Procedimento Comum Infância e Juventude 0816256-04.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Infância e Juventude 0816256-04.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816256-04.2023.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 13:53

Mero expediente

10/04/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:46

Publicação

06/04/2026, 10:13

Publicação

06/04/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 10:13

Petição (Contra-razões)

02/04/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). PARNAMIRIM/RN, 30 de março de 2026 MARIA ANDREA GOES DOS SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). PARNAMIRIM/RN, 30 de março de 2026 MARIA ANDREA GOES DOS SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:05

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:04

Petição (Apelação)

30/03/2026, 09:47

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816256-04.2023.8.20.5124. Requerente: E. L. D. S. S, representado por EUZÉLIA MARIA DOS SANTOS SILVA Requeridos: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Parnamirim/RN em face da sentença de id. 177301531 prolatada por este Juízo, que julgou procedente o pedido autoral, determinando aos entes Demandados o fornecimento do insumo médico necessário ao tratamento do infante, bem como os condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Em petitório de id. 179278436, o ente Embargante apontou que a sentença " incorreu em omissão quanto à correta aplicação do Tema 1.313/STJ, razão pela qual se impõe a adequação do julgado, com a fixação dos honorários por apreciação equitativa, e não pelo valor da causa" e requereu " o conhecimento dos embargos de declaração opostos e, consequentemente, o seu acolhimento, a fim de sanar a omissão apontada para ajustar a condenação em honorários advocatícios nos termos do Tema 1.313/STJ". Em sede de contrarrazões aos embargos declaratórios (id. 179978460), a Embargada aduziu, em síntese, que "No caso em análise, não há qualquer omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, aplicando a regra geral prevista no art. 85 do Código de Processo Civil" e " a tese firmada no Tema 1.313 do STJ não impõe, de forma automática, a fixação equitativa em toda e qualquer demanda de saúde. O precedente mencionado orienta a possibilidade de fixação equitativa quando presentes circunstâncias que tornem desproporcional ou inadequada a aplicação automática do valor da causa, o que não se verifica no caso em exame. No presente processo, a fixação dos honorários com base no valor da causa não se mostra excessiva ou desarrazoada". Ao final, requereu que fosse negado provimento aos embargos opostos. É o relatório. Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso em apreço, a insurgência do Embargante limita-se à alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1.313 do STJ, no tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios. Todavia, não assiste razão ao Embargante.A sentença foi clara e expressa ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer lacuna a ser suprida. A ausência de menção expressa ao precedente invocado não configura omissão, sobretudo quando a matéria foi devidamente solucionada pela fundamentação adotada. Na realidade, o que se verifica é a tentativa do ente público de rediscutir o critério de fixação dos honorários advocatícios, o que não se admite em sede de embargos de declaração, por não se prestarem à revisão do mérito da decisão. Cumpre destacar, ainda, que a tese firmada no Tema 1.313 do STJ não impõe a aplicação automática da fixação equitativa em toda e qualquer demanda de saúde, cabendo ao julgador, à luz das peculiaridades do caso concreto, definir o critério adequado — o que foi devidamente observado na sentença. Diante disso, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos. Pelas razões acima expostas, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Município de Parnamirim/RN, mantendo integralmente a sentença de id. 177301531 por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Decisão com força de mandado/ofício. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Processo 0816256-04.2023.8.20.5124 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em conformidade com a Resolução Nº 455/2022-CNJ, encaminhei intimação dos advogados da parte autora, via DJEN, acerca da Decisão Id. 146764303, preservadas as especificidades quanto ao Segredo de Justiça. DECISÃO: "(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 297 do CPC, DETERMINO o bloqueio judicial de recursos públicos estaduais e municipais, via SISBAJUD, no valor de R$ 6.862,50 (seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo 50% de responsabilidade de cada ente Demandado, destinados à aquisição do cateter hidrofílico SpeediCath nº 10, suficiente para 03 (três) meses de tratamento do infante. Determino a intimação dos Requeridos para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem as providências efetivamente adotadas para cumprimento da decisão liminar, apresentando os respectivos documentos comprobatórios. Determino, ainda, que a Secretaria Judiciária certifique acerca de eventual apresentação de réplica à contestação. Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de id. 140910573, requerendo o que entende de direito. Oficie-se à Secretaria Estadual da Saúde Pública e à Secretaria Municipal de Saúde, comunicando acerca da realização do bloqueio judicial. Efetivado o bloqueio judicial providencie-se a abertura de conta bancária vinculada ao processo, na qual deverá ficar depositada a quantia retida. Após, expeça-se alvará judicial em nome da empresa Endocenter Comercial Ltda, para que a quantia seja depositada diretamente na conta bancária de titularidade da empresa. Com a realização da compra do insumo, a parte Requerente deverá, em até 10 (dez) dias, proceder à juntada aos autos de nota fiscal que comprove a utilização da verba levantada e/ou devolução para conta judicial dos valores remanescentes, se houver. Após a juntada da prestação de contas, proceda-se à elaboração da planilha de cálculos. Ato contínuo, intimem-se os entes Demandados para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Integralmente cumpridas as diligências em tela, voltem-me os autos conclusos para decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Decisão com força de mandado/ofício". Parnamirim/RN, 28 de março de 2025. JUCIANE MEDEIROS DE ARAÚJO SOARES Chefe de Secretaria Unificada (Assinatura Digital - Lei 11.419/2006)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816256-04.2023.8.20.5124. Requerente: EUZELIA MARIA DOS SANTOS SILVA Requeridos: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Vistos etc. Trata-se de Ação de Prestação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência promovida por E. L. D. S. S., representado por sua genitora, Sra. Euzelia Maria dos Santos Silva, devidamente qualificados, através de advogada regularmente constituída em face do Município de Parnamirim e Estado do Rio Grande do Norte. Aduziu em inicial, em síntese, que: 1. Enzo Levy, atualmente com 06 (seis) anos de idade, é portador de bexiga neurogênica secundária a mielomeningocele, classificada no CID N31-0; 2. Em razão da enfermidade, a criança necessita do uso de cateterismo intermitente na bexiga, tendo em vista a incapacidade de controlar a micção, conforme o laudo médico acostado em id. 108265740, sendo o cateter lubrificado hidrofílico de uso intermitente o mais indicado para o caso, eis que permite a manipulação asséptica, dispensando a utilização de materiais para sua lubrificação manual, reduzindo, portanto, o risco de infecções; 3. A genitora do Demandante tentou o material diretamente com a UNICAT e com o Município, contudo, não obteve êxito (id. 108265747 e id. 108904639). A inicial se fez acompanhar de documentos. Devidamente citado o Município apresentou contestação em id. 109578455 e o Estado em id. 110274383. Em decisão de id. 108923452, este Juízo deferiu a tutela antecipada e determinou que o Município e o Estado fornecessem ou custeassem, mensalmente, por tempo indeterminado, 150 (cento e cinquenta) unidades do insumo, cateter lubrificado hidrofílico, em benefício do infante. Em seguida, a parte Autora informou o descumprimento da decisão, pelos Requeridos, e requereu o bloqueio de verbas públicas (id. 110549177). Ao ser ouvido, o Parquet opinou pelo bloqueio de valores (id. 110872848). Após, a SESAP informou a indisponibilidade do insumo pleiteado (id. 110741488). Em decisão de id. 110931319, foi determinado o bloqueio judicial de recursos públicos municipais e estaduais, no montante de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e quinhentos reais), através do SISBAJUD, referente à aquisição de 150 (cento e cinquenta) unidades de insumo cateter lubrificado hidrofílico de uso intermitente em benefício da criança. O bloqueio foi devidamente realizado (id. 111010142) e a quantia foi transferida para a conta bancária da parte Autora (id. 112100754). Em seguida, o Requerente apresentou prestação de contas (id. 112663928). Posteriormente, a parte Autora informou novo descumprimento por parte dos Demandados e requereu o bloqueio de verbas pelo período de 03 (três) meses. Ato contínuo apresentou a negativa da UNICAT (id. 115720754) e três orçamentos de empresas que fornecem o insumo (id. 115720757). Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pelo bloqueio da quantia necessária ao tratamento de três meses. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de obrigação de fazer. Em decisão de id. 108923452, este Juízo deferiu a tutela antecipada e determinou que o Município e o Estado fornecessem ou custeassem, mensalmente, por tempo indeterminado, 150 (cento e cinquenta) unidades do insumo cateter lubrificado hidrofílico em benefício do infante. Após, com a notícia de que os Demandados não estavam cumprindo a obrigação imposta, foi determinado o bloqueio judicial de recursos públicos Municipais e Estaduais, no montante de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e quinhentos reais), através do SISBAJUD, referente à aquisição de 150 (cento e cinquenta) unidades do insumo cateter lubrificado hidrofílico de uso intermitente, em benefício da criança (decisão de id.110931319). Contudo, através da declaração negativa acostada ao autos, nota-se que os Demandados seguem descumprindo a ordem judicial de fornecer regularmente o insumo pleiteado. Verifica-se, assim, que o estado de saúde do infante pode se agravar a qualquer momento, de modo que existe a necessidade premente deste juízo tomar medida assecuratórias do cumprida da tutela de urgência deferida. A efetivação da prestação jurisdicional concedida está relacionada à garantia do direito à saúde de um infante que, por expressa determinação constitucional, deve ser tratado com prioridade absoluta. A jurisprudência pátria admite de forma pacífica a aplicação de medidas coercitivas, tal como o bloqueio de verbas públicas, em desfavor da Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. O bloqueio/sequestro de verbas públicas tencionado a instrumentalizar a entrega de medicamentos pode ser judicialmente deferido, porquanto configura medida necessária à efetivação do direito à saúde. Precedentes do STJ. 2. Com relação ao alcance e à amplitude da referida medida constritiva, esta Turma entende que o bloqueio pode recair sobre quaisquer rubricas, com vistas a compelir o réu ao cumprimento da determinação judicial atinente às prestações de saúde (TRF-4 - AG: 50598781520204040000 5059878-15.2020.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 17/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Considerando que o bloqueio judicial tem por fundamento a garantia da efetivação da tutela jurisdicional concedida, consistente na disponibilização de tratamento necessário à saúde da criança, entendo que o pedido deve ser acatado. Quanto ao montante a ser retido, a parte autora apresentou 3 (três) orçamentos (id. 115720757), sendo o menos oneroso para os cofres públicos aquele apresentado pela empresa Endocenter Material Cirúrgico Hospitalar (id. 115720761), local em que 150 (cento e cinquenta) unidades do insumo pleiteado totaliza o valor de R$2.287,00 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais). Sopesando a continuidade do tratamento do infante e o cuidado exigido com o erário, o bloqueio deverá ser suficiente para custear o período de 3 (três) meses de tratamento, isto é, no valor de R$ 6.861,00 (seis mil oitocentos e sessenta e um reais). Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio judicial de Recursos Públicos Municipais e Estaduais no valor de 6.861,00 (seis mil oitocentos e sessenta e um reais), através do SISBAJUD, referente à aquisição do insumo cateter lubrificado hidrofílico de uso intermitente, em quantia suficiente para 3 (três) meses, em benefício do infante E. L. D. S. S., conforme laudo médico circunstanciado. Oficie-se às Secretarias de Saúde do Município de Parnamirim/RN e do Estado do Rio Grande do Norte, comunicando acerca da realização do bloqueio judicial. Efetivado o bloqueio judicial providencie-se a abertura de conta bancária vinculada ao processo. Nela deverá ficar depositada a quantia retida. Após, expeça-se alvará judicial em nome da empresa Endocenter Material Cirúrgico Hospitalar, para que a quantia seja depositada diretamente na conta bancária da empresa fornecedora, com dados bancários no id. 108265750. Com a aquisição dos insumos, a parte autora deverá, em até 10 (dez) dias, proceder a juntada aos autos de nota fiscal que comprove a utilização da verba levantada e/ou devolução para conta judicial dos valores remanescentes, se houver. Após a juntada da prestação de contas, determino que a Secretaria Judiciária proceda à elaboração da planilha de cálculos, intimando-se os demandados para se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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