Procedimento Comum Cível 0854748-12.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0854748-12.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Bradesco Saúde S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Em cumprimento ao despacho de ID 190151218, intimo a parte ré, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as alegações finais. Natal, 16 de julho de 2026. FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0854748-12.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VANESSA KARLA BELO MEDEIROS ARAUJO

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executada: Bradesco Saúde S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais. Natal/RN, 30 de junho de 2026 LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: [email protected] - PJe - Processo Judicial Eletrônico Processo nº: 0854748-12.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Exequete: VANESSA KARLA BELO MEDEIROS ARAUJO Parte

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:52

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 23:31

Publicação

24/06/2026, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 13:38

Publicação

22/06/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 05:53

Publicação

22/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executada: Bradesco Saúde S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Em cumprimento ao Despacho ID nº 190151218 intimo a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários para fins de posterior expedição de alvará eletrônico. Natal/RN, 19 de junho de 2026 LUCIANA MENDONCA MEDEIROS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN Processo nº: 0854748-12.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Exequete: VANESSA KARLA BELO MEDEIROS ARAUJO Parte

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:05

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854748-12.2024.8.20.5001. AUTOR: VANESSA KARLA BELO MEDEIROS ARAUJO REU: BRADESCO SAÚDE S/A Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais que veio em conclusão, depois de superada a fase postulatória, para saneamento do feito e apreciação do pedido de tutela provisória de urgência apresentado na inicial. É o que importa relatar. Decido. DECLARO o feito em ordem e pronto para processamento. REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de juízo porque, apesar de alegado nesse sentido, não se comprovou que a parte autora tem condições de pagar as despesas processuais sem comprometer seu sustento pessoal ou familiar (Artigo 98 do Código de Processo Civil). Dito isso, DECLARO o feito saneado, pois superadas as questões processuais suscitadas. DECLARO a relação material entre as partes uma relação de consumo, submetida ao Código de Defesa da área (Artigos 2º e 3º) e à Lei de Planos de Saúde (Artigo 1º). Mas INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado. Assim procedo porque, segundo o precedente aplicável, eventual cirurgia, procedimento ou tratamento de caráter pós-bariátrico é de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde, a não ser que haja fundadas dúvidas de que se trata, na verdade, de cirurgia, procedimento ou tratamento de caráter estético. Cito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023) No caso em epígrafe, embora tenhamos laudo de profissional da Psicologia e da Cirurgia Plástica atestando que se trata de condição de saúde, inclusive emocional, da parte autora, e não de cirurgia, procedimento ou tratamento de caráter estético, somente se terá certeza a respeito quando perito judicial se pronunciar sobre essas questões, dirimindo, então, as dúvidas lançadas pela parte ré sobre as considerações traçadas pelos profissionais mencionados. Logo, em assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela formulado. Depois, em conclusão para chamada de provas. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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