Cumprimento de sentença 0801765-69.2025.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801765-69.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801765-69.2025.8.20.5108. REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. REQUERIDO: JACINTA MARIA DE FATIMA PAULO DESPACHO Considerando que a penhora on line resultou parcialmente frutífera, conforme documentos retro, determino: a) a intimação da parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender cabível para a satisfação integral do débito, devendo, ainda, informar dados bancários para a transferência dos valores penhorados; b) a intimação da parte devedora, para, querendo, no mesmo prazo, manifestar-se, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC; c) havendo manifestação da devedora, na forma do item anterior, deve haver a intimação da parte credora para falar sobre o alegado pela parte devedora, em novo prazo de cinco dias. Cumpridas tais providências, conclusos para decisão de urgência. Pau dos Ferros, data do sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 21:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 21:17

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 09:32

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 13:17

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:25

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 12:23

Reativação

24/03/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:09

Definitivo

09/03/2026, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:53

Documento (Ofício)

09/03/2026, 12:14

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:01

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: JACINTA MARIA DE FATIMA PAULO SENTENÇA A parte autora BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou contra a parte ré JACINTA MARIA DE FATIMA PAULO, pedido de busca e apreensão, com pedido liminar, do bem alienado fiduciariamente, qual seja: Marca/Modelo: CHEVROLET CLASSIC 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (AG) Completo, Chassi: 9BGSU19F0BB200438, Cor: CINZA, Placa:NUN3G47, Renavam: 262508435, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Em decisão de Id. 149364169, foi deferido o pedido de busca e apreensão, efetuando-se a apreensão e entrega do veículo (Id. 151724949). Constata-se que a demandada foi citado (Id. 170325569). Entretanto, não ofereceu contestação, segundo comprova a Certidão exarada nos autos, em Id. 174116295. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. A ação de busca e apreensão ajuizada pela parte autora é regida pelo Decreto-lei 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária, com procedimento próprio e específico. A documentação coligida aos autos comprova a existência do negócio jurídico com cláusula de alienação. A mora do devedor fiduciário restou satisfatoriamente demonstrada pela falta de pagamento de sua contraprestação pecuniária, esta consubstanciada pela notificação/certidão de protesto, ensejando o vencimento antecipado do contrato, como também caracterizado o esbulho possessório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0801765-69.2025.8.20.5108 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial nas mãos do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem. Providencie-se a baixa de restrição no RENAJUD. Oficie-se ao DETRAN/RN para liberação do veículo, devendo ser expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Uma vez vendido ou leiloado o veículo, o valor apurado servirá para a quitação do débito e, se houver remanescente, deve ser restituído ao promovido com o fim de evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, CPC/15). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para, no prazo de quinze dias, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TJRN. Transitada em julgado, aguarde-se, pelo prazo de dez dias, o pleito de cumprimento de sentença. Decorrido “in albis”, proceda-se a cobrança administrativa das custas e arquivem-se. P. I. Pau dos Ferros/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801765-69.2025.8.20.5108. autora: BANCO VOTORANTIM S.A. Parte ré: JACINTA MARIA DE FATIMA PAULO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Número do Parte Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S A em face de JACINTA MARIA DE FATIMA PAULO, com pedido liminar do bem alienado fiduciariamente, qual seja, Marca/Modelo: CHEVROLET CLASSIC 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (AG) Completo, Chassi: 9BGSU19F0BB200438, Cor: CINZA, Placa:NUN3G47, Renavam: 262508435, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Acrescentou que firmou contrato de financiamento com a parte requerida para aquisição do veículo, conforme ID Num. 148556173. Informou que a parte demandada não está honrando os termos do contrato, uma vez que está em mora desde a parcela correspondente a 09/05/2024. Aduz que o demandado fora devidamente notificado para regularizar sua situação sob pena de vencimento antecipado do débito e adoção das medidas judiciais cabíveis, conforme comprovação de notificação extrajudicial ID Num. 148556176. Acompanham a inicial os documentos necessários para a presente ação, incluindo comprovação do recolhimento das custas em ID Num. 148950178. É o breve relato. