Cumprimento de sentença 0841507-68.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0841507-68.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:36

Publicação

27/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841507-68.2024.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA DAMIANA SERAFIM MOREIRA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Proceda com a busca por meio do sistema Sisbajud, conforme já autorizado da decisão de ID163579936. Restando infrutífera, prossiga com a busca por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 05:25

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:35

Publicação

14/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0841507-68.2024.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte exequente, através de seu respectivo advogado, para juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, deverá informar os dados bancários dos beneficiários e indicar os percentuais cabíveis a cada um, se o caso. NATAL/RN, 12 de novembro de 2025. ISMAEL VICENTE CAVALCANTI Chefe de Secretaria

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:28

Documento (Certidão)

12/11/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841507-68.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCA DAMIANA SERAFIM MOREIRA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Evolua-se para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Nº DO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por FRANCISCA DAMIANA SERAFIM MOREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL fundada em título judicial que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a parte executada, por seu advogado, pelo sistema (ou se a sentença tiver transitado em julgado há mais de 1 ano, por AR), em conformidade com o art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 4.310,23. Não havendo pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte executada querendo, apresente, nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. Sendo requerido o SISBAJUD, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor indicado na planilha de débitos, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, por ato ordinatório, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. P. I. C. Natal, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme lei 11.419/06)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOGADA: JOANA GONÇALVES VARGAS APELADA: FRANCISCA DAMIANA SERAFIM MOREIRA ADVOGADO: FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841507-68.2024.8.20.5001 Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em face de sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual julgando procedentes os pedidos autorais condenou a recorrente em dano material e em dano moral. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que descabe a devolução dos valores descontados da parte autora; aduz que inexiste na espécie dano moral a ser indenizado. Ao final requer o provimento do recurso. Não foram apresentadas as contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Decido. Pois bem, ao relator cumpre, antes de proceder ao exame da pretensão recursal, verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade. Ao analisar os autos, entendo que o recurso não preenche um desses requisitos, qual seja, o pagamento do preparo, previsto no art. 1.007 do CPC, vejamos: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Como mencionado no aludido dispositivo, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. No caso em apreço, a recorrente formulou pedido pelo deferimento da justiça gratuita ao argumento de enquadrar-se na situação do art. 51 do Estatuto do Idoso, todavia, restou comprovado não ser possível esse enquadramento, posto que a recorrente não possui os requisito do parágrafo único do artigo 48, também do Estatuto do Idoso. Assim, sobreveio decisão desta relatoria indeferindo o pedido de justiça gratuita e, ato contínuo, determinando a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º do CPC, verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.". Todavia, mesmo regularmente intimada, deixou de cumprir o comando judicial não comprovando o pagamento, conforme estabelecido pelo art. 99, § 7º do CPC. Assim, considerando que a apelante foi devidamente intimada, mas não cumpriu o estabelecido no comando judicial, aplicável o instituto da deserção ao presente caso. Face ao exposto, com amparo no art. 932, III do CPC, c/c o art. 183, V do Regimento Interno desta Corte, não conheço do presente recurso por deserção. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo sentenciante. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOGADA: JOANA GONÇALVES VARGAS APELADA: FRANCISCA DAMIANA SERAFIM MOREIRA ADVOGADO: FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841507-68.2024.8.20.5001 Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em face de sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual julgando procedentes os pedidos autorais condenou a recorrente em dano material e em dano moral. A parte apelante se qualifica como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. Sob essa condição requer o benefício da gratuidade judiciária, com fulcro no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. É o breve relatório. Decido. É cediço que a previsão de isenção de custas para as entidades filantrópicas que atendem as pessoas idosas, constitui-se em louvável atitude do legislador visto que essas entidades prestam importantes serviços na área social para um público carente e cuja demanda por esses serviços têm aumentado a cada dia. Assim, o art. 51 da Lei 10.741/2003, assim dispõe, verbis: "Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.". (destaquei) Observe-se, por oportuno, que o referido artigo está inserido no Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso. Destarte, cabe analisar se a parte apelante se constitui como entidade de atendimento ao idoso com atuação filantrópica ou sem fins lucrativos, a se enquadrar na benesse do referido artigo. Vejamos, pois, como são caracterizadas as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos para atendimento à pessoa idosa, na lei de regência. Conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 10.741/2003, que inaugura o Capítulo II: "As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994". No artigo supra mencionado, em seu parágrafo único, estão descritas as condições para o funcionamento dessas entidades, dentre outros, vejamos: i) possuírem inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento; ii) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança. Destarte, para fazer jus a tal benefício, caberia à parte apelante colacionar aos autos comprovante da sua inscrição junto a vigilância sanitária e ao conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa, o que não o fez. