Procedimento Comum Cível 0854923-84.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0854923-84.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0854923-84.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 09-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 2 de junho de 2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0854923-84.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 08:25

Petição (Contra-razões)

23/09/2025, 10:54

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:12

Publicação

02/09/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169513 - E-mail: [email protected] Autos n. 0854923-84.2016.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE Polo Passivo: SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 31 de agosto de 2025. NUBIA DIAS DA COSTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2025, 10:10

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 10:08

Petição (Apelação)

26/08/2025, 11:22

Publicação

12/08/2025, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 05:41

Publicação

12/08/2025, 00:44

Documentos

Intimação de pauta

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854923-84.2016.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A, SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A em face da r. sentença judicial plasmada no Id. 147060291, sob o fundamento de omissão na premissa adotada pelo julgamento. Contrarrazões no Id. 149676540. Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, posto que aforados por parte legítima, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Em seu arrazoado aclaratório, a embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em omissão com relação "a questões relevantes e centrais da tese de defesa e provas imprescindíveis". Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica de omissão. Isso porque, num primeiro ponto, a r. sentença judicial se fundamentou em prova técnica produzida durante a instrução do feito, que concluiu pela existência de inadequações no projeto da Estação de Tratamento de Esgoto. Ademais, todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, não se podendo permitir, pela via estreita dos embargos, a rediscussão do mérito. Dessa maneira, desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à sentença embargada, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a contradição. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.009, do CPC. Com efeito, o principal ponto de debate dos embargos de declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, NÃO ACOLHO o pedido objeto dos embargos declaratórios. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854923-84.2016.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A, SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A em face da r. sentença judicial plasmada no Id. 147060291, sob o fundamento de omissão na premissa adotada pelo julgamento. Contrarrazões no Id. 149676540. Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, posto que aforados por parte legítima, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Em seu arrazoado aclaratório, a embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em omissão com relação "a questões relevantes e centrais da tese de defesa e provas imprescindíveis". Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica de omissão. Isso porque, num primeiro ponto, a r. sentença judicial se fundamentou em prova técnica produzida durante a instrução do feito, que concluiu pela existência de inadequações no projeto da Estação de Tratamento de Esgoto. Ademais, todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, não se podendo permitir, pela via estreita dos embargos, a rediscussão do mérito. Dessa maneira, desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à sentença embargada, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a contradição. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.009, do CPC. Com efeito, o principal ponto de debate dos embargos de declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, NÃO ACOLHO o pedido objeto dos embargos declaratórios. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854923-84.2016.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A, SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A em face da r. sentença judicial plasmada no Id. 147060291, sob o fundamento de omissão na premissa adotada pelo julgamento. Contrarrazões no Id. 149676540. Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, posto que aforados por parte legítima, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Em seu arrazoado aclaratório, a embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em omissão com relação "a questões relevantes e centrais da tese de defesa e provas imprescindíveis". Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica de omissão. Isso porque, num primeiro ponto, a r. sentença judicial se fundamentou em prova técnica produzida durante a instrução do feito, que concluiu pela existência de inadequações no projeto da Estação de Tratamento de Esgoto. Ademais, todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, não se podendo permitir, pela via estreita dos embargos, a rediscussão do mérito. Dessa maneira, desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à sentença embargada, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a contradição. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.009, do CPC. Com efeito, o principal ponto de debate dos embargos de declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, NÃO ACOLHO o pedido objeto dos embargos declaratórios. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854923-84.2016.