Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100379-03.2018.8.20.0125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100379-03.2018.8.20.0125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:35

Publicação

28/02/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 04:02

Publicação

27/02/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JOSANETE CARIAS DANTAS Executado: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO.... DESPACHO.. Intime(m)-se a(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S), em anexo, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 17/2021, INTIMANDO-SE a(s) parte(s) EXECUTADA(s) para que, no prazo constitucional de dois (02) meses, nos termos do art. 535, §3°, II, do CPC/2015, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO, nos termos do art. 13 da Lei nº 153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. A contagem do prazo para o pagamento voluntário se trata por meio eletrônico, sendo contados a partir do registro da ciência no sistema PJE. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução nº 17/2021-TJRN. Efetuado o bloqueio do valor, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 620/RN, a qual determinou que nenhum valor seja bloqueado de contas vinculadas a convênios modificando a destinação de recursos públicos previamente direcionados para a promoção de outros projetos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email:. PROCESSO Nº 0100379-03.2018.8.20.0125 intime-se a fazenda pública/executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar nos autos se o valor bloqueado está vinculado a alguma conta convênio. Decorrido o prazo sem manifestação,expeçam-se os alvarás em favor do(s) credor(es), intimando-o(s) para falarem acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias. Expeçam-se ofícios e guias para recolhimento das retenções obrigatórias, juntando-se as respostas e comprovantes nos autos. Após tudo cumprido, em se tratando unicamente de RPV, venham os autos conclusos em seguida para extinção da execução; caso haja precatório pendente de pagamento, consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Sobrevindo comunicação de quitação do precatório, faça-se conclusão para extinção da execução. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Patu/RN, 25 de fevereiro de 2026 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:42