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e, nos termos do que dispõe o art. 99, § 7º do CPC, determino a intimação da parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841507-68.2024.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA DAMIANA SERAFIM MOREIRA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Francisca Damiana Serafim Moreira, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação declaratória c/c compensação por danos morais, materiais e obrigação de fazer em face de Associação Universo – AAPPS Universo, igualmente qualificado, ao fundamento de que percebeu descontos em seu benefício previdenciário que não reconhece. Pediu justiça gratuita. Diz que é beneficiária do INSS, e que percebeu, no mês de abril/2024, que estava sendo descontado do seu benefício previdenciário uma rubrica que se refere ao “Contribuição AAPPS UNIVERSO”, no valor mensal de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos). Aponta que jamais contratou com a parte ré, e que os descontos são indevidos, tendo iniciado em fevereiro/2024 até junho/2024. Descreve que houve quatro descontos mensais de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos), resultando na repetição em dobro de R$ 566,40 (quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Pleiteou a inversão do ônus da prova, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou tutela de urgência para impedir que os descontos sejam efetivados no benefício previdenciário da autora. Ao final, pediu a procedência da ação para declarar a inexistência da dívida referente ao negócio jurídico não contratado pela autora, assim como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e à restituição em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Emenda à inicial (Id. 126778815). Deferida justiça gratuita e indeferida tutela de urgência (Id. 126953764). A parte ré apresentou contestação (Id. 130911830). Pediu justiça gratuita, e impugnou a aplicação do CDC ao caso. No mérito, esclarece que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes. Alega que a parte autora estava ciente dos termos, e que aceitava a associação e autorizava os descontos dos valores diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa. Relata que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes ao ter tomado conhecimento a respeito da demanda, com a suspensão dos descontos. Defendeu o afastamento da indenização por danos morais, por falta da violação dos direitos da personalidade da parte autora e pela regularidade da filiação. Pleiteou condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. Réplica à contestação (Id. 133146898), na qual foram rechaçados os termos da contestação e reiterados os da inicial. Decisão saneadora (Id. 139466765). Intimadas as partes sobre interesse em conciliar ou produzir outras provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (Id. 141874875, 142521802). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação declaratória c/c compensação por danos morais, materiais e obrigação de fazer movida por Francisca Damiana Serafim Moreira em face de Associação Universo – AAPPS Universo, em que a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício previdenciário efetuados pela ré, sendo que jamais autorizou tais descontos. Ratifico decisão saneadora de Id. 139466765. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em contestação. Estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, frise-se que se trata de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e a documentação anexada aos autos é suficiente para fazer prova dos aspectos fáticos, bem como as partes – ao final – não pediram a produção de outras provas, motivo pelo qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigne-se que a presente lide deve ser submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que, em que pese a parte autora alegue não possuir qualquer vínculo com a ré, pode ser enquadrada no conceito de consumidor standard ou por equiparação, previsto no artigo 17 do CDC. Ademais, observa-se, diante dos documentos que acompanham a contestação, que, em que pese identificar-se como associação sem fins lucrativos, a ré fornece diversos produtos e serviços aos seus associados, razão pela qual estes acabam por configurar como destinatários finais dos produtos/serviços prestados pela ré, coadunando-se aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se os descontos efetuados pela ré no benefício da autora foram válidos e legítimos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora afirma que foi surpreendida com descontos em seu benefício, decorrentes de tarifa bancária denominada “Contribuição AAPPS Universo” entre os meses de fevereiro a junho/2024, no valor mensal de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) (Id. 124341467 – págs. 37-40). Em contrapartida, a ré, a fim de se desincumbir do seu ônus previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, ou seja, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, arguiu que a cobrança era lícita, uma vez que o termo de filiação da parte autora teria sido regularmente formalizado, e assinado de livre vontade. Entendo, pois, que a parte demandada não comprovou a relação jurídica material entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não trouxe aos autos o contrato entabulado. Logo, prevalece a alegação da requerente de que não realizou a contratação objeto dos autos, não tendo autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, os quais decorrem de prática abusiva perpetrada pela ré, devendo ser declarado nulo de pleno direito. Por conseguinte, merece acolhida o pedido repetição do indébito referentes aos valores eventualmente descontados, ou seja, de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) descontados ao longo de quatro meses (fevereiro/2024 a junho/2024) em dobro. Diante da ausência de contratação, reputo como má-fé a postura da requerida em descontar valores do benefício da autora sem a devida autorização, devendo incidir o preceituado no parágrafo único do art. 42 do CDC, isto é, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Quanto aos danos extrapatrimoniais, é cediço que a jurisprudência possui entendimento de que a mera cobrança indevida não gera danos morais, todavia, no caso dos autos, a autora é pensionista e os valores descontados de seu benefício são altos em relação ao valor recebido a título de aposentadoria, gerando desequilíbrio financeiro e prejuízo a sua subsistência, acarretando em prejuízos de ordem moral. Em relação ao quantum da indenização, quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. Assim, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Potiguar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO PROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO VALOR DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE RÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. 2. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823913-51.2023.8.20.5106, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para: a) declarar inexistente o débito discutido nos autos, bem como a relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores decorrentes da “Contribuição AAPPS UNIVERSO”, com incidência de juros de mora e correção monetária, ambos pela Taxa SELIC, a contar da data do desconto (Súmula 54 do STJ e art. 398, do CC); e c) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora também calculados pela taxa SELIC a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841507-68.2024.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA DAMIANA SERAFIM MOREIRA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Francisca Damiana Serafim Moreira, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação declaratória c/c compensação por danos morais e materiais e obrigação de fazer em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, igualmente qualificado, ao fundamento de que, no mês de abril de 2024, percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$70,80 (setenta reais e oitenta centavos), sob o título “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Alegou que jamais contratou quaisquer serviços prestados pelo réu. Em razão disso, pediu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos descontos em seu benefício. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da dívida, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Anexou documentos. Emenda à inicial em ID. 126778813. Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu apresentou contestação (ID. 130911830). Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suscitou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, disse que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado junto à ré, por vontade livre e consciente das partes. Destacou que o termo de filiação anexado contém a assinatura da parte autora. Ressaltou que, diante da boa-fé contratual, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes ao tomar conhecimento da demanda. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. Por, fim pediu a improcedência dos pedidos contidos na inicial e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Trouxe documentos. Réplica à contestação em ID. 133146898. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC, sendo regra, após a entrada em vigor do novo CPC, que seja feita de forma escrita. Sem preliminares a serem analisadas. Consigne-se que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que, em que pese a demandante afirmar não ter firmado qualquer negócio jurídico junto ao réu, não sendo – portanto – destinatária final dos produtos ou serviços, a autora pode ser enquadrada como consumidora standard ou por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. Declaro o feito saneado. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar seu pedido de justiça gratuita, acostando aos autos documento que comprove sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Ainda, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificarem eventuais provas já requeridas e informarem se possuem interesse em conciliar ou na produção de outras provas, devendo, se for o caso, especificá-las e justificar a necessidade. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA DAMIANA SERAFIM MOREIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CITAÇÃO ELETRÔNICA DESTINATÁRIO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CNPJ: 08.302.024/0001-07 Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA, Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc., fica Vossa Senhoria CITADA para responder à ação, querendo, e acompanhá-la até julgamento final, restando cientificada do início de seu prazo para oferta de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Fica ainda CIENTE o(a) citando(a) de que o presente documento será encaminhado através de endereço eletrônico, em obediência ao disposto no art. 246, caput do retromencionado diploma legal, devendo o destinatário confirmar o seu recebimento em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da presente citação, mediante envio de mensagem para o e-mail [email protected] ou habilitação nos autos do processo eletrônico acima referenciado, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. ADVERTÊNCIA(1): Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344 CPC). ADVERTÊNCIA(2 ): Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, (art. 246. § 1º-B e § 1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO1: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando as chaves de acesso adiante relacionadas, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". OBSERVAÇÃO (2): A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. (art. 246, § 1º -A do CPCl). OBSERVAÇÃO (3):Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Art. 231 do CPC). Natal-RN, 20 de agosto de 2024. EMILSON INACIO SANTIAGO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062419321036300000116302192 Exordial AAPPS Petição 24062419321042900000116302193 Doc. 01 - RG e CPF Documento de Identificação 24062419321050900000116302194 Doc. 02 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24062419321070700000116302195 Doc. 03 - PROCURAÇÃO AD JUDITIA ET EXTRA E CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Procuração 24062419321087300000116302196 Doc. 05 - HISCRE completo Documento de Comprovação 24062419321095400000116302197 Doc. 06 - Carta de Concessão Documento de Comprovação 24062419321103400000116302898 Doc. 07 - CNPJ Documento de Identificação 24062419321111100000116302899 Doc. 08 - boletim de ocorrencia Boletim de Ocorrência Circunstanciado 24062419321118800000116302900 Doc. 09 - historico de creditos Documento de Comprovação 24062419321126700000116302901 Despacho Despacho 24070111115564600000116466488 Intimação Intimação 24070111115564600000116466488 Petição Petição 24072417592414300000118523198 petição Petição 24072417592420400000118523200 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24072417592425700000118523201 recorteComprovante de endereço Documento de Comprovação 24072417592430900000118523203 Decisão Decisão 24080115354400500000118678170 Intimação Intimação 24080115354400500000118678170 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0841507-68.2024.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 00:00

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