Procedimento Comum Cível 0800782-69.2019.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800782-69.2019.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:22

Definitivo

12/09/2025, 12:07

Trânsito em julgado

12/09/2025, 12:06

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:10

Publicação

12/08/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 04:08

Publicação

12/08/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE GLEDISON FERREIRA MAXIMINO Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n° 0800782-69.2019.8.20.5144 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOSE GLEDISON FERREIRA MAXIMINO em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente qualificado(a)(s). 2. Instruído o feito, houve diversas tentativas de intimações da parte autora, a fim de que se manifestasse nos autos, todas infrutíferas. 3. Com vista, o promovido requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 4. É o retrospecto processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 5. Evidencia-se, desde logo, o abandono da causa albergado no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 6. Com efeito, expediu-se mandado(s) de intimação à parte autora, a fim de propiciar a marcha processual, não logrando êxito, pelo fato de não ter sido encontrada e a não atualização do seu endereço, bem como por, possivelmente, ter falecido. 7. A juntada de informações residenciais é obrigação das partes, ato e diligência que lhe competem, constituindo o seu silêncio em atitude incompatível com a pretensão à efetividade jurisdicional, desenhando um quadro manifesto de abandono processual. 8. Corroborando a assertiva, o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil afirma: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 9. Ademais, acaso o autor tenha falecido, caberia ao seu advogado constituído realizar a respectiva habilitação nos autos do(s) seu(s) sucessor(es), o que não o fez. E, mesmo intimado das diligências anteriores, quedou-se inerte. 10. O processo se constitui em prazo e prova, não admitindo o direito o desrespeito a qualquer dos dois princípios, sendo válido o ensinamento dos Romanos expresso no brocardo: Dormientubis non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). 11. A desídia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desinteresse da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. 12. Logo, o abandono por mais de trinta dias, desprezando a prática de ato essencial para a satisfação da tutela jurisdicional, é atitude que expressa manifesta incompatibilidade com desejo do desenvolvimento do processo em busca do provimento final. 13. Impõe-se, desse modo, a decretação da extinção do processo pelo Juiz, com base no art. 485, III, da Lei Instrumental Civil. III. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação meritória, em razão do abandono da causa evidenciado. 15. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida nos autos. 16. Habituais intimações, por seus Procuradores habilitados. 17. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 18. Monte Alegre/RN, conforme validação no sistema. (assinado eletronicamente) TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 07:21

Abandono da causa

05/08/2025, 20:25

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE GLEDISON FERREIRA MAXIMINO Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n° 0800782-69.2019.8.20.5144 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOSE GLEDISON FERREIRA MAXIMINO em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente qualificado(a)(s). 2. Instruído o feito, houve diversas tentativas de intimações da parte autora, a fim de que se manifestasse nos autos, todas infrutíferas. 3. Com vista, o promovido requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 4. É o retrospecto processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 5. Evidencia-se, desde logo, o abandono da causa albergado no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 6. Com efeito, expediu-se mandado(s) de intimação à parte autora, a fim de propiciar a marcha processual, não logrando êxito, pelo fato de não ter sido encontrada e a não atualização do seu endereço, bem como por, possivelmente, ter falecido. 7. A juntada de informações residenciais é obrigação das partes, ato e diligência que lhe competem, constituindo o seu silêncio em atitude incompatível com a pretensão à efetividade jurisdicional, desenhando um quadro manifesto de abandono processual. 8. Corroborando a assertiva, o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil afirma: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 9. Ademais, acaso o autor tenha falecido, caberia ao seu advogado constituído realizar a respectiva habilitação nos autos do(s) seu(s) sucessor(es), o que não o fez. E, mesmo intimado das diligências anteriores, quedou-se inerte. 10. O processo se constitui em prazo e prova, não admitindo o direito o desrespeito a qualquer dos dois princípios, sendo válido o ensinamento dos Romanos expresso no brocardo: Dormientubis non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). 11. A desídia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desinteresse da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. 12. Logo, o abandono por mais de trinta dias, desprezando a prática de ato essencial para a satisfação da tutela jurisdicional, é atitude que expressa manifesta incompatibilidade com desejo do desenvolvimento do processo em busca do provimento final. 13. Impõe-se, desse modo, a decretação da extinção do processo pelo Juiz, com base no art. 485, III, da Lei Instrumental Civil. III. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação meritória, em razão do abandono da causa evidenciado. 15. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida nos autos. 16. Habituais intimações, por seus Procuradores habilitados. 17. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 18. Monte Alegre/RN, conforme validação no sistema. (assinado eletronicamente) TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em Substituição Legal

11/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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