Execução Fiscal 0851632-08.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0851632-08.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/03/2026, 21:01

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 06:43

Mero expediente

06/03/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 05:33

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 23:31

Publicação

15/10/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851632-08.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS NELSON DOS SANTOS, REPRESENTADO POR GEÓRGIA MARIA ALVES DOS SANTOS Valor do débito: R$ 57.143,60 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora: Imóvel localizado na Rua Doutor Poty Nóbrega, n ° 1932, LAGOA NOVA. NATAL/RN. CEP 59056180, Inscrição do imóvel: 2.025.0216.02.0161.0000.0, Sequencial: 1.300291-0. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de outubro de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 8 de outubro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735022 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735023 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735024 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735025 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735026 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735027 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735028 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735029 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735030 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735031 Petição Inicial Petição Inicial 18101821015300000000032735021 Decisão Decisão 18112215382243600000033725340 Citação Citação 19031316002903500000039114540 Proc. nº 0851632-08.2018(CUMPRIDO) Aviso de recebimento 19090915583244700000047035640 Decisão Decisão 19091312571819900000047204730 Certidão Certidão 20041413315618700000052982965 R$61.867,19 - ATUALIZAÇÃO - MARCOS NELSON DOS SANTOS - PJE 0851632-08.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 20041413315649700000052982967 Certidão Certidão 20041416242442400000052989873 PJE 0851632-08.2018.8.20.5001 - MINUTA DE BLOQUEIO - VALOR R$61.916,78 COM INCLUSÃO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 20041416242477300000052990409 Certidão Certidão 20041612441256900000053039441 0851632-08.2018.8.20.5001 - NÃO HOUVE BLOQUEIO Documento de Comprovação 20041612441291900000053039444 Decisão Decisão 20042019244084400000053105195 Certidão Certidão 20111015041584100000060035771 BLOQUEIO RENAJUD Documento de Comprovação 20111015041852500000060035773 DOC. AUX. Documento de Comprovação 20111015041875600000060035775 ENDEREÇO RENAJUD Documento de Comprovação 20111015041897300000060035777 Intimação Intimação 20111015041584100000060035771 Petição Petição 20111313383898500000060172418 0851632-08.2018.8.20.5001 Petição 20111313383913200000060172419 Extrato Atualizado Planilha de Cálculos 20111313383941100000060172420 Ficha de Cadastro Imobiliário 1 Outros documentos 20111313383966200000060172422 Ficha de Cadastro Imobiliário 2 Outros documentos 20111313383991300000060172423 Despacho Despacho 20111613143466700000060215522 Penhora Penhora 21052620001624200000066199934 Diligência Diligência 21072412131330600000068019253 id 69287990 - proc 0851632-08 Auto de Penhora e Avaliação do Veículo Diligência 21072412131358000000068019254 id 69287990 - proc 0851632-08 Certidão de Óbito do Sr. Marcos Nelson dos Santos Diligência 21072412131378700000068019255 id 69287990 - proc 0851632-08 Cópia Documento do Veículo penhorado Diligência 21072412131403700000068019256 id 69287990 - proc 0851632-08 Fotos do Veículo Penhorado Diligência 21072412131424700000068019257 id 69287990 - proc 0851632-08 Mandado com Assinatura da Sra. Maria Auxiliadora Alves Santos viúva do Diligência 21072412131448900000068019258 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 21091717324068300000070041282 Intimação Intimação 21091717324068300000070041282 Petição Petição 21092310244065400000070234943 1 Procuração Procuração 21092310244104700000070234945 2 Doc Ident Documento de Identificação 21092310244176600000070235799 3 Doc Ident Documento de Identificação 21092310244200900000070235802 4 Cert Óbito Certidão de Óbito 21092310244255700000070235803 5 Cert Cas Certidão de Casamento 21092310244330500000070235805 6 Despacho nomeando inventariante Documento de Comprovação 21092310244383100000070235808 Petição Petição 21092310270021500000070235809 Petição de extinção Petição de extinção 