SALINAS INDÚSTRIA DE PESCA LTDA, parte demandada, na pessoa dos seus representantes legais JORGE JOSÉ DA SILVA BASTOS NETO e JORGE JOSÉ DA SILVA BASTOS FILHO, por carta postal, acompanhada de AR, para dar efetivo cumprimento a citação já ordenada ao ID 113564215, cumprindo na forma a seguir descrita: DETERMINO a expedição de CARTA CITATÓRIA de intimação para pagamento da dívida cobrada na presente AÇÃO MONITÓRIA e concedo ao(s) réu(s) (devedor principal e devedor solidário/avalista, se for o caso) o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Frise-se, no ponto, que, nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista é equiparado, em direitos e obrigações, ao avalizado, assim, respondendo perante o credor e todos aqueles que integram a cadeia cambial de forma solidária. Conste da carta (endereço constante ao ID 151110010) que, nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 701 do CPC, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado de pagamento no prazo estipulado. Conste também, da carta, que, independentemente de prévia segurança do Juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, informando se tem interesse em fazer acordo (art. 702, CPC). Advirta-se, ainda, à parte requerida que, não havendo o cumprimento da obrigação nem sendo opostos embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Cumprimento de Sentença (art. 701, § 2º, CPC). Ademais, tendo em vista o teor da certidão de ID 140980449, intime-se a parte autora para apresentar novo endereço de JORGE JOSE DA SILVA BASTOS NETO. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN REQUERIDO: SALINAS INDUSTRIA DE PESCA LTDA DECISÃO Em atenção aos princípios da efetividade e celereidade processual, determino a expedição de carta de citação com AR, conforme anteriormente já determinado ao ID 132642972 e ao ID 137379800. A intimação pelos correios, com o advento do Novo CPC se tornou a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme disciplina o art. 247, a seguir transcrito, in verbis: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país." Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, p. 236: "Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, 'd'). Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC". Da citação por carta com AR, apenas não haverá a possibilidade de penhora de bens, todavia, os atos constritivos de bens poderão ocorrer regularmente através dos sistemas disponíveis a este Juízo, se em fase de execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802457-24.2023.8.20.5113 DIANTE DO EXPOSTO, determino a expedição de citação da empresa SALINAS INDÚSTRIA DE PESCA LTDA, parte demandada, na pessoa dos seus representantes legais JORGE JOSÉ DA SILVA BASTOS NETO e JORGE JOSÉ DA SILVA BASTOS FILHO, por carta postal, acompanhada de AR, para dar efetivo cumprimento a citação já ordenada ao ID 113564215, cumprindo na forma a seguir descrita: DETERMINO a expedição de CARTA CITATÓRIA de intimação para pagamento da dívida cobrada na presente AÇÃO MONITÓRIA e concedo ao(s) réu(s) (devedor principal e devedor solidário/avalista, se for o caso) o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Frise-se, no ponto, que, nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista é equiparado, em direitos e obrigações, ao avalizado, assim, respondendo perante o credor e todos aqueles que integram a cadeia cambial de forma solidária. Conste da carta (endereço constante ao ID 151110010) que, nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 701 do CPC, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado de pagamento no prazo estipulado. Conste também, da carta, que, independentemente de prévia segurança do Juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, informando se tem interesse em fazer acordo (art. 702, CPC). Advirta-se, ainda, à parte requerida que, não havendo o cumprimento da obrigação nem sendo opostos embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Cumprimento de Sentença (art. 701, § 2º, CPC). Ademais, tendo em vista o teor da certidão de ID 140980449, intime-se a parte autora para apresentar novo endereço de JORGE JOSE DA SILVA BASTOS NETO. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802457-24.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: SALINAS INDUSTRIA DE PESCA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN em face de SALINAS INDÚSTRIA DE PESCA LTDA, ambos qualificados na inicial, objetivando a satisfação do crédito descrito na peça de ingresso. Instrui a inicial prova escrita sem eficácia de título executivo, tendo havido o recolhimento das custas. É o breve relato. Fundamento e decido. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo essa a hipótese dos autos, consoante documentos de ID 112808186. Ante o exposto, e considerando os elementos de prova que instruem a inicial (tutela de evidência), DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) réu(s) (devedor principal e devedor solidário/avalista, se for o caso) o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Frise-se, no ponto, que, nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista é equiparado, em direitos e obrigações, ao avalizado, assim, respondendo perante o credor e todos aqueles que integram a cadeia cambial de forma solidária. Conste do mandado (endereço constante na inicial) que, nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 701 do CPC, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Conste também, do mandado, que, independentemente de prévia segurança do Juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, informando se tem interesse em fazer acordo (art. 702, CPC). Advirta-se, ainda, à parte requerida que, não havendo o cumprimento da obrigação nem sendo opostos embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Cumprimento de Sentença (art. 701, § 2º, CPC). P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Sem descrição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(103)

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