Execução Fiscal 0809106-11.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0809106-11.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA, C O DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809106-11.2019.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA e outros. Compulsando os autos, observo que a parte executada não foi encontrada para ser citada no endereço informado pelo exequente (Id. 64750694), e que este juízo não logrou exito em realizar a citação através do endereço obtido junto ao INFOSEG (Id. 120863833). Isto posto, diante das frustradas tentativas de citação (via postal e mandado), DEFIRO o pedido de citação por Edital requerido pela exequente (Id. 121772642). Decorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação do executado, desde já determino: O executado foi citado por edital, mas não se habilitou nos autos. Considerando que a citação do executado deu-se através de edital, sendo imprescindível a nomeação de curador (art. 72, II, do CPC) e tendo decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, determino que a curadoria seja exercida pela Defensoria Pública, através do(a) representante que atua junto a este Juízo, devendo ser intimada do teor desta decisão, pelo sistema. A Secretaria proceda à inclusão da Defensoria Pública no cadastro processual. Após, aguarde-se o prazo para oposição de embargos (trinta dias) e, nada sendo requerido, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0809106-11.2019.8.20.5124, proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra - CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA e outros. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), C O DA SILVA CNPJ: 05.273.448/0002-83 CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA CPF: 009.650.894-95,, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 76.174,35, (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. TATIANA LOBO MAIA Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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