Execução de Título Extrajudicial 0877773-54.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0877773-54.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/01/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 20:55

Definitivo

13/01/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0877773-54.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP EXECUTADO: AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE DESPACHO Retornem os autos ao arquivo definitivo. P.I. NATAL/RN, 9 de janeiro de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:33

Reativação

12/01/2026, 17:32

Mero expediente

09/01/2026, 21:21

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 19:40

Documento (Certidão)

29/12/2025, 06:01

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:30

Decurso de Prazo

22/10/2025, 05:55

Publicação

14/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 03:05

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0877773-54.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP EXECUTADO: AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, por intermédio de advogado, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE. Em id n.º 159680358, as partes peticionaram conjuntamente informando a realização de acordo acerca do objeto discutido nos presentes autos, requerendo a sua homologação. É o relatório. Decido. Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação. Como ressabido, a sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar, valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, ponha-se em relevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(NCPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Neste mesmo sentido, é o caso dos autos. ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada. Havendo providência pendente a cargo do juízo para plena materialização deste julgado, proceda-se com os atos e expedientes necessários, cabendo exclusivamente à parte autora as que lhe for de seu mister. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento, promover o cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL /RN, 12 de agosto de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877773-54.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP EXECUTADO: AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE em desfavor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial, todos regularmente individuados. A parte executada alega que a citação realizada nos autos é inválida, pois, embora o exequente tenha indicado corretamente seu endereço na Rua Ilha do Príncipe, nº 579, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, a correspondência citatória foi enviada ao nº 588 da mesma rua, onde ela jamais residiu. A comunicação, por isso, foi registrada como “recusada”, o que não configura citação válida, uma vez que foi dirigida a endereço diverso do correto. A executada afirma residir desde sempre no nº 579, com seus pais, o que é demonstrado por comprovantes de residência anexados aos autos. Assim, sustenta que houve erro grave no ato citatório, comprometendo a validade da citação e a regularidade do processo. Defende que somente teve conhecimento da existência desta demanda após o bloqueio de sua conta bancária, ao tentar realizar movimentação bancária e constatar a constrição judicial. A devedora alega que, em relação à diligência registrada sob o id n.º 139846780, desconhece completamente a pessoa identificada como Rosa Lúcia, que teria prestado informações ao oficial de justiça. Sustenta que não possui qualquer vínculo com essa pessoa e ignora os motivos pelos quais ela teria feito declarações envolvendo seu nome ou residência. Por essa razão, afirma que tais informações não têm validade jurídica e não podem suprir o requisito legal da citação pessoal. Requer: a) O recebimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com sua devida autuação e processamento; b) O reconhecimento da nulidade da citação realizada nos autos, por ter sido dirigida a endereço diverso do informado e comprovadamente incorreto; c) A consequente declaração de nulidade de todos os atos processuais subsequentes, nos termos do art. 239, §1º, do CPC; d) A intimação do Exequente para promover a regular citação da Executada, no endereço correto: Rua Ilha do Príncipe, nº 579, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP: 59114-730; e) O imediato desbloqueio da quantia de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais), por se tratar de valor de natureza alimentar, depositado em conta poupança, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; f) A suspensão dos atos executivos e constritivos, enquanto não for oportunizada a citação válida da Executada; g) Deferimento da Justiça gratuita; h) A condenação do Exequente, caso opte por prosseguir com a execução sem a devida citação, às custas e honorários sucumbenciais. Em id n.º 152600970, já apreciado o pedido de desbloqueio formulado. Instado a se manifestar, a parte exequente, ora excepta, acostou impugnação à exceção de pré-executividade, aduzindo, que a executada foi regularmente citada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), conforme documento de id n.º 148814557, no qual consta a recusa no recebimento por parte da própria destinatária, conforme registrado pelos Correios. Argumenta que a citação deve ser considerada válida e eficaz nos termos do art. 239, §1º, do CPC, já que cumpriu sua finalidade de dar ciência da ação, mesmo que haja eventual vício formal. Ressalta, ainda, que a própria executada apresentou documento confirmando o endereço utilizado na citação, o que comprova que reside no local. Por fim, aponta indícios de má-fé da executada e requer a continuidade da execução, diante do decurso do prazo legal sem a apresentação de embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Respeitante a exceção de pré-executividade nestes autos arguida, certo é que embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio constitui meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, um meio de defesa do executado, deduzível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Significa dizer que a cognição na estreita via da exceção de pré-executividade é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título exequendo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade - exempli gratia - incumbir-lhe-á comprovar documentalmente, de plano, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. Feitas tais obtemperações, atenho-me, doravante ao cerne da suscitada exceção de pré-executividade. In casu, a parte executada/excipiente assere a nulidade da citação, posto que a correspondência citatória foi enviada ao nº 588 da mesma rua, onde ela jamais residiu. Todavia, consta no Aviso de Recebimento juntado ao id n.