Procedimento Comum Cível 0833364-27.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0833364-27.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833364-27.2023.8.20.5001. AUTOR: JUSSIER FIGUEIREDO, RAFAELA PAIVA GOMES FIGUEIREDO REU: ESTRATEGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 17 de abril de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:17

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:19

Petição (Apelação)

17/04/2026, 19:07

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 09:54

Petição (Apelação)

15/04/2026, 17:05

Publicação

24/03/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 15:04

Publicação

24/03/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 15:04

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUSSIER FIGUEIREDO, RAFAELA PAIVA GOMES FIGUEIREDO REU: ESTRATEGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA ME DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0833364-27.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de analisar Embargos de Declaração opostos por Jussier Figueiredo e Rafaela Paiva Gomes Figueiredo, qualificados nos autos, contra a sentença de mérito proferida por este Juízo, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenar a parte ré à restituição de oitenta por cento dos valores pagos a título de preço do imóvel, bem como à restituição integral dos valores pagos a título de Taxa de Assessoria Técnico-Imobiliária. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta a existência de vício na decisão embargada no que se refere ao marco inicial para a incidência da correção monetária sobre os valores que serão objeto de restituição. Argumenta que a sentença determinou a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação, quando o correto, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda, seria a incidência a partir da data de cada efetivo desembolso realizado pelos consumidores. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o equívoco apontado, com a consequente alteração do dispositivo da sentença neste ponto específico. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso, este Juízo determinou a intimação das empresas demandadas para que, querendo, apresentassem suas contrarrazões, garantindo o pleno exercício do contraditório. A ré Rio Norte Organização de Vendas Ltda ME apresentou manifestação argumentando que a sentença não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, afirmando que o Juízo estabeleceu de forma clara os critérios de atualização. Sustentou que a pretensão da parte autora configura mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa indevida de rediscussão do mérito por via inadequada. Ao final, requereu a rejeição dos embargos e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância protelatória. Por sua vez, a ré Estratégia Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP também apresentou manifestação requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração, sob o fundamento genérico de que a parte embargante não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da medida, não havendo qualquer vício a ser sanado no ato judicial impugnado. É o relatório necessário para a compreensão da controvérsia processual. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido por este Juízo. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cuja finalidade estrita é o aperfeiçoamento da decisão judicial, de modo a sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme as hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se de um instrumento processual indispensável para garantir que a prestação jurisdicional seja entregue de maneira completa, clara e coerente, permitindo a exata compreensão do comando judicial pelas partes e viabilizando o seu adequado cumprimento. Analisando detidamente os fundamentos expostos pela parte autora e o teor da sentença proferida, constata-se que assiste razão aos embargantes. A decisão judicial, ao estabelecer os consectários legais aplicáveis sobre o montante a ser restituído aos consumidores, determinou que a correção monetária incidiria a partir do ajuizamento da ação. Contudo, essa determinação contraria a própria natureza jurídica do instituto da correção monetária e a finalidade da restituição de valores em casos de rescisão contratual. A correção monetária não representa um acréscimo patrimonial ao credor, tampouco possui caráter punitivo ou remuneratório. Sua função exclusiva é preservar o valor real da moeda ao longo do tempo, protegendo o crédito contra os efeitos corrosivos da inflação. Desse modo, quando se determina a devolução de valores que foram indevidamente retidos ou que devem ser restituídos em virtude do desfazimento de um negócio jurídico, o retorno das partes ao estado anterior à contratação exige que a moeda seja atualizada desde o exato momento em que saiu da esfera patrimonial de quem pagou. Se a correção monetária fosse computada apenas a partir da data da propositura da demanda judicial, haveria uma evidente perda financeira para os consumidores, correspondente à desvalorização da moeda ocorrida entre a data do pagamento de cada parcela e a data em que decidiram acionar o Poder Judiciário. Paralelamente, isso configuraria um enriquecimento sem causa por parte das empresas fornecedoras, que mantiveram o capital em seu poder durante todo esse período e o devolveriam com valor real inferior ao que efetivamente receberam. Portanto, a fixação do ajuizamento da ação como marco inicial da correção monetária