Cumprimento de sentença 0879766-45.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0879766-45.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0879766-45.2018.8.20.5001. Autora: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR e outros Parte Ré: GLEITON DIAS DE MEDEIROS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, realizada de forma cruzada, movida por CARVALHO & FILHOS em face de GLEITON DIAS DE MEDEIROS e por GLEITON DIAS DE MEDEIROS em face de CARVALHO & FILHOS, fundada em título judicial proferido nestes autos. Por meio da decisão de ID 140509572, foi determinada a expedição de mandado de penhora para que fossem constritos os créditos ou valores depositados em favor de Carvalho & Filhos nos autos do processo n° 0022724-85.2008.8.0001, até o limite do valor indicado pelo exequente. Diante disso, foram penhorados R$ 4.926,67 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) (ID 141635206). A empresa Carvalho & Filhos impugnou a penhora (ID 142278134), arguindo excesso no valor constrito, já que apenas são devidos R$ 4.229,37 (quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). Por esse motivo, requereu a desconstituição da penhora. Em ato contínuo, Carvalho & Filhos apresentou pedido incidental de penhora no rosto dos autos do processo n° 0200729-16.2006.8.20.0126, alegando que o executado Gleiton Dias de Medeiros está na iminência de receber um crédito de R$ 684.938,32 (seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Na mesma oportunidade, informou que Gleiton Dias de Medeiros é proprietário de um imóvel sob inscrição n° 1.1401.150.06.0595.000.7, sequencial n° 2024055.4, localizado na Rua Pio Pium, 16, Bemáus, CEP 59150-000, Loteamento 1173 – Pq Industrial I. Assim, requereu a penhora do imóvel descrito pela dívida em questão, no importe de R$ 28.304,27 (vinte e oito mil, trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos) e a penhora no rosto dos autos do processo n° 0200729-16.2006.8.20.0126, mediante ofício emitido à 2ª Vara de Santa Cruz – RN, na mesma quantia (ID 142278143). José Nicodemos de Araújo Júnior, advogado de Gleiton Dias de Medeiros, veio aos autos se manifestar sobre a alegação de excesso de penhora (ID 144355761). É o relatório. Decido. Da análise detalhada dos autos, observo que não houve excesso no valor penhorado. Explico. A sentença proferida nestes autos determinou que caberia à parte autora (Gleiton Dias de Medeiros) arcar com 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do advogado da parte ré (Carvalho & Filhos Ltda.) e que caberia à ré arcar com 15% (quinze por cento) do valor em favor do advogado da parte autora. A referida sentença foi objeto de apelação, tendo o tribunal interpretado como correta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência fixados por este Juízo. Ainda na mesma oportunidade, a teor do § 11 do art. 85 do CPC, a parcela dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante (Gleiton Dias de Medeiros) foi majorada em 2% (dois por cento). Dessa forma, observa-se que, apesar de a parcela dos honorários advocatícios devidos pela parte autora ter sido acrescida para 87% (oitenta e sete por cento), a parcela dos honorários advocatícios devidos pela parte ré (Carvalho & Filhos Ltda.) continuou sendo de 15% (quinze por cento). Assim, entendo que não houve erro por parte do exequente José Nicodemos de Araújo Júnior, advogado do autor (Gleiton Dias de Medeiros), em considerar a parcela de 15% (quinze por cento) para o cálculo do montante a ser executado, não havendo que se falar, destarte, em excesso na execução. Isso posto, passo à análise dos pedidos de penhora formulados na petição de ID 142278143. A exequente Carvalho & Filhos informou que Gleiton Dias de Medeiros está na iminência de receber um crédito de R$ 684.938,32 (seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) nos autos do processo n° 0200729-16.2006.8.20.0126. Indicou, ademais, um imóvel passível de constrição, requerendo a penhora dos dois bens indicados. Entretanto, como os dois bens ultrapassam o valor da execução, não há necessidade de penhora de ambos. Nesses casos, o art. 835 do CPC estipula que a penhora de dinheiro deve ser realizada de forma prioritária. Diante do exposto: 1. Rejeito a impugnação à penhora de ID 142278134; 2. