Procedimento Comum Cível 0101568-28.2013.8.20.0113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101568-28.2013.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101568-28.2013.8.20.0113. AUTOR: M. S. T. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA DO SOCORRO TAVARES BRITO REU: REUNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação proposta por MST LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de REUNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Afirma que exerce atividade celebrando contrato de prestação de serviços com diversas outras empresas, fornecendo mão de obra, equipamentos e transporte às contratadas. Além disso, realiza serviços terceirizados, firmando contratos em que o veículo de carga se torna instrumento essencial à realização das tarefas. Discorre que no dia 27/12/2012 celebrou contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica, no qual estava incluso o transporte de pessoal necessário às operações desenvolvidas pela empresa, possuindo esse contrato termo final em 27/12/2012 e valor mensal de R$ 29.681,00, montante que considerava a utilização de dois veículos, sendo um deles uma caminhonete tipo D-40, objeto desta ação. Informa que no dia 18/12/2012 adquiriu junto à ré REUNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA o veículo com carroceria, da marca Mercedes-Benz, no importe de R$ 123.000,00. Afirma que no dia 28/06/2013 o veículo foi destruído por um incêndio em sua cabine, conforme Boletim de Ocorrência, havendo destruição total, por falha no sistema elétrico do veículo. Narra que no dia 12/07/013, por requisição do Delegado de Polícia Civil de Areia Branca, foi realizado laudo de exame em local do incêndio do veículo, concluindo que "o veículo veio pegar fogo devido a curto-circuito na sua instalação elétrica tendo como local mais provável a sua ignição ou próximo a esta". Diz que se viu obrigada a locar um veículo com as mesmas características para continuar cumprindo com o contrato, passando a pagar a quantia de R$ 2.500,00 pelo caminhão locado. Ao final requer: a) a aplicação do CDC; b) a procedência dos pedidos, condenando às rés na restituição da quantia paga pela aquisição do veículo, no valor de R$ 123.000,00, a título de dano material; c) a condenação dos réus ao pagamento a título de lucros cessantes, referente ao mês de julho de 2023, no valor de R$ 2.500,00, acrescido das parcelas vincendas até a satisfação da obrigação; d) condenação das rés em custas processuais e honorários. Comprovante de pagamento das custas, id. 78349224 - Pág. 30. Nota fiscal da aquisição do veículo objeto da lide, no valor de R$ 123.000,00 (id. 78349225 - Pág. 14). Laudo de exame em local de incêndio de veículo (id. 78349225 - Pág. 15). Termo de Adesão a prestação de serviços, tendo como contratada Eletrônica S/A (Pôsitron), id. 78349227 - Pág. 1. Boletim de ocorrência (id. 78349227, pág. 05). Contrato de prestação de serviços (id. 78349227 - Pág. 7) e contrato de locação de um caminhão Mercedes-Benz (id. 78349227 - Pág. 20). A parte ré Mercedes-Benz apresentou contestação ao id. 78351331, sustentando que a parte autora havia instalado no veículo um rastreador da empresa Eletrônica S/A, nome fantasia Pôsitron, e, de acordo com o laudo, o equipamento de rastreamento instalado estava ligado ao motor de partida, de modo que o equipamento "bloqueia o veículo somente parado", sendo esta a circunstância em que o incêndio iniciou. Discorre que o "termo de garantia" não inclui os danos decorrentes de instalação por terceiros de equipamentos eletrônicos no veículo e, para a vigência da garantia, o proprietário deve manter o veículo de acordo com as suas características originais, empregando somente peças de reposição e acessórios genuínos Mercedes-Benz. Afirma que em razão de o incêndio ter se originado da má instalação do equipamento de rastreamento do veículo, não existe qualquer responsabilidade por sua parte. Alegou a inaplicabilidade do CDC. Ainda, quanto aos danos materiais, pede de forma subsidiária que a condenação seja limitada ao montante de R$ 94.420,00, correspondente ao valor de mercado do veículo à época do sinistro. Pugna, também, pela improcedência do pedido de lucros cessantes. A parte ré REUNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ofertou contestação ao id. 78351339, suscitando em sede de preliminar: a) a inaplicabilidade do CDC; b) inépcia da inicial, em razão do pedido ser juridicamente impossível, uma vez que o veículo havia sido financiado, somente tendo sido feito o pagamento da entrada no valor de R$ 24.600,00, sendo impossível o autor requerer a restituição de um valor que não pagou; c) Carência da ação, por ilegitimidade passiva da Reunidas Veículos e Serviços Ltda; d) como prejudicial de mérito, sustentou a decadência, uma vez que o veículo foi adquirido em 18/12/2012 e que o incêndio ocorreu em 28/06/2013, não havendo nos 30 dias subsequentes ao sinistro qualquer comunicação do demandante à