constitui uma contradição com o próprio comando de restituição integral da parcela devida, caracterizando um erro material na aplicação do critério de atualização que necessita de imediato reparo por esta via recursal. A correção desse critério de atualização impõe, de forma reflexa e inevitável, a alteração da parte dispositiva da sentença. A jurisprudência e a doutrina processual contemporâneas admitem pacificamente a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração quando o saneamento de uma omissão, contradição ou erro material conduzir logicamente à modificação do resultado do julgamento. No presente caso, a alteração do termo inicial da correção monetária modifica a expressão econômica da condenação, caracterizando o efeito infringente do recurso. É imperioso destacar que o deferimento dessa modificação ocorreu em estrita observância ao devido processo legal, uma vez que as partes adversas foram previamente intimadas e tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a pretensão, cumprindo rigorosamente a exigência do contraditório estabelecida na legislação processual civil. No que tange aos argumentos apresentados pela ré Rio Norte Organização de Vendas Ltda ME, a tese de que a sentença seria imutável por meio de embargos de declaração não se sustenta. O fato de a sentença ter fixado um critério expresso não impede que esse mesmo critério seja objeto de correção se demonstrada a sua incompatibilidade com a premissa de restituição integral e com a natureza do instituto da correção monetária. O erro material na indicação de um marco temporal equivocado é vício perfeitamente sanável por embargos de declaração. Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido formulado pela referida ré para a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância protelatória. A oposição do recurso não teve qualquer finalidade de retardar o andamento do processo ou de criar embaraços à efetividade da jurisdição. Pelo contrário, a parte autora utilizou o instrumento processual adequado para apontar um equívoco que prejudicava diretamente a correta liquidação do seu crédito. O exercício regular de um direito recursal, amparado em fundamentação jurídica plausível e que culmina no reconhecimento do erro apontado pelo próprio Juízo prolator da decisão, afasta por completo qualquer alegação de conduta protelatória ou de má-fé processual. Assim, os embargos de declaração devem ser integralmente acolhidos para estabelecer que a correção monetária incidirá a partir da data de cada efetivo desembolso realizado pelos consumidores, corrigindo-se a redação do dispositivo da sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição e o erro na fixação do marco inicial da correção monetária, passando a parte dispositiva da sentença a vigorar com a seguinte redação específica nos pontos alterados: Onde se lia: "Condeno a ré ESTRATÉGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP a restituir aos autores 80% (oitenta por cento) dos valores pagos (sinal e prestações). Do montante a restituir, deverá ser deduzido o valor do IPTU devido exclusivamente até a data de 22/07/2023 (pro rata die), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor líquido, incidirá juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, tomando por base a taxa Selic (tema 1.368 do STJ). Condeno as rés, solidariamente, à restituição integral (100%) de eventuais valores pagos a título de Taxa SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor líquido, incidirá juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, tomando por base a taxa Selic (tema 1.368 do STJ)." Passa a constar a seguinte redação: "Condeno a ré ESTRATÉGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP a restituir aos autores 80% (oitenta por cento) dos valores pagos (sinal e prestações). Do montante a restituir, deverá ser deduzido o valor do IPTU devido exclusivamente até a data de 22/07/2023 (pro rata die), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor líquido, incidirá correção monetária a partir da data de cada efetivo desembolso e juros de mora a partir da data da citação, tomando por base a taxa Selic. Condeno as rés, solidariamente, à restituição integral (100%) dos valores comprovadamente pagos a título de Taxa SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor líquido, incidirá correção monetária a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora a partir da data da citação, tomando por base a taxa Selic." Mantenho inalterados todos os demais termos, condenações e determinações constantes da sentença proferida anteriormente. Rejeito o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela parte ré. Publique-se. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores habilitados, observando-se os pedidos de intimação exclusiva devidamente registrados nos autos. Natal/RN, 12 de março de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUSSIER FIGUEIREDO, RAFAELA PAIVA GOMES FIGUEIREDO REU: ESTRATEGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0833364-27.