21092812300391300000070413364 Sentença Sentença 21093008521537600000070493694 Recurso de apelação Recurso de apelação 21101005552791800000070877710 APELAÇÃO - Erro do município no pedido de extinção - 10out21 Petição 21101005552819100000070877711 Despacho Despacho 21101419512171100000071035490 Intimação Intimação 21101419512171100000071035490 Certidão Certidão 22022410442957600000075229235 Despacho Despacho 22022511435000000000089554806 Parecer Parecer 22031117484500000000089554807 AC 0851632-08.2018.8.20.5001 - EXECUÇÃO FISCAL - SEM INTERESSE Outros documentos 22031117484500000000089554808 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22032514594000000000089554809 Ementa Ementa 22042322454300000000089554810 Ementa Ementa 22042322454300000000089554813 Voto do Magistrado Voto 22042322454400000000089554812 Relatório Relatório 22042322454500000000089554814 Acórdão Acórdão 22042322454500000000089554811 Intimação Intimação 22042810225900000000089554815 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22050818093000000000089554816 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051308152500000000089554817 Intimação Intimação 22051616082200000000089554818 Contrarrazões aos Embargos Declaratórios Contrarrazões 22051711345100000000089554819 Contrarrazões - ED - Rediscussão de matéria - extinção do feito - omissão- MARCOS NELSON DOS SANTOS Outros documentos 22051711345100000000089554820 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22053015223800000000089554821 Ementa Ementa 22062711140200000000089554822 Ementa Ementa 22062711140200000000089554824 Voto do Magistrado Voto 22062711140200000000089554826 Relatório Relatório 22062711140200000000089554825 Acórdão Acórdão 22062711140300000000089554823 Intimação Intimação 22063008201700000000089554827 Recurso Especial Recurso Especial 22080120010100000000089554828 RESP Espólio Marcos Santos Renúncia Outros documentos 22080120010100000000089554829 GRU RESP Renúncia Documento de Comprovação 22080120010100000000089554830 GRU RESP Renúncia pagto Documento de Comprovação 22080120010100000000089554831 Intimação Intimação 22080514145700000000089554832 Intimação Intimação 22080514153100000000089554833 Contrarrazões Contrarrazões 22091219061600000000089554834 Portaria conjunta - suspende prazos processuais Outros documentos 22091219061600000000089554835 port. conjunta 004-2022-tjrn feriados Outros documentos 22091219061600000000089554836 Decisão Decisão 22102111264400000000089554837 Intimação Intimação 22110111312000000000089554838 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020314391000000000089554839 Despacho Despacho 23061218104817700000095766711 Intimação Intimação 23061218104817700000095766711 Petição Petição 23081112445285100000098821658 Termo inventariante Documento de Comprovação 23081112445295900000098821659 Informativo do imóvel Documento de Comprovação 23081112445303200000098821660 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 23081112445310500000098821661 Despacho Despacho 23110716353421800000103499926 Certidão Certidão 23121508143319800000105656324 Citação Citação 24022010555299500000108243171 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24031404574000000000109683768 Certidão não pagou nem nomeou bens à penhora Certidão 24040414185169100000110891362 directa Termo 24041513290431300000111561031 Penhora Penhora 24060618094410100000115102343 Ofício à CCM Certidão 24090910280520700000121969737 Informação Informação 24120513212959600000128685602 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24121711315154400000129520721 AUTO DE PENHORA POSITIVA - PROCESSO 0851632-08.2018 Devolução de Mandado 24121711315163300000129520723 Intimação Intimação 25011513080063500000130626168 Petição Petição 25011612553168700000130717517 mesmo endereço Documento de Comprovação 25011612553178200000130717519 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 25011612553183200000130717520 Sinesp Infoseg - mesmo endereço Documento de Comprovação 25011612553188200000130717522 Despacho Despacho 25021414404596200000133409111 Intimação Intimação 25021414404596200000133409111 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25060500075896200000143181508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082121110197100000150301635 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) ESPÓLIO DE MARCOS NELSON DOS SANTOS, REPRESENTADO POR GEÓRGIA MARIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 008.123.594-10, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 20:26

