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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Partes do Processo

MPRN - PROMOTORIA MARCELINO VIEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

MARCELINO VIEIRA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Decorrido prazo de Aldaélio Alves de Oliveira em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)