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. JUSSIER FIGUEIREDO e RAFAELA PAIVA GOMES FIGUEIREDO, já qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência em face de ESTRATÉGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP e RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA, alegando, em síntese, que celebraram com a primeira demandada, em 20 de maio de 2021, contrato particular de compra e venda referente ao lote 323, da quadra I, do loteamento "Residencial São Paulo", em Parnamirim/RN. Aduzem que o preço ajustado foi de R$ 61.999,80, tendo sido pago um sinal de R$ 2.000,00 e o restante parcelado. Informam que, em virtude de grave crise financeira e do reajuste excessivo das parcelas pelo índice IGP-M, não possuem mais condições de manter o vínculo contratual. Relatam que tentaram a rescisão amigável, sem sucesso, e que o saldo devedor atual supera o valor original do bem, apesar dos pagamentos realizados. Pugnam pela rescisão do contrato com a restituição de 90% dos valores pagos a título de parcelas, bem como a devolução integral das quantias pagas a título de comissão de corretagem e taxa SATI. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. Devidamente citada, a ré RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como intermediadora (imobiliária) do negócio. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade pela restituição dos valores relativos ao preço do imóvel e a validade da cobrança da comissão de corretagem, ante a efetiva prestação do serviço. Por sua vez, a ré ESTRATÉGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP contestou o feito sustentando que a rescisão decorre de culpa exclusiva dos compradores. Defendeu a aplicação das retenções previstas na Cláusula Décima Terceira do contrato, em conformidade com a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), incluindo a retenção de arras, taxa de fruição, cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato e dedução de débitos de IPTU. A parte autora apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial, especialmente quanto à abusividade das cláusulas de retenção e à natureza das arras como confirmatórias. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA já foi objeto de análise em decisão interlocutória saneadora, na qual se reconheceu sua ilegitimidade apenas para os pedidos de rescisão e restituição do preço do imóvel, mantendo-a no polo passivo exclusivamente quanto ao pedido de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI, por se tratar de tese de venda casada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A lide reside na possibilidade de rescisão contratual por desistência dos compradores e no percentual de retenção a que tem direito a promitente vendedora. Primeiramente, anote-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Quanto à rescisão, é direito potestativo do consumidor pleitear o desfazimento do ajuste, ainda que inadimplente, nos termos da Súmula 543 do STJ. Contudo, sendo a rescisão motivada pelos adquirentes (resilição unilateral), assiste à vendedora o direito de retenção de parte dos valores para fazer frente às despesas administrativas e de propaganda. O contrato em exame foi firmado em maio de 2021, portanto, sob a vigência da Lei nº 13.786/2018. Todavia, mesmo sob a égide da referida lei, deve ser mitigada a aplicação literal de cláusulas penais que preveem retenção sobre o valor total do contrato, pois tal prática coloca o consumidor em desvantagem exagerada (Art. 51, IV, CDC), podendo levar ao confisco total dos valores pagos. No caso sub examine, os autores pagaram aproximadamente R$ 12.798,99. A aplicação de uma multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato (que supera R$ 60.000,00) consumiria mais da metade do crédito dos consumidores. No caso, se afigura razoável fixar o percentual de retenção em 20% sobre os valores efetivamente pagos, sendo suficiente para compensar a vendedora, especialmente tratando-se de lote de terreno que será renegociado sem depreciação por uso. No que tange à taxa de fruição, tratando-se de lote de terreno não edificado, deve ser afastada a sua cobrança, uma vez que o imóvel não possui aptidão imediata para gerar renda de aluguel e não houve aproveitamento econômico efetivo pelos autores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REVISÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018. PREVALÊNCIA DO CDC EM HIPÓTESE DE CONFLITO DE NORMAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITE DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. EXCEÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA IMEDIATA. NECESSIDADE. SÚMULA 543/STJ. APLICAÇÃO. 1. Ação declaratória de resilição de contrato c/c pedido de revisão de disposições contratuais e restituição de valores. 2. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária. 3. A Terceira Turma do STJ definiu que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato, considerando que o CDC se aplica quando preenchido um requisito adicional: a caracterização de uma relação de consumo. 4. Desse modo, restou decidido que os descontos previstos na Lei do Distrato podem ser efetuados como regra geral, mas, "quando se tratar de relação de consumo, a soma dos descontos deve respeitar o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos, com exceção da taxa de fruição", em observância à interpretação conferida aos arts. 51, IV, e 53 do CDC por esta Corte (REsp 2.106.548/SP, Terceira Turma, DJEN 19/9/2025). 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 7. De acordo com o entendimento consolidado na Terceira Turma do STJ, mesmo após a Lei nº 13.786/18, mantém-se o entendimento de que é indevida a taxa de fruição na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resolução não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor, e, assim, estão ausentes os requisitos para o surgimento dessa obrigação, que se funda na vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Segundo o entendimento consolidado pela Terceira Turma do STJ, a restituição somente ao término da obra ou de forma parcelada, como prevista no §1º do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, é uma prática abusiva, contrária aos arts. 39 e 51, II, IV e IX, do CDC, como já decidiu esta Corte (Tema 577), de modo que, considerando a prevalência do CDC, a referida alteração legislativa não se aplica nas relações de consumo, nas quais deve ocorrer a imediata restituição dos valores pagos, mantendo-se a Súmula 543 /STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.239.