Execução Fiscal 0802475-49.2021.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

29/11/2024, 02:30

Publicado Intimação em 27/06/2024.

29/11/2024, 02:30

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 22/10/2024

26/11/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 15:32

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802475-49.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: DAMIAO VIEIRA VENANCIO TRV DO PAROL, 34, 34, null, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Damião Vieira Venâncio, ambos qualificados nos autos. No evento n° 132176349, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. Requereu ademais a desconstituição da penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Damião Vieira Venâncio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 14:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição de extinção

26/09/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802475-49.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: DAMIAO VIEIRA VENANCIO TRV DO PAROL, 34, 34, null, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face da parte acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução em razão do executado ter procurado a exequente e feito um acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em setembro de 2024, conforme informa o exequente na petição de Id Num. 120857550. Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 120857550 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para setembro de 2024. Caso haja bloqueio, proceda-se com a desconstituição de bloqueio via sistemas judiciais, bem como, a exclusão do nome do executado do SerasaJUD, acaso tenha sido incluído. Nesse passo, caso o valor bloqueado já tenha sido transferido para a conta judicial, determino que, expeça-se alvará do valor bloqueado, em prol da parte executada. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/06/2024, 13:28

Conclusos para decisão

20/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/05/2024, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:15

Conclusos para decisão

29/02/2024, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/01/2024 23:59.

02/02/2024, 06:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2023, 10:56

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 06:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 06:22

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 20:01

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de Municipio de Ceara-Mirim em 19/05/2023.

03/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

29/04/2023, 01:52

Publicado Intimação em 27/04/2023.

29/04/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: DAMIAO VIEIRA VENANCIO ATO ORDINATÓRIO Considerando que decorreu em dezembro de 2022 o prazo informado na petição de ID 74140567 para quitação do parcelamento do débito pelo(a) executado(a); bem como, com permissão do artigo 203, § 4º do Código de Pr Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0802475-49.2021.8.20.5102

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 08:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2023, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 09:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/03/2022, 17:10

Conclusos para decisão

28/03/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 15:06

Outras Decisões

14/12/2021, 11:40

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:18

Juntada de certidão

13/12/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

05/10/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 15:47

Conclusos para despacho

18/08/2021, 09:10

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 09:09

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)