Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108053-31.2014.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108053-31.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:19

Petição (Contra-razões)

03/12/2025, 17:34

Publicação

11/11/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.º 252/2023, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo a intimação do(a) apelado, na pessoa de seu(a) advogado(a) para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Mossoró/RN, 20 de outubro de 2025 LUDMILLA KARLA AZEVEDO DE FREITAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:34

Ato ordinatório

23/10/2025, 09:07

Petição (Apelação)

19/10/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:54

Publicação

02/09/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0108053-31.2014.8.20.0106 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de José Irinaldo de Souza Filho e Outros em face da sentença de Id. nº 154260302, sob o argumento de que houve erro material na decisão proferida ao fixar que o crédito principal e as custas seriam devidas apenas ao Espólio de José Irinildo de Souza Filho. Todavia, o título executivo possui mais duas credoras, quais sejam, Sra. Cristiane Queiroz de Souza e Sra. Elisângela Queiroz Moura de Souza. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo e não o fez, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II, III, do CPC). Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. Como se detém, a inicial foi ajuizada por três autores, quais sejam, Sr. José Irinildo de Souza Filho, Sra. Cristiane Queiroz de Souza e Sra. Elisângela Queiroz Moura de Souza (Id. Nº 51743555), sendo a proferida sentença em seu favor (Id. nº 517443576 e nº 57237537) a fim de que o ente público fosse condenado a pagar aos autores os valores referentes aos alugueis vencidos, com seus devidos acréscimos legais. Todavia, ao homologar os cálculos da parte exequente, a sentença embargada consignou que os valores devidos fossem pagos somente ao Espólio do Sr. José Irinildo de Souza Filho. Por tais considerações, reconheço o erro material na decisão de Id. nº 154260302 e ACOLHO os embargos declaratórios opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de alterar a parte dispositiva da sentença de Id. Nº 154260302, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município de Mossoró, para homologar os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor do cumprimento de sentença em R$ 506.223,51 (quinhentos e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 19/10/2024, devidos da seguinte forma: a) R$ 439.475,86 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) são devidos da seguinte forma: a.1) R$ 146.491,95 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) são devidos ao Espólio de José Irinaldo de Souza Filho, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza comum do crédito e a referência cobrança; a.2) R$ 146.491,95 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) são devidos a Cristiane Queiroz de Souza, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza comum do crédito e a referência cobrança; a.3) R$ 146.491,95 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) são devidos a Elisângela Queiroz Moura de Souza, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza comum do crédito e a referência cobrança; b) R$ 65.291,38 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) são devidos ao advogado, a título de honorários sucumbenciais, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito; c) R$ 826,26 (oitocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) são devidos a título de ressarcimento de custas, na razão de 1/3 para cada credor (Espólio de José Irinaldo de Souza Filho, Sra. Cristiane Queiroz de Souza e Sra. Elisângela Queiroz Moura de Souza). Os honorários sucumbenciais deverão ser expedidos e pagos em favor do Escritório Elisângela Souza Advocacia, inscrito no CNPJ sob nº 18.368.722/0001-69. Mantenho a decisão embargada em seus demais termos, devendo esta fazer parte daquela. Publique-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 08:38