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente basta que o autor prove a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso sob análise, percebe-se que houve o envio de notificação extrajudicial para o domicílio devedor, conforme notificação ID Num. 148556176. Feitas essas considerações e estando comprovada a mora do devedor, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido liminar requerido. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com as cautelas legais. Por ocasião da diligência, deverá o Oficial de Justiça proceder a vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-se com todos os seus característicos, devendo o devedor entregar o bem com seus respectivos documentos (art. 3º, § 15 do DL 911/69). Ainda, com fundamento no art. 3º, §9º do Decreto 911/69, proceda-se com a restrição do veículo através do sistema Renavam (restrição de circulação) e, logo após sua apreensão, deverá ser imediatamente retirada a constrição do veículo. Caso eventualmente não tenha o Chefe de Secretaria acesso ao banco de dados do Renavam, oficie-se ao Departamento de Trânsito Estadual, para que proceda com a devida restrição e após à apreensão do veículo executar a retirada da restrição. É sabido que não existir espaço físico no depósito judicial desta Comarca, para guarnição do bem. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar local nesta comarca para recolhimento do bem apreendido, sob pena da diligência só ser cumprida após a presença de um representante em Juízo, para receber o referido bem, o qual deverá prestar o compromisso de fiel depositário, prometendo conservar e não abrir mão do bem sem expressa autorização judicial. O bem apreendido ficará recolhido até o prazo final para purgação da mora. Dito isto, a parte demandante informou em ID Num. 148556166, fiéis depositários, quais sejam: - FRANCISCO PAULO DA SILVA, CPF Nº 634.375.464-49 - MARKSUEL GLEITOM DA SILVA, CPF Nº 075.203.824- 94 - ROSENER DANTAS DE BRITO, CPF Nº 011.373.064-08 - JOAO FERREIRA DE LIMA, CPF Nº 008.718.024-30 - JOWBERT DE ARAUJO BARBOSA, CPF Nº 061.684.064-09 - LORENA KEIT MACIEL DE ARAÚJO, CPF Nº 064.837.944-28 - FÁBIO GOMES PEREIRA, CPF Nº 012.184.984-80 - RODRIGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CPF Nº 050.908.524-56 - VANDO DE MEDEIROS REBOUÇAS, CPF Nº 053.103.114-40 - LUIZ CARLOS CAETANO, CPF Nº 307.169.694-91 - PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES, CPF Nº 290.596.582-72 - ADENILSON DE SOUSA SILVA, CPF Nº 065.070.514-97 - MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 126.270.194-57 - GUSTAVO BEZERRIL BRANDAO DE LIMA, CPF Nº 970.982.994-72 - LIVIANE VANISE DE ELO SILVA BRANDAO, CPF Nº 027.795.434-77 - WILLIAM ARTUR MATHIAS DE LIMA, CPF Nº 009.396.184-78 No prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, poderá o promovido requerer o pagamento da integralidade do contrato, valor compreendido como sendo as parcelas vencidas e vincendas e demais encargos/ônus contratuais, conforme apontado pelo demandante na peça inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do credor fiduciário, de acordo com o teor do REsp 1.418.593/MS, nos seguintes termos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido.(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que o promovido tenha realizado o pagamento da integralidade do contrato pactuado, deverá o demandante, independentemente de nova intimação, indicar pessoa (por intermédio de documento original) para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, receber o veículo e prestar o compromisso de fiel depositário e proceder a remoção do veículo, sob pena de revogação da presente medida, devolvendo-se o bem à parte demandada. Caso seja necessário, deverá ser requisitado força policial para o devido cumprimento do mandado. Com a juntada do pagamento integral, intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da sua suficiência. Executada a liminar, cite-se a parte requerida, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do devedor, poderá pagar a integralidade do contrato, nos moldes acima decididos. Decorrido o prazo do pagamento total do débito (cinco dias) sem manifestação do réu, por determinação expressa do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor ou com pessoa por ele indicada, intime-se o requerente para que, em (10) dez dias, exerça a faculdade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme disciplina do art. 4º do Dec. Lei 911/69. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PAU DOS FERROS data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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