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n° 0200729-16.2006.8.20.0126, até o limite do valor executado, de R$ 28.304,27 (vinte e oito mil, trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos); 3. Indefiro, por enquanto, o pedido de penhora do imóvel indicado na petição de ID 142278143. Expeça-se mandado de penhora para que seja realizada a penhora dos créditos em favor da empresa Carvalho & Filhos nos autos do processo n° 0200729-16.2006.8.20.0126, em tramitação na 2ª Vara de Santa Cruz – RN, averbando-se essa penhora nos autos, até o limite da presente execução, de R$ 28.304,27 (vinte e oito mil, trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos), a fim de evitar que o direito de crédito sobre o valor descrito na petição de ID 142278143 seja liberado em favor do credor naquele processo, executado nesta ação. Procedida a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à penhora. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0879766-45.2018.8.20.5001. Autora: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR e outros Parte Ré: GLEITON DIAS DE MEDEIROS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CARVALHO & FILHOS LTDA em face de GLEITON DIAS DE MEDEIROS. Após algumas tentativas frustradas para localização do crédito remanescente, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário recebido pelo executado. Devidamente intimado, o executado manifestou-se argumentando a impossibilidade de penhora salarial. É o breve relatório. Decido. Não se olvida da proteção do salário como garantia constitucional (CF/88 art. 7º, X), dotado de impenhorabilidade (CPC/15, art. 833, IV). A parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. Analisando o contracheque do executado, verifico que o mesmo recebe valores ínfimos, equivalente a um salário mínimo, oriundo do seu benefício previdenciário, de forma que não se mostra razoável a penhora dos valores, em respeito ao mínimo existencial, com base na dignidade da pessoa humana. Entrelaçado com o mínimo existencial tem a reserva do possível que para alguns doutrinadores é como elemento interno de restrição à efetividade do direito e para outros é elemento externo de restrição. Flávio Galdino, em sua obra A Legitimação dos Direitos Humanos (2002) considera a reserva do possível como integrante dos direitos fundamentais, na medida em que considera a escassez de recursos financeiros não como um elemento de restrição à efetividade do direito fundamental, mas sim como uma condicionante da própria existência do direito. Então podemos afirmar que a garantia patrimonial mínima é inerente à pessoa humana e integrante aos atributos pertinentes à própria condição humana, portanto, trata-se de um patrimônio mínimo indispensável a uma vida digna e sua proteção está acima do interesse dos credores, fundamentando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, determinar a penhora de 30% (trinta por cento) ou de qualquer percentual do salário do executado, seria afrontar diretamente o patrimônio mínimo do réu, de forma que não se mostra razoável e proporcional, deferir o pedido formulado pelo exequente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem decido que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1.A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1790619/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 126122699. Intime-se a parte exequente CARVALHO & FILHOS LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, requerendo o que entender de direito. Intime-se a parte exequente José Nicodemos para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado da dívida, apresentando a planilha de cálculos. Cumprida a diligência, diante da informação trazida pelo exequente José Nicodemos de que o executado Carvalho e & Filhos é credor de importância nos autos do processo n.º 0022724-85.2008.8.20.5001, em tramitação na 1ª Vara Cível de Natal/RN, considero que é caso de determinar-se, com base no artigo 855 e 858 do NCPC, a penhora do crédito que o ora executado tem no processo acima mencionado, até o montante do valor executado neste processo de execução. Diante disso, expeça-se mandado de penhora para que seja efetuada a penhora dos créditos ou valores depositados em favor de Carvalho & Filhos nos autos do processo n.º 0022724-85.2008.8.20.5001, em tramitação na 1ª Vara Cível de Natal/RN, com o valor indicado pelo exequente José Nicodemos, averbando-se tal penhora no rosto dos autos, a fim de se evitar que o valor seja liberado em favor do credor daquele processo, executado nesta ação. Realizada a penhora, intime-se a parte executada Carvalho & Filhos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à penhora. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

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