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0108053-31.2014.8.20.0106 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de José Irinaldo de Souza Filho e Outros em face da sentença de Id. nº 154260302, sob o argumento de que houve erro material na decisão proferida ao fixar que o crédito principal e as custas seriam devidas apenas ao Espólio de José Irinildo de Souza Filho. Todavia, o título executivo possui mais duas credoras, quais sejam, Sra. Cristiane Queiroz de Souza e Sra. Elisângela Queiroz Moura de Souza. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo e não o fez, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II, III, do CPC). Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. Como se detém, a inicial foi ajuizada por três autores, quais sejam, Sr. José Irinildo de Souza Filho, Sra. Cristiane Queiroz de Souza e Sra. Elisângela Queiroz Moura de Souza (Id. Nº 51743555), sendo a proferida sentença em seu favor (Id. nº 517443576 e nº 57237537) a fim de que o ente público fosse condenado a pagar aos autores os valores referentes aos alugueis vencidos, com seus devidos acréscimos legais. Todavia, ao homologar os cálculos da parte exequente, a sentença embargada consignou que os valores devidos fossem pagos somente ao Espólio do Sr. José Irinildo de Souza Filho. Por tais considerações, reconheço o erro material na decisão de Id. nº 154260302 e ACOLHO os embargos declaratórios opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de alterar a parte dispositiva da sentença de Id. Nº 154260302, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município de Mossoró, para homologar os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor do cumprimento de sentença em R$ 506.223,51 (quinhentos e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 19/10/2024, devidos da seguinte forma: a) R$ 439.475,86 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) são devidos da seguinte forma: a.1) R$ 146.491,95 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) são devidos ao Espólio de José Irinaldo de Souza Filho, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza comum do crédito e a referência cobrança; a.2) R$ 146.491,95 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) são devidos a Cristiane Queiroz de Souza, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza comum do crédito e a referência cobrança; a.3) R$ 146.491,95 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) são devidos a Elisângela Queiroz Moura de Souza, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza comum do crédito e a referência cobrança; b) R$ 65.291,38 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) são devidos ao advogado, a título de honorários sucumbenciais, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito; c) R$ 826,26 (oitocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) são devidos a título de ressarcimento de custas, na razão de 1/3 para cada credor (Espólio de José Irinaldo de Souza Filho, Sra. Cristiane Queiroz de Souza e Sra. Elisângela Queiroz Moura de Souza). Os honorários sucumbenciais deverão ser expedidos e pagos em favor do Escritório Elisângela Souza Advocacia, inscrito no CNPJ sob nº 18.368.722/0001-69. Mantenho a decisão embargada em seus demais termos, devendo esta fazer parte daquela. Publique-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0108053-31.2014.8.20.0106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Espólio de José Irinaldo de Souza Filho e Outros, qualificado na inicial e representada por seu advogado, em face do Município de Mossoró, com fundamento na sentença de Id. nº 57237537, que condenou o ente público a proceder com o pagamento dos valores devidos, a título de aluguéis, bem como honorários sucumbenciais. A exequente apresentou planilha de cálculos, no Id. nº 134323687, requerendo o pagamento de R$ 506.223,51 (quinhentos e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 19/10/2024. Intimado a se manifestar, o Município apresentou impugnação, alegando excesso de execução, conforme manifestação de Id. nº 145938404. Manifestação à impugnação apresentada no Id. nº 150207656. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova ordem processual civil. O pedido de cumprimento de sentença deixa de ser objeto de contraditório por embargos e passa a ser por impugnação, conforme artigo 535 deste diploma. Realizado o pedido de cumprimento pela parte autora, o Município de Mossoró impugnou o pedido com fundamento nos artigos 525 e ss. do CPC, alegando excesso de execução, bem como informando que a atualização do valor está em descompasso com o ordenamento jurídico. Razão não assiste ao ente público. Isto porque apesar de alegar excesso de execução, o ente público demandado não informou sequer o valor que entende devido, o que autoriza este Juízo a não conhecer da arguição, consoante § 5º do art. 525, do CPC. Outrossim, no que concerne especificamente aos cálculos da parte exequente, verifico que a mesma procedeu com a sua elaboração nos moldes legais, fazendo incidir correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento da obrigação e juros de mora pela caderneta de poupança a contar da citação, consoante determinado no título exequendo. Nesse sentido, é possível verificar que os critérios adotados pela exequente estão em consonância com o título exequendo, vez que aplicou corretamente os critérios legais de atualização do crédito. Diante disso, entendo pela improcedência da impugnação apresentada pelo Município de Mossoró. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município de Mossoró, para homologar os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor do cumprimento de sentença em R$ 506.223,51 (quinhentos e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 19/10/2024, devidos da seguinte forma: a) R$ 439.475,86 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) são devidos ao Espólio de José Irinaldo de Souza Filho, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza comum do crédito e a referência cobrança; b) R$ 65.291,38 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) são devidos ao advogado, a título de honorários sucumbenciais, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito; c) R$ 826,26 (oitocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) são devidos ao Espólio de José Irinaldo de Souza Filho a título de ressarcimento de custas; Os honorários sucumbenciais deverão ser expedidos e pagos em favor do Escritório Elisângela Souza Advocacia, inscrito no CNPJ sob nº 18.368.722/0001-69. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §2, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não se enquadrar no disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente os sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos e expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDOS: JOSÉ IRINALDO DE SOUZA FILHO E OUTROS ADVOGADA: ELIZANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108053-31.2014.8.20.0106 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões apresentadas (Id. 19626299). Os acórdãos impugnados restaram assim ementados: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS MENSAIS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DOCUMENTOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS DOS VALORES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS E A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DE ACORDO COM O ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11 DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 57 da Lei n.º 8.666/1993. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, sobre a suposta ofensa ao art. 57 da Lei n.º 8.666/1993, observo que a matéria -duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações- não foi objeto de debate na decisão recorrida e, apesar da interposição de Embargos de Declaração, não foi sanada o vício. In casu, para que restasse configurado o prequestionamento ficto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a recorrente deveria ter apontado a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não aconteceu. Assim, impõe-se a incidência da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. A esse respeito, colaciono ementas de arestos do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar do julgado qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese em que nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.238/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÁTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento no sentido do dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2. Quanto ao pedido subsidiário de admissão do regime de coparticipação, não houve apreciação pelo Tribunal a quo do tema, a despeito de a parte recorrente ter oposto embargos de declaração na origem, visando a sanar a alegada omissão. Não houve, pois, prequestionamento na instância ordinária acerca do tema da coparticipação. 3. É entendimento desta Corte Superior que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.599.132/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 5/5/2023.) Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0108053-31.2014.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOSE IRINALDO DE SOUZA FILHO e outros Advogado(s): ELIZANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11 DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Elisangela Queiroz Moura de Souza e outros em face de acórdão assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS MENSAIS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DOCUMENTOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS DOS VALORES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS E A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DE ACORDO COM O ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [ID 15848030] Em suas razões recursais (ID 16263047), a Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que este não teria fixado honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a suposta omissão apontada. Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 17526567), pugnando, em suma, pela rejeição do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Analisando os termos da decisão embargada, reconheço a omissão no Acórdão apontada pela Embargante, motivo pelo qual passo a saná-la. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Acórdão Embargado não fixou os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em contra o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Assim, apesar de desprover à Apelação Cível interposta, deixou de majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual entendo que as alegações da Embargante merecem prosperar. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, fazendo constar no dispositivo do acórdão os seguintes termos: “Ante o exposto, conheço parcialmente e nego provimento à Apelação Cível interposta, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto”. É como voto. DES. DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0108053-31.2014.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOSE IRINALDO DE SOUZA FILHO e outros Advogado(s): ELIZANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS MENSAIS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DOCUMENTOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS DOS VALORES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS E A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DE ACORDO COM O ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar provimento, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0108053-31.2014.8.20.0106, ajuizada em seu desfavor por José Irinaldo de Souza Filho e Outros, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, declarando a rescisão contratual e condenando o Município de Mossoró/RN a pagar aos autores a importância de R$ 107.458,64 (cento e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), assim como o pagamento do valor dos aluguéis vencidos, a partir de abril de 2012, até a data da efetiva imissão dos requerentes na posse do bem, acrescidos de juros com base no índice da poupança, desde a data da citação, e, correção monetária pelo IPCA, a partir do inadimplemento pelos índices oficiais. Considerando a procedência dos pedidos constantes na exordial, condeno o ente demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, respeitadas as disposições do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09, mantendo-se a sentença de Id. 51743576 nos demais termos, passando esta sentença a ser parte integrante daquela”. [ID 7151705] Em suas razões recursais (ID 7151702), o Município Apelante alega, em abreviada síntese, a falta de documentação essencial à propositura da ação, afirmando que “nas ações de cobrança que pretendem o adimplemento de atrasados, o postulante deve juntar aos autos os documentos que corroborem para o exame de seu pedido e tudo o mais que possa comprovar a extensão da dívida. Ora, sem sequer o contrato na íntegra o autor anexou”. Defende a necessidade de observância à Resolução n.º 32/2016 do Tribunal de Contados do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, que estabelece novas regras para o pagamento de dívidas contraídas pelos Municípios, Estados e demais instituições controladas pelo órgão, que devem obedecer a ordem cronológica para a efetivação de pagamento das despesas. Afirma que o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até o prazo da efetiva entrega do imóvel configura em grave lesão à ordem pública. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a pretensão inicial. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 11748834), pugnando, em suma, pela manutenção do decisum. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 8ª Procuradoria de Justiça, em Parecer (ID 7609941), declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Antes de adentrar ao mérito, o Apelante defende, em suas razões, a violação à Resolução n.º 32/2016 – TCE/RN, bem como grave violação à ordem pública, contudo, essas teses de defesa não foram levantadas por ocasião de sua contestação, razão pela qual não houve manifestação pelo Julgador a esse respeito. A vedação da inovação da tese recursal fundamenta-se na extensão do efeito devolutivo atribuído ao recurso, de modo que somente pode ser devolvido aquilo que foi discutido, nos termos do art. 1013, caput, do Código de Processo Civil. Assim, obsta-se tanto a veiculação de novo pedido quanto a inovação da causa de pedir. O parâmetro utilizado para aferição da inovação é, no caso de recurso manejado pelo autor, a petição inicial e eventuais emendas e, no caso do réu, a contestação. No presente caso, verifico que as referidas matérias trazidas à baila na Apelação Cível não foram apresentadas na contestação, e nem ventiladas na sentença recorrida, de modo que não podem ser analisadas em segunda instância. A par disso, não há como analisar as referidas teses recursais trazidas, sob pena de supressão de instância e violação aos preceitos do Contraditório e da Ampla Defesa, o que impõe o não conhecimento do Apelo quando a estes pontos. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, declarou a rescisão contratual e condenou o Município de Mossoró/RN ao pagamento de R$ 107.458,64 (cento e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), relacionado ao valor dos aluguéis vencidos e vincendos, a partir de abril de 2012, até a data da efetiva imissão dos requerentes na posse do bem, em razão de celebração de Contrato de Aluguel de Imóvel entre as partes. De início, entendo que as alegações do Município recorrente não merecem prosperar. Isso porque, compulsando os autos, verifico que as partes firmaram contrato de aluguel de imóvel comercial localizado na Avenida Alberto Maranhão, n.º 2255, Centro, Mossoró/RN (ID 7151678), em 01 de março de 1997, cujo término do último instrumento contratual estava previsto para 30/04/2012, ocasião em que o ente público continuou na posse no imóvel e não realizou a contraprestação devida. Em que pesem as alegações do recorrente de que a parte Autora, ora Apelada, não teria juntado documentação essencial à propositura da ação, entendo que não comporta acolhimento, considerando que a recorrida juntou aos autos todos os documentos em sua posse que comprovam a celebração do contrato firmado entre as partes, bem como o atraso do pagamento das contraprestações, quais sejam, os contratos de locação de imóvel, bem como diversos documentos de cobrança dos alugueis vencidos à época, com o devido Aviso de Recebimento pelo Município de Mossoró/RN (ID 7151678). Assim, entendo que, ao contrário do que alegou o Apelante, o recorrido efetivamente demonstrou o fato constitutivo do seu direito, em observância ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, vez que comprovou a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do Recorrente. Por outro lado, intimado, o Município de Mossoró/RN se limitou a alegar a ausência de documentação essencial à propositura da ação, sem juntar qualquer documento que comprovasse a devolução do imóvel na data do fim do contrato, tampouco o pagamento das contraprestações devidas. Assim, a condenação do Município de Mossoró/RN no pagamento das parcelas mensais vencidas e vincendas até a comprovação da devolução do imóvel é a medida que se impõe, vez que ao se beneficiar do imóvel particular, o seu não pagamento configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dessa forma, o recorrente não comprovou o fato extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 373, II, do CPC. Assim, não há como reformar o entendimento do magistrado de primeiro grau. Vejamos: “(...) Pois bem. Nos documentos apresentados pela parte autora às fls. 13/44, constam, além dos contratos de locação, correspondências encaminhadas ao Secretário Municipal de Administração e à Prefeitura Municipal fazendo menção ao estado do prédio locado, término do contrato e falta de pagamento dos aluguéis vencidos. Verifico que a parte autora deu ciência à municipalidade dos atrasos da locação e que o prédio locado estava em péssimas condições. Às fls. 38/40, consta uma carta direcionada ao Secretário de Administração para que este tomasse providências, mas não obteve resposta, visto que sequer o município rebateu tal argumento em sua contestação. Já as fls. 42/43, consta uma nova informação e um orçamento estimado para a reforma do bem imóvel, sendo produzido pela própria Prefeitura. A falta de nota de empenho e procedimento licitatório não pode ser argumento para a municipalidade se abster de pagar os meses que ainda ficou na posse do imóvel. Além do mais, tem o dever de entregar o imóvel nas mesmas condições que recebeu, ou seja, em condições habitáveis como prevê o ponto 5.2 da cláusula quinta do contrato de fls. 33/35. Consequentemente, o contrato firmado entre a parte autora e o município deve ser mantido em sua totalidade e os demandados devem os valores pela locação, visto que seguiu todos os requisitos da Lei 8.666/93. Destaca-se que na contestação apresentada pelo município, este confirma a existência do contrato de locação (...). (...) Sob este raciocínio, invocar a falta de nota de empenho e procedimento licitatório para esquivar-se do pagamento de um serviço do qual se beneficiou, configuraria verdadeira afronta à boa-fé objetiva, culminando com o enriquecimento ilícito do município. (...) Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, em especial, dos documentos juntados pelas partes, exsurge a efetiva locação objeto desta cobrança, pelo que este não pode ser desonerado da obrigação de remunerá-la, eis que, como dito alhures, o dever de pagar advém da obrigação moral do ente público de indenizar os serviços que lhe trouxeram algum proveito, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. (...)”. Portanto, entendo que não merecem prosperar as alegações do Município de Mossoró/RN, não havendo qualquer reforma a se fazer na sentença guerreada. Ante o exposto, conheço parcialmente e nego provimento à Apelação Cível interposta, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator CA Natal/RN, 16 de Agosto de 2022.

12/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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