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A, SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE em face de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A. e GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE EMPREENDIMENTOS S.A. e SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, partes qualificadas. Noticiou-se que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) edificada pelas partes rés não possui nível adequado de eficiência ao tratamento de efluentes. Ajuizou-se a presente demanda pleiteando-se, liminarmente, a produção antecipada de prova técnica pericial. No mérito, pediu-se a condenação dos réus para que providenciem os reparos necessários ao bom funcionamento da estações de tratamento. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas de distribuição recolhidas (Id. 8622578). Deferido pedido liminar de produção antecipada de prova (Id. 8652258). Audiência de conciliação infrutífera devido à ausência da parte autora (Id. 11656476). Em sede de defesa (Id. 60740900) suscitou-se preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Foi arguida prejudicial de decadência do direito autoral. Sustentou-se a existência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, argumentou-se que os vícios detectados têm origem na ausência de manutenção preventiva adequada. A contestação acompanhou procuração e documentos. Réplica no Id. 85162332. Na oportunidade foi produzida prova documental. Decisão de saneamento (Id. 97631974) rejeitou as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas em defesa e reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário para incluir a parte SISTEG Consultoria em Tratamento de Efluentes no polo passivo da demanda. As partes apresentaram quesitos (Ids. 99480540 e 99544996). Citada por carta com Aviso de Recebimento (Id. 104112605), a parte SISTEG Consultoria em Tratamento de Efluentes não apresentou defesa no prazo concedido (Id. 105586160). Laudo técnico no Id. 136588464. As partes se manifestaram acerca do parecer do expert (Ids. 137467479, 140426451 e 140332891). É o que interessa relatar. Decisão: Aplicam-se, ao caso em disceptação, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que a parte autora se encaixa no conceito consumidora enquanto a parte ré no conceito de prestadora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “o condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo” (REsp n. 1.560.728/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016). Ainda, considerando a falta de contestação e decurso do prazo (Id. 105586160) estabelecido no art. 335, I, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a revelia da parte demandada SISTEG Consultoria em Tratamento de Efluentes. Ressalte-se, contudo, que nos moldes do art. 345, I do Código de Processo Civil, a parte não incorrerá na sanção de confissão ficta, haja vista a apresentação de defesa pelos corréus nos autos da ação (Id. 60740900). No caso concreto, a parte autora afirma que exame emitido pelo Núcleo de Análises de Águas, Alimentos e Efluentes concluiu que a Estação de Tratamento de Esgoto – projetada e edificada pelos réus – não possui nível adequado de eficiência no tratamento de efluentes (Ids. 8622674, 8622687, 8622692, e 8622698). Afirmando se tratar de defeito com origem construtiva, ajuizou a presente pleiteando que os réus sejam condenados a obrigação de fazer consistente na correção dos vícios ocultos para readequar a estação de tratamento às normas técnicas pertinentes. Em sede de defesa, os réus Moura Dubeux e Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento argumentaram que os defeitos atestados têm origem em atitude negligente da parte autora, que não realizou a manutenção preventiva no sistema de efluentes sub judice. Assim sendo, confrontando-se a narrativa autoral com os argumentos tecidos em defesa, é possível atestar que os defeitos descritos na inicial são fatos incontroversos aos autos. Portanto, a presente controvérsia processual pode ser limitada à origem dos vícios constatados na estação de tratamento, com o eventual dever de reparação dos réus. A respeito do tema, dispõe o artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilização na modalidade objetiva, isto é, independente de comprovação de dolo ou culpa, em decorrência da aplicação da teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que se beneficia com atividades de risco deve ser responsabilizado por eventuais prejuízos causados a outrem. Dessa forma, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Voltando-se à hipótese em apreço, deferida produção de prova técnica durante a instrução do feito, o expert concluiu pela existência de inadequações no projeto da Estação de Tratamento de Esgoto (Id. 136588464, pág. 14): Salvo melhor entendimento, após análise detalhada das questões técnicas mencionadas, pode-se concluir que o sistema de tratamento de esgoto apresenta diversas inadequações na sua execução, considerando o projeto apresentado, e manutenção sugerida. A presença excessiva de material sobrenadante e sólidos nas caixas de gordura e inspeção, bem como a submersão das tubulações, indicam possíveis obstruções e a necessidade de intervenções imediatas. A ausência de estrutura para retenção de sólidos e areia e do pós tratamento, a incompatibilidade entre o projeto técnico proposto e o sistema executado, e as divergências no plano de manutenção demonstram falhas na implantação do projeto. Além disso, a ausência de contratos com empresas especializadas para manutenção da ETE e documentos comprobatórios de monitoramento e treinamento indicam uma falha técnica que pode comprometer a garantia e a eficiência do sistema implantado. A inexistência das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) reforça a necessidade de regularização e ajustes para assegurar o correto funcionamento e a conformidade com as normas vigentes. (grifos acrescidos) Na oportunidade, o perito destacou a ausência de elementos