Execução Fiscal 0802264-78.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0802264-78.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:42

Publicação

10/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOSE LOPES GALVAO - ME, JOSE LOPES GALVAO Valor da execução: R$ 27,702.21 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0802264-78.2020.8.20.5124 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em face de JOSE LOPES GALVAO - ME e JOSE LOPES GALVAO, em que não foi localizado o devedor ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. In casu, consoante a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de localização do devedor ou não foram encontrados bens da parte executada tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, determino a suspensão da presente execução. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, proceda-se ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Precluída esta decisão, libere-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Por fim, esclareço que a presente decisão não obsta a formulação de novos requerimentos pela exequente, caso venham a ser localizados bens do devedor passíveis de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 10:45

Execução frustrada

07/09/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOSE LOPES GALVAO - ME, JOSE LOPES GALVAO ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do Artigo 203, § 4.º, do CPC, procedo à intimação da parte exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de ID 139324779. PARNAMIRIM/RN, data registrada eletronicamente. LARISSA AMARAL DE ARAÚJO PASSAIA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0802264-78.2020.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:05

Ato ordinatório

15/04/2025, 11:05

Documento (Certidão)

24/03/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 09:59