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 21:11

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:07

Publicação

22/04/2025, 00:59

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851632-08.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS NELSON DOS SANTOS, REPRESENTADO POR GEÓRGIA MARIA ALVES DOS SANTOS Valor do débito: R$ 57.143,60 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora: Imóvel localizado na Rua Doutor Poty Nóbrega, n ° 1932, LAGOA NOVA. NATAL/RN. CEP 59056180, Inscrição do imóvel: 2.025.0216.02.0161.0000.0, Sequencial: 1.300291-0. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de outubro de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 8 de outubro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735022 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735023 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735024 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735025 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735026 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735027 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735028 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735029 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735030 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18101821015300000000032735031 Petição Inicial Petição Inicial 18101821015300000000032735021 Decisão Decisão 18112215382243600000033725340 Citação Citação 19031316002903500000039114540 Proc. nº 0851632-08.2018(CUMPRIDO) Aviso de recebimento 19090915583244700000047035640 Decisão Decisão 19091312571819900000047204730 Certidão Certidão 20041413315618700000052982965 R$61.867,19 - ATUALIZAÇÃO - MARCOS NELSON DOS SANTOS - PJE 0851632-08.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 20041413315649700000052982967 Certidão Certidão 20041416242442400000052989873 PJE 0851632-08.2018.8.20.5001 - MINUTA DE BLOQUEIO - VALOR R$61.916,78 COM INCLUSÃO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 20041416242477300000052990409 Certidão Certidão 20041612441256900000053039441 0851632-08.2018.8.20.5001 - NÃO HOUVE BLOQUEIO Documento de Comprovação 20041612441291900000053039444 Decisão Decisão 20042019244084400000053105195 Certidão Certidão 20111015041584100000060035771 BLOQUEIO RENAJUD Documento de Comprovação 20111015041852500000060035773 DOC. AUX. Documento de Comprovação 20111015041875600000060035775 ENDEREÇO RENAJUD Documento de Comprovação 20111015041897300000060035777 Intimação Intimação 20111015041584100000060035771 Petição Petição 20111313383898500000060172418 0851632-08.2018.8.20.5001 Petição 20111313383913200000060172419 Extrato Atualizado Planilha de Cálculos 20111313383941100000060172420 Ficha de Cadastro Imobiliário 1 Outros documentos 20111313383966200000060172422 Ficha de Cadastro Imobiliário 2 Outros documentos 20111313383991300000060172423 Despacho Despacho 20111613143466700000060215522 Penhora Penhora 21052620001624200000066199934 Diligência Diligência 21072412131330600000068019253 id 69287990 - proc 0851632-08 Auto de Penhora e Avaliação do Veículo Diligência 21072412131358000000068019254 id 69287990 - proc 0851632-08 Certidão de Óbito do Sr. Marcos Nelson dos Santos Diligência 21072412131378700000068019255 id 69287990 - proc 0851632-08 Cópia Documento do Veículo penhorado Diligência 21072412131403700000068019256 id 69287990 - proc 0851632-08 Fotos do Veículo Penhorado Diligência 21072412131424700000068019257 id 69287990 - proc 0851632-08 Mandado com Assinatura da Sra. Maria Auxiliadora Alves Santos viúva do Diligência 21072412131448900000068019258 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 21091717324068300000070041282 Intimação Intimação 21091717324068300000070041282 Petição Petição 21092310244065400000070234943 1 Procuração Procuração 21092310244104700000070234945 2 Doc Ident Documento de Identificação 21092310244176600000070235799 3 Doc Ident Documento de Identificação 21092310244200900000070235802 4 Cert Óbito Certidão de Óbito 21092310244255700000070235803 5 Cert Cas Certidão de Casamento 21092310244330500000070235805 6 Despacho nomeando inventariante Documento de Comprovação 21092310244383100000070235808 Petição Petição 21092310270021500000070235809 Petição de extinção Petição de extinção 21092812300391300000070413364 Sentença Sentença 21093008521537600000070493694 Recurso de apelação Recurso de apelação 21101005552791800000070877710 APELAÇÃO - Erro do município no pedido de extinção - 10out21 Petição 21101005552819100000070877711 