concessionária a fim de informar sobre eventual defeito do caminhão. No mérito, afirmou que o autor pagou apenas o valor de R$ 24.600,00, como entrada, financiando o restante, não sendo possível a devolução do valor integral. Sustentou que o autor não sofreu lucros cessantes e que não houve conduta lesiva por sua parte. Pede a realização de perícia técnica nos restos do caminhão a fim de apurar eventual falha no processo de fabricação do caminhão. Ao final, pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Manifestação apresentada pela parte autora, id. 78351341 e id. 78351348. A parte autora manifestou-se pelo interesse na tentativa de conciliação, entendendo como controvertidos na presente demanda os seguintes pontos: i) causas do curto circuito que provocou o incêndio; b) informações acerca da utilização do veículo momentos antes do incêndio; c) dano material suportado pelo autor; d) danos materiais em decorrência da necessidade de locação de outro veículo para substituição do caminhão incendiado (id. 78351344). A parte ré Mercedes-Benz especificou as seguintes provas a serem produzidas: i) depoimento pessoal do representante da empresa; ii) prova testemunhal a serem arroladas; iii) prova documental; iv) prova pericial, a fim de comprovar se de fato incêndio ocorrido no caminhão decorreu de vício de fabricação ou da instalação de equipamentos eletrônicos e elétricos não homologados pela Mercedes-Benz (id. 78351345). A parte ré Reunidas Veículos e Serviços Ltda reiterou o pedido de produção de prova técnica (id. 78351346). Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de acordo. Concedida a palavra, a parte ré Reunidas Veículos e Serviços Ltda reiterou o pedido de realização da prova pericial judicial (id. 78351357). Vieram os autos conclusos. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organizar e o sanear o processo: I - Das preliminares: I. 1 - Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: no caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes não configura relação de consumo, pois a própria parte autora afirmou na inicial que o veículo foi adquirido a fim de dar cumprimento a um contrato de prestação de serviços pactuado com outra pessoa jurídica. O Código de Defesa do Consumidor define como consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC), o que não se verifica na situação em análise. I. 2 - Inépcia da inicial alegada pela parte Reunidas Veículos e Serviços Ltda: não merece acolhimento a alegação de inépcia da inicial, sob o argumento de que o veículo havia sido financiado e somente foi realizado o pagamento de R$ 24.600,00, como entrada, e por isso seria impossível o autor requerer a restituição de um valor que não pagou. Os pedidos realizados pelo autor na inicial guardam relação com os fatos narrados, não havendo que se falar em inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. A tese levantada pela ré contém matéria que demanda uma análise de mérito. I. 3 - Da carência da ação por ilegitimidade passiva da Reunidas Veículos e Serviços Ltda: deixo de acolher a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva da Reunidas Veículos e Serviços Ltda, pois a nota fiscal acostada ao id. 78349225 - Pág. 14, demonstra ter sido a revendedora do veículo objeto da lide, restando caracterizada a existência de relação jurídica com o autor e, em consequência, a sua legitimidade para figurar no polo passivo. I. 4 - Da prejudicial de mérito da decadência suscitada pela Reunidas Veículos e Serviços Ltda: Discorre a ré que o demandante não comunicou à concessionária eventual defeito do caminhão, nos 30 dias subsequentes ao sinistro, não havendo qualquer comunicação. No entanto, afastada a relação de consumo, o prazo a ser observado na hipótese de vício do produto é aquele contido no artigo 445, § 1º do Código Civil, qual seja, 180 dias a contar o momento da ciência do defeito ou recusa do conserto. Assim, considerando que o sinistro ocorreu na data de 28/06/2013 e a ação foi proposta em 30/08/2013, aproximadamente 02 meses após o fato, não há que se falar em decadência. II - Dos pontos controvertidos: Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: se o incêndio decorreu de um defeito de fabricação ou da instalação do equipamento de rastreamento. Com referência às questões jurídicas (teses) que deverão ser enfrentadas na sentença, conforme preconiza o art. 357, IV, do CPC, fixo os seguintes pontos: 1) se há responsabilidade das demandadas tanto em relação aos danos materiais quanto a eventuais lucros cessantes; 2) por fim, havendo danos, qual a extensão dos mesmos (devolução ou não do valor integral do valor da aquisição do veículo). III - Da produção de outras provas: Intimada, a parte ré Mercedes-Benz especificou como provas a produzir: i) depoimento pessoal do representante da empresa; ii) prova testemunhal; iii) prova documental; iv) prova pericial, a fim de comprovar se de fato incêndio ocorrido no caminhão decorreu de vício de fabricação