Procedimento Comum Cível 0802624-37.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802624-37.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802624-37.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de impugnação à nomeação do perito, Sr. Ederson dos Santos Almeida, apresentada pela ré, ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A (ID 173407107). A parte requer a substituição do profissional, sob os seguintes argumentos principais: a. Falta de Qualificação Técnica: Alega que o perito nomeado, com formação em engenharia civil, não possui a especialização necessária para a realização de perícia de acústica ambiental, que, segundo a ré, exigiria formação em Engenharia Elétrica e Meio Ambiente, com experiência na área; b. Inadequação do Equipamento: Sustenta que o equipamento a ser utilizado (sonômetro modelo Criffer Octava Plus) e a metodologia proposta não atendem às exigências das normas ABNT NBR 10151 e ABNT NBR IEC 61672, comprometendo a confiabilidade dos resultados. O perito, em esclarecimentos prévios (ID 172506521), defendeu a sua capacidade e a adequação dos equipamentos. É o breve relatório. Decido. DA RECUSA AO PERITO A recusa ao perito nomeado deve ser rejeitada. A nomeação do perito é um ato de confiança do juízo, que tem a liberdade de escolher um profissional qualificado para auxiliá-lo na elucidação dos fatos técnicos (art. 156, CPC). As hipóteses de substituição do perito são taxativas e estão previstas no art. 468 do CPC, quais sejam, a carência de conhecimento técnico ou científico ou o descumprimento do encargo no prazo estipulado, o que não se verifica no presente caso. A parte ré argumenta que o perito, por ser engenheiro civil, não teria a qualificação necessária. No entanto, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a ausência de uma subespecialidade não invalida, por si só, a nomeação do expert, desde que ele possua a formação profissional de base compatível com o objeto da perícia. Nessa esteira, o acórdão que segue: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA - CIRURGIA GERAL/PLÁSTICA - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de médico, e não especialização em área peculiar da medicina. Por isso, a pertinência da especialidade médica, per si, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, ou seja, de que o médico não especialista naquele ramo da medicina não estaria apto à realização do ato designado pelo juiz. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018219-61.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) O perito nomeado possui formação em engenharia, o que lhe confere a base técnica para a análise pretendida. A especialização a que se refere a lei processual diz respeito à profissão do perito, e não a uma área específica de atuação Nesse sentido, a nomeação de profissional não especializado em uma área particular da da engenharia é admitida, cabendo à parte que o impugna demonstrar a incapacidade técnica do profissional, o que não ocorreu de forma cabal nos autos Ademais, o contraditório técnico será plenamente assegurado, pois a própria parte ré pode indicar seu assistente técnico (art. 465, § 1º, II, do CPC), profissional de sua confiança e com a especialização que julgar mais adequada, para acompanhar os trabalhos periciais e, se for o caso, apresentar seu próprio parecer, que pode ser devidamente considerado no julgamento do mérito. Além disso, a ré apresenta uma detalhada crítica aos equipamentos e à metodologia a ser empregada, com base em normas técnicas da ABNT. Tais questionamentos, embora pertinentes, referem-se ao mérito do laudo pericial e não constituem fundamento para a substituição prévia do perito. As críticas sobre a calibração do sonômetro, sua faixa de medição e a conformidade com as normas ABNT NBR 10151 e ABNT NBR IEC 61672 são matérias a serem analisadas no momento oportuno, ou seja, após a entrega do laudo. O perito terá a oportunidade de fundamentar sua metodologia e responder a todas as impugnações técnicas, e o laudo será avaliado em conjunto com os pareceres dos assistentes técnicos das partes (art. 477, § 1º, do CPC). Acolher a impugnação neste momento seria um prejulgamento sobre a qualidade do trabalho do perito, antes mesmo de sua realização. O juiz é o destinatário da prova e possui o poder discricionário para nomear o perito de sua confiança A simples discordância da parte com a escolha ou a metodologia anunciada não é causa legal para a substituição, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CESSÕES DE CRÉDITO. ADMISSÃO DE CESSIONÁRIOS COMO ASSISTENTES DO LIQUIDANTE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O juiz é o destinatário primário da prova, a ele cabendo determinar as providências que entender cabíveis para o adequado julgamento do litígio, o que inclui nomear perito capacitado e de sua confiança para a realização da prova técnica determinada. 