estruturais originalmente previstos no projeto apresentado, e tidos como indispensáveis ao bom funcionamento do sistema de efluentes. Outrossim, o expert verificou que o condomínio não foi bem orientado quanto à manutenção do projeto hidráulico-sanitário (págs. 11 e 12): De imediato, a vistoria identificou a inexistência do pré tratamento e a não comprovação da existência do filtro biológico, não existindo antecedendo a entrada de esgotos na ETE de nenhum equipamento para retenção de sólidos nem do desarenador para retenção de areia, nem tampouco o pós tratamento para a filtração do efluente tratado. Verifica-se aí uma divergência significativa entre o sistema projetado e o executado. A existência dessas fases no processo de tratamento, é de fundamental importância, e está referendada no próprio Memorial Descritivo do Projeto. Ainda de acordo com o projeto apresentado, o destino final do esgoto tratado deveria ser o seu lançamento no sistema de galerias pluviais da cidade de Natal. Diferentemente do recomendado em projeto, o efluente de ETE está sendo lançado em uma bateria de sumidouros construídos na área interna do Condomínio, sob as garagens de veículos, caracterizando mais uma divergência entre o construído e o recomendado. […] Ainda no Memorial Descritivo do projeto no que se refere a operação e manutenção do sistema, a empresa autora do projeto a SISTEG, se compromete a realizar o treinamento e capacitação dos funcionários responsáveis pela operação e manutenção da ETE, e havendo mudança no quadro de funcionários, essa responsabilidade passa a ser do cliente. Consultada a parte autora sobre a realização desse treinamento, a mesma respondeu que não existe no Condomínio, nenhum registro da realização desse treinamento. (grifos acrescidos) Por todo o exposto, é possível concluir pela ocorrência de falha na prestação de serviço nos moldes do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. Exsurge, portanto, às partes rés, dever de reparação por todos os vícios constatados na inicial. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na adequação da Estação de Tratamento de Esgoto do condomínio autor àquilo efetivamente previsto no memorial descritivo (Id. 130999379), segundo conclusões descritas no laudo pericial de Id. 136588464. Condeno as partes rés ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 82, §2º c/c art. 85, caput e §2º do CPC. A respeito da sucumbência, anote-se que, “considerando a possibilidade de mensurar o valor relativo à obrigação de fazer, tal montante deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, o termo condenação, previsto nos artigos 20, caput, do CPC/1973 e 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, não se restringe à determinação de pagar quantia, mas também àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas” (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854923-84.2016.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A, SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 30/8/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Levando-se em consideração o peticionamento de Id. 106114638, por meio do qual a perito nomeada informa a existência de causa de suspeição/impedimento à sua atuação no feito, LIBERO a profissional LIDIANE CELIMARY DE OLIVEIRA do encargo que lhe foi confiado, determinando sua intimação para ciência da decisão. Em decorrência disso, nomeio o perito FREDERICO PEREIRA VELOSO FREIRE, engenheiro civil, inscrito no CREA/RN nº 2111695890, CPF 915.933.604-87, endereço eletrônico [email protected]; e telefone (84) 99612-8800, para atuação neste processo. O profissional nomeado deve indicar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, declinando nos autos seu currículo e títulos, além da conta bancária para futura transferência de valores em seu benefício. Ademais, cumpra-se consoante decisório de Id. 97631974. Noutra vertente, tendo em vista a certidão de Id. 105586160, por meio da qual se constatou o decurso do prazo, in albis, sem que a parte ré SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA tenha oferecido defesa, impõe-se decretar sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Por fim, ACOLHO o pedido de complementação de Id. 98476764, inserindo os pontos controvertidos nas questões atinentes à matéria probatória e de mérito. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854923-84.2016.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 05/08/2022 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria 01/2022-9VC). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de produção antecipada de prova ajuizada por CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE em desfavor de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e Outro, aduzindo que as rés construíram uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no condomínio autor, sendo constatado defeito no projeto ou execução, ante a inobservância das normas técnicas inerentes. Em razão disso, requereu a produção antecipada de prova para realização de perícia técnica na Estação de Tratamento de Esgoto do condomínio autor. No mérito, a condenação das rés à reparação dos vícios/defeitos apresentados na ETE. Decisão de Id. 8652258 deferindo a produção antecipada de prova e determinando a realização de perícia com a finalidade de apurar/identificar eventuais problemas decorrentes de infração às normas técnicas e ambientais na Estação de Tratamento de Esgoto do condomínio demandante. Em contestação (Id. 60740900) a parte requerida arguiu preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Suscita prejudicial de mérito de decadência. No mérito, em suma, afirma que os problemas na estação de tratamento de esgoto ocorreram devido a falta de manutenção por parte do condomínio requerente. Réplica no Id. 85162332. É o relatório. DECISÃO: