Procedimento Comum Cível 0801426-76.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801426-76.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:44

Publicação

25/06/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:27

Publicação

25/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara de Macaíba Processo nº 0801426-76.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ROSA SOARES DE SOUZA Promovido: MUNICIPIO DE BOM JESUS e outros SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito foi publicada a Portaria n.º 000018/2023, de 02 de junho de 2023, a qual trata acerca da aposentadoria da autora, tendo a parte autora informado que o pedido da inicial foi sanado (ID 148940719). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, ao lado da legitimidade, o interesse de agir é condição para toda e qualquer ação, e sua definição jurídica está relacionado ao binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional. No caso em apreço, o objeto da lide foi satisfeito com a publicação da Portaria n.º 000018/2023, de 02 de junho de 2023, motivo pelo qual não se faz mais necessário provimento jurisdicional para a solução da controvérsia posta em juízo. Verifica-se do ID 149578577, que o Município de Bom Jesus expressou concordância à extinção do feito. Assim, carecendo o interesse de agir das partes, a extinção do processo é medida que se impõe nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Defiro, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ante a presença dos pressupostos legais (art. 99, §3º, do CPC), motivo pelo qual suspendo a cobrança. Sem honorários. P. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na data da sua publicação. Arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara de Macaíba Processo nº 0801426-76.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ROSA SOARES DE SOUZA Promovido: MUNICIPIO DE BOM JESUS e outros SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito foi publicada a Portaria n.º 000018/2023, de 02 de junho de 2023, a qual trata acerca da aposentadoria da autora, tendo a parte autora informado que o pedido da inicial foi sanado (ID 148940719). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, ao lado da legitimidade, o interesse de agir é condição para toda e qualquer ação, e sua definição jurídica está relacionado ao binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional. No caso em apreço, o objeto da lide foi satisfeito com a publicação da Portaria n.º 000018/2023, de 02 de junho de 2023, motivo pelo qual não se faz mais necessário provimento jurisdicional para a solução da controvérsia posta em juízo. Verifica-se do ID 149578577, que o Município de Bom Jesus expressou concordância à extinção do feito. Assim, carecendo o interesse de agir das partes, a extinção do processo é medida que se impõe nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Defiro, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ante a presença dos pressupostos legais (art. 99, §3º, do CPC), motivo pelo qual suspendo a cobrança. Sem honorários. P. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na data da sua publicação. Arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Definitivo

23/06/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:48

Ausência de pressupostos processuais

23/06/2025, 09:37

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara de Macaíba Processo nº 0801426-76.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ROSA SOARES DE SOUZA Promovido: MUNICIPIO DE BOM JESUS e outros SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito foi publicada a Portaria n.º 000018/2023, de 02 de junho de 2023, a qual trata acerca da aposentadoria da autora, tendo a parte autora informado que o pedido da inicial foi sanado (ID 148940719). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, ao lado da legitimidade, o interesse de agir é condição para toda e qualquer ação, e sua definição jurídica está relacionado ao binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional. No caso em apreço, o objeto da lide foi satisfeito com a publicação da Portaria n.º 000018/2023, de 02 de junho de 2023, motivo pelo qual não se faz mais necessário provimento jurisdicional para a solução da controvérsia posta em juízo. Verifica-se do ID 149578577, que o Município de Bom Jesus expressou concordância à extinção do feito. Assim, carecendo o interesse de agir das partes, a extinção do processo é medida que se impõe nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Defiro, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ante a presença dos pressupostos legais (art. 99, §3º, do CPC), motivo pelo qual suspendo a cobrança. Sem honorários. P. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na data da sua publicação. Arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)