Execução de Título Extrajudicial 0806452-13.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806452-13.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 16:22

Trânsito em julgado

16/09/2025, 16:21

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:41

Publicação

01/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806452-13.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO JURIDICO PLENARIUM EXECUTADO: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução proposta por condomínio comercial em que pretende a execução/cobrança de taxas condominiais. Entendo pela ilegitimidade ativa do condomínio, uma vez que o condomínio comercial não tem legitimidade para propor ação em sede dessa Justiça Especializada, mas apenas o condomínio residencial, na forma do art. 1.063 do CPC1 e Enunciado 9 do FONAJE2. Dessa forma, ausente uma das condições da ação, em especial a legitimidade das partes, na forma do art. 8º da Lei nº 9.099/95, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no art. 51, IV da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o feito, sem apreciação meritória. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão ou ato ordinatório. 1Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2 ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. NATAL /RN, 27 de agosto de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:42

Ausência das condições da ação

28/08/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2025, 00:08

Decurso de Prazo

24/08/2025, 00:08

Publicação

07/08/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806452-13.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO JURIDICO PLENARIUM EXECUTADO: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DESPACHO A secretaria certificar o decurso de prazo para pagamento voluntário pela parte executada. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar planilha de débito atualizada, referente ao valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida tal diligência, proceda-se com a tentativa de penhora, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros mediante repetição automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), durante o período de 30 (trinta) dias, até o limite do valor da execução. Restando tal diligência frutífera, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se parte exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para decisão de embargos à execução. Cumpra-se. NATAL/RN, 1 de agosto de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806452-13.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO JURIDICO PLENARIUM EXECUTADO: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução proposta por condomínio comercial em que pretende a execução/cobrança de taxas condominiais. Entendo pela ilegitimidade ativa do condomínio, uma vez que o condomínio comercial não tem legitimidade para propor ação em sede dessa Justiça Especializada, mas apenas o condomínio residencial, na forma do art. 1.063 do CPC1 e Enunciado 9 do FONAJE2. Dessa forma, ausente uma das condições da ação, em especial a legitimidade das partes, na forma do art. 8º da Lei nº 9.099/95, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no art. 51, IV da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o feito, sem apreciação meritória. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão ou ato ordinatório. 1Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2 ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. NATAL /RN, 27 de agosto de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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