ou da instalação de equipamentos eletrônicos e elétricos não homologados pela Mercedes-Benz (id. 78351345). A parte ré Reunidas Veículos e Serviços Ltda também pugnou pela realização de prova pericial. Inicialmente, indefiro os pedidos de depoimento pessoal do representante da empresa e de prova testemunhal, pois neste momento não se revelam medidas úteis e necessárias ao deslinde da causa, especialmente quando não justificada a sua indispensabilidade para o processo, servindo apenas para retardar mais ainda a sua resolução porquanto a pretensão desta lide se prova por meio documental. Quanto ao pedido para realização de prova pericial, entendo que apesar da existência nos autos de laudo solicitado pelo Delegado de Polícia e realizado por perito oficial do ITEP (id. 78349225 - Pág. 15) e do extenso lapso temporal - tendo o sinistro ocorrido em julho de 2013 - não há como este juízo presumir a impossibilidade de sua realização no veículo sinistrado, ante a ausência de qualquer informação nos autos nesse sentido. Com efeito, a autora alega que o incêndio teria sido causado por defeito de fabricação, ocasionado por um curto circuito, e a ré Mercedes-Benz sustenta que o sinistro ocorreu em razão da má instalação, por terceiros, do equipamento de rastreamento do veículo. A parte ré Reunidas Veículos e Serviços Ltda também requereu a produção de laudo pericial. Assim, revela-se importante analisar as causas do incêndio, esclarecendo se este decorreu de um defeito de fabricação ou da instalação do equipamento de rastreamento. Ante o requerimento de prova técnica e para que não se alegue cerceamento de defesa, determino que a Secretaria Judiciária desta Vara encaminhe cópia dos autos ao NUPEJ, mediante o formulário específico, para que seja realizada perícia, através da atuação de profissional cadastrado da área 2: engenharias (engenheiro mecânico), a ser custeada pelas partes rés Mercedes-Benz e Reunidas Veículos e Serviços Ltda. Fixo os honorários em R$ 459,59, em conformidade com o item 2.7 da tabela contida na Portaria n. 387/2022 - TJRN. Ainda, fica o efetivo pagamento condicionado à entrega do laudo pelo profissional ao Núcleo de Perícias, a quem cumprirá proceder à remessa a este Juízo. Intimem-se as partes rés Mercedes-Benz e Reunidas Veículos e Serviços Ltda., por seus advogados, para que efetuem o respectivo depósito, comprovando nos autos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a ausência do recolhimento será interpretada como desistência de produção de prova. Com fulcro no art. 465, § 1º, I e II do CPC/15, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Comprovado o adiantamento dos honorários periciais, oficie-se como de praxe, enviando a quesitação das partes. Neste mesmo prazo, deverá a parte autora informar a localização do veículo a fim de viabilizar a elaboração do laudo pericial. Após a entrega do laudo pericial, devem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do referido laudo (art. 477, §1º, do CPC). Providenciada a juntada do laudo pericial, expeça-se alvará judicial em favor do profissional. Por fim, realizado o saneamento com a presente decisão e dando prosseguimento à organização do presente feito para fins de julgamento, intimem-se as partes, por seus advogados, para, caso entendam ser necessário e no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes acerca da delimitação das questões fáticas e jurídicas efetivada com base nesta decisão, em atenção ao preceituado nos artigos art. 357, II c/c §1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. Não há falar em inépcia da inicial. Ora, a cumulação dos pedidos de indenizaçãopor danos morais e materiais é perfeitamente possível, não indicando qualquer incompatibilidade.No mais, deve-se destacar que o pedido de danos materiais guarda relação com os fatos indicadosna inicial, estando, assim, suficientemente justificado Não há falar em inépcia da inicial. Ora, a cumulação dos pedidos de indenizaçãopor danos morais e materiais é perfeitamente possível, não indicando qualquer incompatibilidade.No mais, deve-se destacar que o pedido de danos materiais guarda relação com os fatos indicadosna inicial, estando, assim, suficientemente justificado Não há falar em inépcia da inicial. Ora, a cumulação dos pedidos de indenizaçãopor danos morais e materiais é perfeitamente possível, não indicando qualquer incompatibilidade.No mais, deve-se destacar que o pedido de danos materiais guarda relação com os fatos indicadosna inicial, estando, assim, suficientemente justificado Não há falar em inépcia da inicial. Ora, a cumulação dos pedidos de indenizaçãopor danos morais e materiais é perfeitamente possível, não indicando qualquer incompatibilidade.No mais, deve-se destacar que o pedido de danos materiais guarda relação com os fatos indicadosna inicial, estando, assim, suficientemente justific VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/10/2022, 00:00

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