Mero expediente

25/02/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JOSANETE CARIAS DANTAS Executado: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO.... DESPACHO.. Intime(m)-se a(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S), em anexo, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 17/2021, INTIMANDO-SE a(s) parte(s) EXECUTADA(s) para que, no prazo constitucional de dois (02) meses, nos termos do art. 535, §3°, II, do CPC/2015, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO, nos termos do art. 13 da Lei nº 153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. A contagem do prazo para o pagamento voluntário se trata por meio eletrônico, sendo contados a partir do registro da ciência no sistema PJE. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução nº 17/2021-TJRN. Efetuado o bloqueio do valor, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 620/RN, a qual determinou que nenhum valor seja bloqueado de contas vinculadas a convênios modificando a destinação de recursos públicos previamente direcionados para a promoção de outros projetos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email:. PROCESSO Nº 0100379-03.2018.8.20.0125 intime-se a fazenda pública/executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar nos autos se o valor bloqueado está vinculado a alguma conta convênio. Decorrido o prazo sem manifestação,expeçam-se os alvarás em favor do(s) credor(es), intimando-o(s) para falarem acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias. Expeçam-se ofícios e guias para recolhimento das retenções obrigatórias, juntando-se as respostas e comprovantes nos autos. Após tudo cumprido, em se tratando unicamente de RPV, venham os autos conclusos em seguida para extinção da execução; caso haja precatório pendente de pagamento, consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Sobrevindo comunicação de quitação do precatório, faça-se conclusão para extinção da execução. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Patu/RN, 25 de fevereiro de 2026 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0100379-03.2018.8.20.0125 Polo ativo JOSANETE CARIAS DANTAS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO Advogado(s): KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REMESSA À CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPACTO FINANCEIRO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente nos autos de cumprimento de sentença referente ao pagamento do abono de permanência desde 05.02.2015 até a aposentadoria da demandante. O ente municipal sustenta a existência de erro nos cálculos, aplicação equivocada de índices de correção monetária, ausência de remessa dos autos à contadoria do Tribunal e impacto financeiro ao erário, requerendo a reavaliação dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados respeitam os limites do título executivo judicial; (ii) estabelecer se há necessidade de remessa dos autos à contadoria do Tribunal para reavaliação dos valores; e (iii) determinar se a alegação de impacto financeiro justifica a revisão da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo, em respeito ao princípio da fidelidade ao título e à coisa julgada, conforme o art. 509, § 4º, do CPC. 4. A Suprema Corte apreciou a constitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, definindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, salvo se expedido/pago precatório até 25-03-2015, quando então aplica-se a TR até tal data e IPCA-E no período posterior. Quanto aos juros, fixou ser constitucional a aplicação dos juros da caderneta de poupança. 5. A remessa dos autos à contadoria do Tribunal é desnecessária quando os cálculos apresentados respeitam os parâmetros do título executivo, sendo ônus do ente municipal apresentar planilha substitutiva caso discorde dos valores homologados. 6. A alegação de dificuldade financeira do município não justifica o descumprimento de decisão judicial, pois o regime de precatórios e RPV já constitui mecanismo de adequação ao orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve respeitar estritamente os limites fixados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. A aplicação da correção monetária e dos juros deve observar os critérios estabelecidos pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral. 3. A remessa dos autos à contadoria é desnecessária quando os cálculos apresentados estão compatíveis com o título executivo e a parte adversa não apresenta planilha substitutiva. 4. A dificuldade financeira do ente público não constitui justificativa para a não execução de débito judicialmente reconhecido. Dispositivos citados: CPC, art. 509, § 4º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1122847/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, sem parecer da Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento a apelação interposta, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que homologou os cálculos apresentados pela exequente JOSANETE CARIAS DANTAS, nos autos de cumprimento de sentença referente à condenação do ente municipal ao pagamento do abono de permanência equivalente à contribuição previdenciária desde 05.02.2015 até a data da aposentadoria da demandante. O MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO sustenta, em síntese: (i) erro nos cálculos apresentados pela exequente, que teriam incluído valores indevidos, como décimo terceiro salário e adicional de férias; (ii) aplicação equivocada de índices de correção monetária; (iii) ausência de remessa dos autos à contadoria do Tribunal, comprometendo a precisa quantificação do débito; e (iv) impacto financeiro ao erário, considerando a realidade orçamentária do município. Requer a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e a remessa dos autos à contadoria do Tribunal para a reavaliação dos valores devidos. A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, alegando que os cálculos apresentados respeitam os critérios fixados no título executivo e se encontram em conformidade com o entendimento do STF em sede de repercussão geral (RE 870947/SE). Argumenta, ainda, que a insurgência do ente municipal se reveste de mero caráter protelatório. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. A execução ou cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial deve guardar estrita correspondência à coisa julgada, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título. Isso significa que não pode haver execução de valores ou obrigações que extrapolem os limites objetivos da decisão transitada em julgado. O cumprimento da decisão deve respeitar fielmente os parâmetros fixados, sob pena de afronta ao art. 509, § 4º, do CPC, que determina que a liquidação deve respeitar o conteúdo do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER. EMPREENDEDORA E INVESTIDORA RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2. "A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese é distinta da incorporação nos cálculos da execução da correção monetária e dos juros de mora antes omissos no título exequendo" (AgRg no AREsp 43.936/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014). 3. No caso em exame, o título executivo que determinou a compensação entre os valores devidos pelas partes entre si, em razão de negócio jurídico firmado com vistas à construção de shopping center, não previu a incidência de juros remuneratórios capitalizados sobre valores devidos pela investidora à empreendedora. Dessa forma, a pretendida inclusão destes nos cálculos de liquidação, sem amparo no título executivo, configura ofensa aos referidos princípios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1122847 SP 2017/0148648-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) Com relação à correção monetária, a Suprema Corte apreciou a constitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, definindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, salvo se expedido/pago precatório até 25-03-2015, quando então aplica-se a TR até tal data e IPCA-E no período posterior. Quanto aos juros, fixou ser constitucional a aplicação dos juros da caderneta de poupança (ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 - Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral). Assim, se a sentença transitada em julgado adotou tal critério, deve ser respeitada a coisa julgada. No tocante à remessa dos autos para a contadoria, observo que a decisão recorrida, ao homologar os cálculos apresentados pela parte exequente, considerou-os compatíveis com os parâmetros fixados no título executivo. Não há, portanto, nulidade na decisão, especialmente porque o ente municipal teve oportunidade de impugnar os cálculos, mas não apresentou planilha substitutiva. No que concerne à alegada dificuldade financeira do município, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que a escassez de recursos orçamentários não justifica o inadimplemento de débitos reconhecidos judicialmente. O próprio regime de precatórios e RPV's já representa uma medida suficiente de flexibilização para viabilizar o cumprimento da decisão sem prejuízo das contas públicas. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA JUDITE NUNES REMESSA NECESSÁRIA Nº 0100379-03.2018.8.20.0125 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATU ENTRE PARTES: MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO ADVOGADA: KÊNIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE (OAB/RN 13.057) ENTRE PARTES: JOSANETE CARIAS DANTAS ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Josanete Carias Dantas em desfavor do Município de Messias Targino, julgou procedente o pedido inicial, condenando a municipalidade a efetuar o pagamento do abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária desde 05.02.2015. Vieram os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por força do reexame necessário. A Nona Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Do compulsar dos autos, verifico que deve ser aplicável à espécie o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece (verbis): Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Isso porque o recurso é manifestamente inadmissível, na medida em que a sentença a quo não se sujeita ao reexame necessário, pois é notório que o valor controvertido não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos. É sabido que, com o advento do Código de Processo Civil, ficou previsto no artigo 496, § 3º, inciso III, que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Conforme se observa, a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial. Todavia, apesar de ser ilíquida, resta induvidoso que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos, máxime diante do valor da causa apresentado na inicial – R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais) -, consolidando a desnecessidade do reexame do julgado, nos termos do novo patamar adotado pela Lei nº 13.105/2015. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso II, c/c artigo 496, § 3º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Natal, 21 de setembro de 2022. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator

28/09/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(108)