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025. Grifei) Quanto à comissão de corretagem, o STJ, no Tema Repetitivo 938, validou a transferência do encargo ao consumidor, desde que haja informação clara e destaque do valor. No contrato apresentado, observa-se o destaque de tal verba, o que torna lícita sua retenção pela ré Rio Norte, não sendo devida a restituição integral pretendida. Sobre a Taxa de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mesmo Tema Repetitivo 938, fixou a tese da "abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel". Diferentemente da corretagem, a SATI não se refere à aproximação das partes, mas a serviços jurídicos e administrativos inerentes à própria atividade da vendedora, configurando venda casada. Portanto, assiste razão aos autores quanto à ilegalidade desta cobrança específica. No que concerne ao sinal (arras), verifica-se sua natureza confirmatória, pois integrou o preço do imóvel. Assim, não cabe sua retenção cumulada com a cláusula penal, devendo compor a base de cálculo da devolução. Por fim, sobre a responsabilidade pelos débitos de IPTU, por se tratar de obrigação propter rem, os autores respondem pelos valores devidos desde a imissão na posse até a data em que cessou o vínculo contratual por força de decisão judicial. No caso, a decisão que antecipou a tutela e rescindiu o contrato foi proferida em 22/07/2023. Portanto, os autores são responsáveis pelo IPTU proporcional até essa data. Os valores comprovados no ID 164511244 que ultrapassarem esse marco temporal (parcelas de 2024 e proporcionais posteriores a julho de 2023) não podem ser deduzidos da restituição dos autores, devendo ser assumidos pela vendedora que retomou a disponibilidade do bem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para confirmar a decisão liminar de ID 103779426 e declarar rescindido o contrato entre as partes. Condeno a ré ESTRATÉGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP a restituir aos autores 80% (oitenta por cento) dos valores pagos (sinal e prestações). Do montante a restituir, deverá ser deduzido o valor do IPTU devido exclusivamente até a data de 22/07/2023 (pro rata die), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor líquido, incidirá juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, tomando por base a taxa Selic (tema 1.368 do STJ). Condeno as rés, solidariamente, à restituição integral (100%) de eventuais valores pagos a título de Taxa SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor líquido, incidirá juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, tomando por base a taxa Selic (tema 1.368 do STJ). Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, deverão ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em relação ao autores a exigibilidade de tais verbas ficam suspensas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à evolução da classe processual no sistema PJE. Fica a Secretaria autorizada a observar o disposto no Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, devendo intimar a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A Secretaria observe as regras inscritas no art. 513, §§ 2º ao 5º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo ser realizada a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, pelo(a) servidor(a) autorizado(a) por este Juízo a realizar os atos executórios. Caso seja concretizada a indisponibilidade do montante objeto da execução, visando garantir a sua atualização monetária, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial, intimando-se, em seguida, a parte executada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para tomar conhecimento do bloqueio realizado, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Havendo impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Na hipótese de ser verificado manifesto excesso de valores bloqueados, o que pode ocorrer por fragilidade do sistema, proceda-se de imediato ao desbloqueio da quantia excedente, independentemente de nova ordem, adotando-se o próprio documento de protocolo como termo de penhora do valor exequendo. Caso não haja impugnação, proceda-se a liberação dos valores que eventualmente tenham sido constritos em favor da parte exequente, através de alvará, observando se existe pedido de retenção de honorários contratuais, o que desde já fica deferido, intimando a parte credora para apresentar os dados bancários e forma de divisão de valores, em 05 (cinco) dias. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Verifique, ainda, se existe incompatibilidades entre os assuntos, prioridades e classes processuais atribuídos ao presente feito, no sistema PJE, e a efetiva competência deste Juízo, promovendo as alterações que se fizerem necessárias para a regularização, a fim de afastar eventuais incongruências nos sistemas de estatísticas processuais do GPSJus e do CNJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 26 de janeiro de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(101)