Despacho Despacho 21101419512171100000071035490 Intimação Intimação 21101419512171100000071035490 Certidão Certidão 22022410442957600000075229235 Despacho Despacho 22022511435000000000089554806 Parecer Parecer 22031117484500000000089554807 AC 0851632-08.2018.8.20.5001 - EXECUÇÃO FISCAL - SEM INTERESSE Outros documentos 22031117484500000000089554808 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22032514594000000000089554809 Ementa Ementa 22042322454300000000089554810 Ementa Ementa 22042322454300000000089554813 Voto do Magistrado Voto 22042322454400000000089554812 Relatório Relatório 22042322454500000000089554814 Acórdão Acórdão 22042322454500000000089554811 Intimação Intimação 22042810225900000000089554815 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22050818093000000000089554816 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051308152500000000089554817 Intimação Intimação 22051616082200000000089554818 Contrarrazões aos Embargos Declaratórios Contrarrazões 22051711345100000000089554819 Contrarrazões - ED - Rediscussão de matéria - extinção do feito - omissão- MARCOS NELSON DOS SANTOS Outros documentos 22051711345100000000089554820 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22053015223800000000089554821 Ementa Ementa 22062711140200000000089554822 Ementa Ementa 22062711140200000000089554824 Voto do Magistrado Voto 22062711140200000000089554826 Relatório Relatório 22062711140200000000089554825 Acórdão Acórdão 22062711140300000000089554823 Intimação Intimação 22063008201700000000089554827 Recurso Especial Recurso Especial 22080120010100000000089554828 RESP Espólio Marcos Santos Renúncia Outros documentos 22080120010100000000089554829 GRU RESP Renúncia Documento de Comprovação 22080120010100000000089554830 GRU RESP Renúncia pagto Documento de Comprovação 22080120010100000000089554831 Intimação Intimação 22080514145700000000089554832 Intimação Intimação 22080514153100000000089554833 Contrarrazões Contrarrazões 22091219061600000000089554834 Portaria conjunta - suspende prazos processuais Outros documentos 22091219061600000000089554835 port. conjunta 004-2022-tjrn feriados Outros documentos 22091219061600000000089554836 Decisão Decisão 22102111264400000000089554837 Intimação Intimação 22110111312000000000089554838 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020314391000000000089554839 Despacho Despacho 23061218104817700000095766711 Intimação Intimação 23061218104817700000095766711 Petição Petição 23081112445285100000098821658 Termo inventariante Documento de Comprovação 23081112445295900000098821659 Informativo do imóvel Documento de Comprovação 23081112445303200000098821660 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 23081112445310500000098821661 Despacho Despacho 23110716353421800000103499926 Certidão Certidão 23121508143319800000105656324 Citação Citação 24022010555299500000108243171 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24031404574000000000109683768 Certidão não pagou nem nomeou bens à penhora Certidão 24040414185169100000110891362 directa Termo 24041513290431300000111561031 Penhora Penhora 24060618094410100000115102343 Ofício à CCM Certidão 24090910280520700000121969737 Informação Informação 24120513212959600000128685602 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24121711315154400000129520721 AUTO DE PENHORA POSITIVA - PROCESSO 0851632-08.2018 Devolução de Mandado 24121711315163300000129520723 Intimação Intimação 25011513080063500000130626168 Petição Petição 25011612553168700000130717517 mesmo endereço Documento de Comprovação 25011612553178200000130717519 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 25011612553183200000130717520 Sinesp Infoseg - mesmo endereço Documento de Comprovação 25011612553188200000130717522 Despacho Despacho 25021414404596200000133409111 Intimação Intimação 25021414404596200000133409111 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25060500075896200000143181508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082121110197100000150301635 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) ESPÓLIO DE MARCOS NELSON DOS SANTOS, REPRESENTADO POR GEÓRGIA MARIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 008.123.594-10, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARCOS NELSON DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851632-08.