Observa-se a necessidade de organização e saneamento do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Havendo questões preliminares pendentes relativas a: i) falta de interesse de agir; ii) ilegitimidade passiva; iii) litisconsórcio passivo necessário e prejudicial de mérito de decadência, passa-se à análise. Com relação à alegada falta de interesse de agir, entende-se que não merece prosperar, pois a ação proposta é adequada e há necessidade do provimento jurisdicional, advindo um resultado útil ao requerente. No que se refere a suposta ilegitimidade passiva da construtora Moura Dubeux Engenharia S/A, sabe-se que a legitimidade “ad causam” se constata a partir da provável relação jurídica de direito material, à luz da teoria abstrata do direito de ação, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Entrementes, embora as rés Moura Dubeux Engenharia S/A e Global Md Natal Brisa Condominio Clube Empreendimentos S.A. sejam pessoas jurídicas distintas, ambas pertencem ao mesmo grupo empresarial. Obtempere-se, outrossim, que, enquanto a primeira foi responsável pela construção, divulgação, vinculação de imagem do condomínio demandante, a segunda incorporou o Condomínio do Natal Brisa Condomínio Clube. Nesse sentido, em sendo o autor constituído da comunhão do interesse dos condôminos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão. Dessa forma, com a aplicação das normas consumeristas, a princípio, respondem as rés de forma solidária em relação à prestação de serviços, com a incidência da norma disposta no art. 28, §3º do CDC, não sendo possível, então, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Moura Dubeux Engenharia S/A. Acerca do litisconsórcio passivo necessário, compulsando-se os autos, verifica-se que a partir do Id. 60740899 a existência de potencial interesse da SISTEG Consultoria em Tratamento de Efluentes Ltda em relação ao objeto da demanda. À vista disso, o Código de Processo Civil prescreve nos Títulos II e III a configuração da demanda com indicação acerca da formação de litisconsórcio. Nesse sentido, o art. 114 estatui que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". Neste quadro, de se reconhecer, em relação a SISTEG Consultoria em Tratamento de Efluentes Ltda, a formação de litisconsórcio passivo necessário, posto que a eficácia da sentença depende, também, de sua participação no polo passivo da demanda. Noutro ponto preliminar, tem-se alegada a decadência. Nesse sentido, necessário dizer, desde logo, que em sendo a relação de consumo e, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Ocorre que o condomínio demandante, em sua inaugural, requereu a produção antecipada de prova para realização de perícia na estação de tratamento de esgoto com o fito de constatar eventual defeito. Dessa forma, tem-se que, em que pese o demandante ter realizado a abertura de chamado junto à construtora ré (Id. 60740894) e seu posterior indeferimento de assistência técnica (Id. 60740895), bem como a contratação de vistoria técnica pela FUNCERN, havia apenas uma suspeita de defeito no bem imóvel, que só restará evidenciado após a realização da perícia na especialidade de engenharia civil, razão pela qual sequer iniciou-se o prazo decadencial. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência. Considerando o acolhimento do litisconsórcio passivo necessário, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial requerendo a inclusão no polo passivo da demanda da SISTEG Consultoria em Tratamento de Efluentes Ltda, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único do CPC. Após, a Secretaria deverá promover a citação da parte ré para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da apresentação de contestação com eventual oferta de proposta de acordo que tiver de conveniência. Ainda, a intimação dos interessados, para manifestação no aludido prazo. Com a defesa e manifestação, intime-se o autor para réplica, no prazo legal. Finalmente, objetivando-se o cumprimento do decisório de Id. 8652258, determina-se: 1 - De logo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, objetivando subsidiar o cálculo da proposta de honorários periciais. 2 - Em seguida, nomeio como perita a Sra LIDIANE CELIMARY DE OLIVEIRA, engenheira civil com especialização em auditoria, avaliações e perícias de engenharia, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (84) 99973-8026. 3 - Intime-se a perita para que esta indique se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, declinando nos autos seu currículo e títulos, além da conta bancária para futura transferência de valores em seu benefício. 4 - Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, não havendo discordância, depositar o valor correspondente aos honorários periciais, conforme preceitua o art. 95 do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde logo, de que o não recolhimento da importância acarretará na preclusão da produção da prova pericial, ensejando a extinção do processo. 5 - Registre-se que o competente incidente de suspeição e impedimento da expert sorteada é oportunizado às partes no prazo da Lei, consoante os arts. 144, 145 e 148 CPC. 6 - Recolhidos os honorários, intime-se a perito para dar início aos trabalhos periciais, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo. 7 - Apresentado o laudo, vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para pronunciamento ou requerimento de complementação. 8 - Com a entrega do laudo, fica autorizada a transferência dos honorários periciais depositados em favor da perita. 9 - Inexistindo impugnação ou pedido de complementação, encerre-se a perícia junto ao NUPEJ. 10 - A Secretaria encaminhe à Sra. perita as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial e providencie sua inclusão no Pje. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(203)