Apelação / Remessa Necessária 0820110-50.2024.8.20.5001 - TJRN

Apelação / Remessa Necessária 0820110-50.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 03:52

Publicação

06/08/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LIMA CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: HUGO FERREIRA DE LIMA E OUTRO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE NATAL E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0820110-50.2024.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30951662) interposto por LIMA CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28054523): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITIV. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. ANÁLISE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA, CONFORME DEFENDIDO PELO MUNICÍPIO. TESE VEROSSÍMIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 30251484). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do Código de Proccesso Civil (CPC); 148 do Código Tributário Nacional (CTN); e 1º da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Preparo recolhidos (Ids. 3095166 e 30951664). Contrarrazões apresentadas (Id. 31337774). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a definir a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1113). Observo, outrossim, que o STJ já firmou Tese Vinculante nesse Tema, com trânsito em julgado, verbis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Acontece que há recurso extraordinário pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), motivo que entendo ser mais prudente sobrestar os presentes autos até o julgamento final do RE 1412419 pelo STF. Posto isso, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes autos até julgamento do RE pelo STF. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Hugo Ferreira de Lima (OAB/RN nº 17.334). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:33

Recurso Especial repetitivo

28/07/2025, 16:40

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:06

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:00

Publicação

30/05/2025, 13:12

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LIMA CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: HUGO FERREIRA DE LIMA E OUTRO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE NATAL E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0820110-50.2024.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30951662) interposto por LIMA CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28054523): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITIV. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. ANÁLISE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA, CONFORME DEFENDIDO PELO MUNICÍPIO. TESE VEROSSÍMIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 30251484). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do Código de Proccesso Civil (CPC); 148 do Código Tributário Nacional (CTN); e 1º da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Preparo recolhidos (Ids. 3095166 e 30951664). Contrarrazões apresentadas (Id. 31337774). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a definir a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1113). Observo, outrossim, que o STJ já firmou Tese Vinculante nesse Tema, com trânsito em julgado, verbis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Acontece que há recurso extraordinário pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), motivo que entendo ser mais prudente sobrestar os presentes autos até o julgamento final do RE 1412419 pelo STF. Posto isso, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes autos até julgamento do RE pelo STF. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Hugo Ferreira de Lima (OAB/RN nº 17.334). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0820110-50.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Polo passivo LIMA CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LIMA CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do v. Acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, nos autos do processo nº 0820110-50.2024.8.20.5001, em que contende com o MUNICÍPIO DE NATAL. O Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao: a) invocar precedentes, sem demonstrar sua pertinência ao caso concreto, violando o art. 489, §1º, V, do CPC; b) deixar de apreciar a existência de avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça. Sustenta que a avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça, homologada judicialmente, reflete parâmetro legítimo para determinar o valor do imóvel, nos termos do art. 148 do CTN. Alega que o acórdão embargado não enfrentou a questão relativa à avaliação judicial, a qual, revestida de fé pública, supre a necessidade de dilação probatória. Defende que a omissão na análise da avaliação judicial viola o art. 489, §1º, IV, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas, sob pena de nulidade do acórdão. Contrarrazões ao ID. 28752214. É o relatório. VOTO Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Pois bem, a legislação processual civil ao trazer o específico regramento do tipo recursal ora analisado assim previu as hipóteses em que cabível o seu manejo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A pretensão, diga-se, não merece prosperar. Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, fora devidamente observada por esta Corte toda a documentação que acompanhou a inicial do Mandado de Segurança, chegando-se, por fim, à conclusão de que seria imprescindível a produção de provas, situação incompatível com o rito do mencionado remédio constitucional. Nesse sentido, confira-se o trecho adiante (grifos acrescidos): Realizado o procedimento pela Fazenda, passa, então, o ato administrativo de lançamento do tributo a gozar da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam todos os atos da Administração. Mencionada presunção que milita em favor do Município, a seu turno, só há de ser afastada mediante a instauração de um contraditório qualificado que permita o aprofundamento da instrução probatória, situação incompatível com o estreito rito do Mandado de Segurança. [...] Assim sendo, inviável a manutenção do veredito de Primeiro Grau, mesmo que se considere a existência de laudos anteriores a apontarem a correção dos valores afirmados pelo contribuinte. Houve, como se vê acima, a efetiva apreciação coerente dos argumentos trazidos a esta Corte, de modo que a simples discordância do apelante quanto aos termos do veredito atacado não há de se prestar aos fins dos embargos de declaração, nada obstando que faça a parte uso dos demais remédios processuais à sua disposição com o desiderato de alcançar a reforma do decisum pelas instâncias superiores. Assim sendo, não vislumbrando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição da insurgência e, por consequência, a preservação do comando impugnado. Além disso, é de considerar a prescindibilidade de explicitação literal das normas pelo órgão julgador, estando tal matéria ultrapassada, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, de modo que se tem por prequestionados os pontos suscitados. A saber: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, confirmando o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820110-50.2024.8.20.5001 Polo ativo LIMA CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITIV. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. ANÁLISE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA, CONFORME DEFENDIDO PELO MUNICÍPIO. TESE VEROSSÍMIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Remessa Necessária e Apelação Cível, para, reformando a sentença, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Natal/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0820110-50.2024.8.20.5001, contra si impetrado por Lima Cortez Advogados Associados, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 26495229): Em face do exposto: a) DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, já que presentes os requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, para determinar a suspensão dos efeitos da avaliação fiscal dos lotes 304 e 305, situados na Av. João Medeiros Filho, 4050, Redinha, mantendo-se a avaliação judicial dos referidos imóveis para fins de lançamento do ITIV; b) CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de recolher o ITIV (ITBI) com base de cálculo sobre o valor de adjudicação dos imóveis consistentes nos lotes de terreno de números 304 e 305, situados na Av. João Medeiros Filho, 4050, Redinha, nesta Capital, oriunda do processo judicial nº 0000168-32. 1984.8.20.0001, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, avaliados pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 4.772.500,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Irresignado com o referido pronunciamento, o ente municipal dele recorreu, aduzindo, em síntese, que: a) “para que seja possível inferir, no caso vertente, a possível existência de injuridicidade ou desarrazoabilidade do valor venal atribuído pela SEMUT/Natal aos lotes indicados na exordial para fins de pagamento do ITIV, afigura-se necessária a produção de prova pericial”; b) “Assim, o valor de mercado – como bem destaca o STJ no Tema nº 1.1132, é presumido, correspondendo ao informado na declaração do contribuinte. Logo, tal presunção é essencialmente RELATIVA, podendo ser afastada pelo Fisco, caso em que o ente municipal promoverá o lançamento de ofício, arbitrando o valor ou preço dos bens, via regular processo administrativo”; c) “durante todo o processo administrativo foram mantidas hígidas as garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo sido dada devida ciência ao contribuinte acerca das avaliações dos imóveis, bem como concedida oportunidade para que fosse impugnado o valor do tributo tal qual avaliado pelo Município”. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma do veredito e indeferimento da inicial por ausência de prova pré-constituída e, subsidiariamente, a denegação da segurança. Contrarrazões ao ID. 26495256. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual a magistrada a quo concedeu a segurança para determinar ao fisco que realizasse novo lançamento do ITIV tomando como parâmetro o valor da transação informada pelo impetrante. A pretensão, adiante-se, merece prosperar. Sobre o imposto em questão, lê-se do Código Tributário Nacional que “sua base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos” (art. 38). O Superior Tribunal de Justiça, se debruçando sobre a temática findou por firmar a seguinte tese vinculante: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Da leitura do precedente acima podem ser extraídas duas conclusões, a primeira de que a declaração lançada pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, a qual, por ser relativa, pode ser afastada pela instauração do processo no qual respeitados o contraditório e a ampla defesa pela Administração Pública. Realizado o procedimento pela Fazenda, passa, então, o ato administrativo de lançamento do tributo a gozar da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam todos os atos da Administração. Mencionada presunção que milita em favor do Município, a seu turno, só há de ser afastada mediante a instauração de um contraditório qualificado que permita o aprofundamento da instrução probatória, situação incompatível com o estreito rito do Mandado de Segurança. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos desta e de outras Cortes (grifos acrescidos): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITIV COM BASE NA IDADE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL (24 ANOS E NÃO 15) E NO VALOR DE VENDA INDICADO PELO CONTRIBUINTE IMPETRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. VALOR VENAL DECLARADO PELO AUTOR (R$ 400.000,00) QUE NÃO CORRESPONDE À SUA ESTIMATIVA NO MERCADO. EVENTUAL EXCESSO NA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL (R$ 607.525,00 A PRINCÍPIO E R$ 510.000,00, APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE). ANÁLISE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA, CONFORME DEFENDIDO PELO MUNICÍPIO. TESE VEROSSÍMIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. (TJRN, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0846000-25.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de evidência quando as alegações de fato apresentados pela parte puderem ser comprovadas documentalmente e, concomitantemente, existir tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante no âmbito dos Tribunais - Embora haja tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema 1.113), uma vez afastada a presunção de que o valor da transação declarado pelo contribuinte seja condizente com o valor de mercado, porque apurado valor diverso em processo administrativo próprio ou, ainda, porque necessária dilação probatória para este fim, merece reforma a decisão que concedeu a tutela de evidência postulada. (TJ-MG - AI: 17270841220228130000, Relator: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/12/2022, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) Assim sendo, inviável a manutenção do veredito de Primeiro Grau, mesmo que se considere a existência de laudos anteriores a apontarem a correção dos valores afirmados pelo contribuinte. Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar provimento à remessa necessária e à apelação cível para julgar denegar a segurança em virtude da ausência de prova pré-constituída do direito afirmado à inicial. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual a magistrada a quo concedeu a segurança para determinar ao fisco que realizasse novo lançamento do ITIV tomando como parâmetro o valor da transação informada pelo impetrante. A pretensão, adiante-se, merece prosperar. Sobre o imposto em questão, lê-se do Código Tributário Nacional que “sua base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos” (art. 38). O Superior Tribunal de Justiça, se debruçando sobre a temática findou por firmar a seguinte tese vinculante: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Da leitura do precedente acima podem ser extraídas duas conclusões, a primeira de que a declaração lançada pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, a qual, por ser relativa, pode ser afastada pela instauração do processo no qual respeitados o contraditório e a ampla defesa pela Administração Pública. Realizado o procedimento pela Fazenda, passa, então, o ato administrativo de lançamento do tributo a gozar da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam todos os atos da Administração. Mencionada presunção que milita em favor do Município, a seu turno, só há de ser afastada mediante a instauração de um contraditório qualificado que permita o aprofundamento da instrução probatória, situação incompatível com o estreito rito do Mandado de Segurança. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos desta e de outras Cortes (grifos acrescidos): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITIV COM BASE NA IDADE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL (24 ANOS E NÃO 15) E NO VALOR DE VENDA INDICADO PELO CONTRIBUINTE IMPETRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. VALOR VENAL DECLARADO PELO AUTOR (R$ 400.000,00) QUE NÃO CORRESPONDE À SUA ESTIMATIVA NO MERCADO. EVENTUAL EXCESSO NA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL (R$ 607.525,00 A PRINCÍPIO E R$ 510.000,00, APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE). ANÁLISE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA, CONFORME DEFENDIDO PELO MUNICÍPIO. TESE VEROSSÍMIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. (TJRN, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0846000-25.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de evidência quando as alegações de fato apresentados pela parte puderem ser comprovadas documentalmente e, concomitantemente, existir tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante no âmbito dos Tribunais - Embora haja tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema 1.113), uma vez afastada a presunção de que o valor da transação declarado pelo contribuinte seja condizente com o valor de mercado, porque apurado valor diverso em processo administrativo próprio ou, ainda, porque necessária dilação probatória para este fim, merece reforma a decisão que concedeu a tutela de evidência postulada. (TJ-MG - AI: 17270841220228130000, Relator: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/12/2022, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) Assim sendo, inviável a manutenção do veredito de Primeiro Grau, mesmo que se considere a existência de laudos anteriores a apontarem a correção dos valores afirmados pelo contribuinte. Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar provimento à remessa necessária e à apelação cível para julgar denegar a segurança em virtude da ausência de prova pré-constituída do direito afirmado à inicial. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

28/11/2024, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

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