2. A substituição do perito nomeado pressupõe a demonstração de alguma das hipóteses legais que autorizam a remoção do profissional escolhido ( CPC, art. 468). 3. O perito judicial está em posição equidistante às partes, ou seja, é um colaborador do juiz, desinteressado no resultado do processo, cuja avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade. Não se justifica substituir o perito com com base em simples discordância da parte com o laudo ou por simples temor de que venha a ocorrer quebra do dever de imparcialidade. Precedentes desta Corte. 4. Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo e inadmissível ( CPC, art. 932, III). Caso em que: (a) o agravo de instrumento que impugnou a admissão de assistentes foi interposto após o decurso do prazo recursal; (b) a decisão que admitiu um dos fundos de investimento como assistente estava preclusa à época da interposição do recurso; (c) nenhuma das decisões agravadas deferiu o ingresso do outro cessionário. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida (substituição do perito), desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50249209520234040000 RS, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024) Portanto, não vislumbro, por ora, hipótese legal que autorize a substituição do perito nomeado. DA SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA A subcontratação de parte dos serviços em uma perícia judicial é permitida, desde que observadas certas condições para garantir a lisura e a responsabilidade técnica do trabalho. A nomeação do perito pelo juiz é um ato de confiança, e o encargo é, em sua essência, personalíssimo. No entanto, a legislação e a jurisprudência reconhecem que, para a realização de um laudo complexo, o perito pode precisar do auxílio de outros especialistas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 473, § 3º, estabelece que o perito pode "valer-se de todos os meios necessários" para o desempenho de sua função, o que inclui a utilização de conhecimentos técnicos de outros profissionais. A jurisprudência, por sua vez, consolida esse entendimento, mas impõe requisitos claros: a) Responsabilidade Integral do Perito: A condição fundamental é que o perito nomeado pelo juízo mantenha a responsabilidade técnica integral pelo laudo pericial e por todas as suas conclusões. A subcontratação para a execução de medições ou análises específicas não anula o laudo, desde que o perito titular assuma e valide os resultados (TRT-17 - ROT: 00008813220245170003, Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA, Data de Julgamento: 09/12/2025, 1ª Turma - GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA); b) Supervisão e Condução Direta: O perito titular deve conduzir, orientar e supervisionar diretamente todo o trabalho. A subcontratação não pode significar uma transferência irregular do encargo que lhe foi confiado. O juízo precisa ter segurança de que a análise foi regida pelo profissional de sua confiança (TJ-DF 07347447620218070000 1415492, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 18/04/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022); c) Transparência e Qualificação: É essencial que os profissionais ou empresas subcontratadas sejam devidamente qualificados. Além disso, os custos decorrentes dessa contratação devem ser previamente informados no processo, e os motivos para a necessidade do auxílio devem ser claros A subcontratação é vista como um meio para viabilizar a perícia, e não como uma delegação da responsabilidade do perito. O profissional nomeado continua sendo o único responsável pelo laudo apresentado em juízo. Nesse sentido, entendo que é compatível a subcontratação de empresa pelo perito. DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO Entendo, no entanto, que o pedido de majoração de honorários deve ser indeferido, uma vez que os honorários periciais foram estipulados de maneira adequado à complexidade da demanda e em consonância com os valores praticados de maneira recorrente na Comarca. Não vislumbro a existência de motivos específicos que tornem necessária a majoração para um patamar mais elevado do que o habitual, pois não há complexidade elevada. Assim, os honorários devem ser mantidos nos limites contidos na decisão de ID 142228603. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pela ré (ID 173407107). MANTENHO a nomeação do perito, Sr. Ederson dos Santos Almeida; DEFIRO a subcontratação de empresa para realização de perícia acústica, desde que o perito nomeado assuma a responsabilidade integral pelo laudo pericial. INDEFIRO o pedido de majoração de honorários, mantendo-os em R$ 2.000,00 (dois mil) reais. Intime-se o perito para comunicar se aceita a realização do trabalho técnico pelo valor dos honorários estipulados e, em caso positivo, promova o início dos trabalhos, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2026, 00:00

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