Execução de Título Extrajudicial 0814309-75.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814309-75.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 13:36

Trânsito em julgado

06/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:08

Publicação

20/02/2026, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Condominio Residencial Terras de Engenho II EXECUTADO: ADRIANA PAULA DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Revela o exame dos autos o insucesso da tentativa de bloqueio de valores e de bens, à luz do teor das certidões exaradas nos autos, haja vista a parcialidade da constrição judicial por meio do Sisbajud. Nesse sentido, destaca-se haver sido esgotada as buscas de bens nos sistemas judiciais disponíveis. Intimada por meio da decisão de id. 147731058 para indicar bens, a parte exequente manteve-se silente. Incide, por conseguinte, sobre a situação em pauta a dicção do artigo 53, § 4º, do invocado diploma, a saber: “Art. 53. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ante o expendido, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0814309-75.2024.8.20.5124 Intime-se apenas a parte autora e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 21:13

Inexistência de bens penhoráveis

09/02/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 11:04

Documento (Certidão)

20/08/2025, 20:01

Documento (Certidão)

30/07/2025, 12:27

Mero expediente

10/07/2025, 15:16

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Condominio Residencial Terras de Engenho II EXECUTADO: ADRIANA PAULA DE SOUZA DECISÃO Consoante petição de Id 147405890, a parte executada alega que a constrição efetivada em sua (s) contas incidiu sobre valores provenientes de seu benefício, razão pela qual requer o desbloqueio das quantias impenhoráveis. Para tanto, juntou aos autos extratos que demonstram ser o valor bloqueado fruto de seu benefício, conforme se vê no id. 147405890 - pág. 03, o que se configura verba de caráter alimentício e, portanto, impenhorável. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a jurisprudência pacificou o entendimento da possibilidade de bloqueio de 30% (trinta por cento) sobre a penhora de rendimentos/salário/pensão, ainda que se trate de verba alimentícia, de forma a resguardar o patrimônio mínimo do devedor, em respeito à sua dignidade, e a atender à satisfação da obrigação, senão vejamos: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013; REsp nº 1.547.561-SP (2015/0192737-3) julgado: 09/05/2017. Nesse cenário, do compulsar dos autos, observo que a parte executada recebeu a quantia R$ 1.033,20 de seu benefício do INSS, conforme se vê no id. 147405890 - pág. 03, em razão dos proventos de sua aposentadoria, tendo ocorrido o bloqueio de R$ 1.834,70, valor esse oriundo de dois bloqueios, da conta do Bradesco, banco que recebe seu benefício, de acordo com a visualização do extrato do sistema SISBAJUD. Dessa forma, o percentual de 30% (trinta por cento) do benefício bloqueado da parte executada (R$ 1.834,70) representaria o montante de R$ 550,41, valor este que deverá permanecer bloqueado. Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0814309-75.2024.8.20.5124 Diante do exposto, pautando-me por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte executada, razão pela qual mantenho a penhorabilidade do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados em conta-corrente da parte executada, o que corresponde a quantia de R$ 550,41. Isso posto, totaliza-se a manutenção do bloqueio da somatória de R$ 550,41, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.284,29. O valor de R$ 550,41 deverá ser transferido para conta judicial. Por fim, intime-se o exequente, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem bens da executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)