º 148814557 a informação de que a própria executada teria se recusado a receber a correspondência encaminhada para fins de citação. Tal recusa expressa, devidamente certificada pelo agente dos Correios, implica o reconhecimento da validade do ato citatório, nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, porquanto não se pode permitir que a parte se beneficie de sua própria resistência em receber a comunicação oficial. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECUSA DO CITANDO EM RECEBER A CARTA DE CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. (...) O recorrente apresentara embargos à execução sustentando nulidade de citação uma vez fora o carteiro quem certificara a negativa de recebimento da carta de citação pelo recorrente; (...) Os argumentos do executado não merecem amparo, uma vez que a citação realizada é valida, haja vista que foi devidamente direcionada ao endereço indicado pela parte exequente, somente não sendo entregue em mãos, em virtude do executado recusar o recebimento das correspondências enviadas à sua casa. Ademais, restou incontroverso que o executado reside no endereço para o qual foi encaminhada a citação, cabendo a este zelar pelas correspondências que lhe são direcionadas. No mais, há que se esclarecer que a recusa da citação se deu pelo próprio réu, conforme informação prestada pelo agente dos Correios. Diante disso, não há que se falar em nulidade nos autos, nem tampouco irregularidade no bloqueio. Dê-se prosseguimento à execução. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito, requisitando a constrição do veículo localizado na pesquisa realizada. Nomeio o exequente como depositário do bem; (...).(TJ-GO 5051783-97.2019.8.09.0051, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/12/2020) grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VIA CORREIO. CARTA DEVOLVIDA POR RECUSA. CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. - A recusa ao recebimento da carta de citação acarreta a convalidação do ato. (TJ-MG - AI: 10145110507871001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas /14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013) Destarte, o Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) o que não ocorrera no caso concreto. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITORIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. 1. Vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(STJ - AgInt no REsp: 1774909 PR 2018/0275914-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) grifos acrescidos Ademais, não se verifica nos autos a demonstração de qualquer prejuízo concreto suportado pela parte executada em decorrência do ato citatório impugnado. Em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, bem como em harmonia com os fundamentos anteriormente expostos, indefiro o pedido de nulidade da citação, porquanto regularmente realizada e apta a produzir os efeitos legais, conforme acima assentado. III - DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0877773-54.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP EXECUTADO: AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Verifica-se dos autos que o Aviso de Recebimento retornou com a informação de que o ato citatório foi expressamente recusado pela própria executada, conforme se infere do id n.º 148814557. Diante disso, entendo que a diligência citatória alcançou sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca da existência da demanda à parte adversa. A recusa injustificada em receber a citação não pode ser acolhida como obstáculo válido à formação da relação processual, sob pena de se premiar comportamentos protelatórios e esvaziar a autoridade do ato processual. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a recusa imotivada de recebimento da citação equivale à citação válida, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, porquanto é incompatível com os princípios da boa-fé e da cooperação processual admitir que a parte possa frustrar o regular andamento do feito por simples negativa de recebimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA CARTA AR. DESCABIMENTO. Na hipótese, o endereço para o qual foi expedida a carta de citação corresponde à sede da demandada. Assim, se conclui ter sido totalmente injustificada a recusa quanto ao recebimento da carta AR. Não há falar em nulidade, na medida em que o ato procrastinatório não pode vir a beneficiar quem lhe deu causa.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - AI: 70033222332 RS, Relator.: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 09/06/2010, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2010) Dessa forma, reconheço como válida a citação da executada, nos termos da jurisprudência consolidada, e determino o regular prosseguimento do feito executivo. Intime-se o exequente para trazer aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 8 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877773-54.2024.8.20.5001. Exequente: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Executado: AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC), Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exeqüente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. Natal, 28 de novembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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