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos arts. 105, III, "a" da Constituição Federal, respectivamente. Contrarrazões apresentadas. Alega o recorrente infringência aos arts. 223, 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil (CPC). É o que importa relatar. Apelo tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, esgotando as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade. Todavia, não deve ser admitido. Assim, impõe-se a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ademais, importante ressaltar que não é possível considerar que ocorreu o prequestionamento ficto, uma vez que o STJ possui o entendimento no sentido de que a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do alegado vício constante do acórdão. A propósito, colaciono ementas de julgados do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA QUESTÃO DECIDIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA PROPOSTAS POR DIFERENTES COLEGITIMADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA, AINDA QUE AS PARTES OCUPEM POLOS DISTINTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA. AÇÃO DE NATUREZA CONTENCIOSA E PROCESSADA SOB RITO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA PARTE GERAL DO CPC/15. CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO LITISPENDENTE DEVE PROSSEGUIR. DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 312 DO CPC/15. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1- Ação proposta em 17/02/2016. Recurso especial interposto em 21/11/2017 e atribuído à Relatora em 11/05/2018. 2- O propósito recursal é definir o critério a ser utilizado para decidir qual processo judicial deverá permanecer em trâmite na hipótese em que há litispendência decorrente do ajuizamento, por diferentes colegitimados, de mais de uma ação de inventário e partilha de bens do mesmo de cujus. 3- Não se conhece do recurso especial que se funda em prejuízo imputável ao serviço judiciário na hipótese em que o acórdão recorrido não examinou a questão federal relacionada ao art. 240, §3º, do CPC/15, mesmo após a oposição de embargos de declaração, mas não tendo a parte alegado violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15. Súmula 211/STJ. Precedentes. 4- É deficiente a fundamentação recursal em que se alega desrespeito à ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC/15 quando o acórdão recorrido indica que essa matéria deverá ser examinada na ação de inventário e partilha remanescente. Súmula 284/STF. 5- Há litispendência entre duas ações de inventário e partilha ajuizadas por distintos colegitimados quando presente a tríplice identidade - mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos -, sendo irrelevante o fato de as partes ocuparem polos processuais contrapostos nas duas ações em virtude da legitimação concorrente e disjuntiva para o ajuizamento da ação. 6- A ação de inventário e de partilha de bens é de natureza contenciosa e se submete a procedimento especial regulado pelo próprio CPC/15, de modo que a ela se aplicam às regras relacionadas ao momento de propositura da ação, à prevenção e à litispendência e que se encontram na parte geral do Código. 7- A data da nomeação do inventariante não pode ser elemento temporal definidor acerca de qual ação litispendente deve seguir em tramitação, seja porque inexiste previsão legal nesse sentido, seja porque se trata de marco temporal inseguro, porque vinculado à movimentações e atos processuais que independem exclusivamente das partes, devendo ser fixado, como marco definidor acerca de qual das ações idênticas deve prosseguir, a data de seu registro ou distribuição, nos termos dos arts. 59 e 312, ambos do CPC/15. 8- Fica prejudicado o exame do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a pretensão é acolhida com base na violação da lei federal. 9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, ficando prejudicado o agravo interno interposto na TP/1442, em que se pretendia a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. (STJ, REsp 1739872/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de não haver violação à coisa julgada uma vez que os valores pagos a menor pelo INSS eram complementados pela PREVI, em obediência aos valores fixados no título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1646137/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS JÁ LEVANTADAS E DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017), o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1120645/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-presidente E15/10

02/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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