Execução de Título Extrajudicial 0800405-25.2024.8.20.5144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800405-25.2024.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:23

Publicação

13/04/2026, 10:46

Publicação

13/04/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800405-25.2024.8.20.5144. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRASOLAR ENERGY LTDA, DIEGO BENITO BARBALHO DO REGO, FERNANDA CAROLINE COSTA BARBALHO DO REGO DECISÃO 1. Citação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de BRASOLAR ENERGY LTDA, DIEGO BENTO BARBALHO DO REGO e ANDREA DE MEDEIROS CAMILO, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 173.108.011, no valor originalmente contratado de R$ 661.597,02 (seiscentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e dois centavos), com alegação de inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, alcançando o montante de R$ 852.291,64 (oitocentos e cinquenta e dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos. 2. Citada a executada, esta não efetuou o pagamento no prazo legal. 3. O executado DIEGO BENTO BARBALHO DO REGO apresentou Exceção de Pré-executividade (ID 141984723), sustentando, em síntese, a nulidade de citação e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, por suposta falta de detalhamento do demonstrativo do débito. 4. O exequente apresentou impugnação, defendendo a higidez do título e a inadequação da via eleita (ID 150873857). 5. É o breve relatório. DECIDO. 6. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de natureza excepcional, admitido pela jurisprudência apenas para a arguição de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que demonstráveis de plano e que não demandem dilação probatória. 7. Da análise dos autos, verifica-se que foi expedido mandado de pagamento aos executados, os quais foram encaminhados por meio do WhatsApp, conforme capturas de tela acostadas no ID nº 149477579. 8. Contudo, não houve confirmação escrita de leitura da mensagem, circunstância que impede a presunção de ciência da parte citanda. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece como indispensáveis, para a validade da citação via WhatsApp, a presença de três elementos indutivos de autenticidade: a correspondência do número de telefone, a confirmação escrita de recebimento e a identificação por meio de fotografia. 9. Ausente qualquer desses requisitos, resta comprometida a validade do ato citatório, conforme o seguinte julgado do TJRN, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA DO RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:- Agravo de Instrumento interposto por Foss & Consultores Ltda contra decisão do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0834490-83.2021.8.20.5001, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e considerou válida a citação realizada por meio eletrônico. A agravante sustenta a nulidade da citação, argumentando que não houve confirmação inequívoca do recebimento e que não foram esgotados outros meios antes da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio eletrônico, sem a comprovação da ciência inequívoca da parte citanda. III. RAZÕES DE DECIDIR:- A citação é ato formal que deve observar os requisitos processuais e garantir a ciência inequívoca da parte citanda.- A Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite a citação por meio eletrônico, desde que assegurado que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo.- A Resolução nº 28/2022 do TJRN, alterada pela Resolução nº 33/2022, estabelece que a citação por WhatsApp exige confirmação da ciência pelo destinatário.- No caso concreto, a citação foi realizada por correio eletrônico e WhatsApp, sem confirmação escrita de leitura, o que impede a presunção de ciência da parte executada.- O Superior Tribunal de Justiça exige, para a validade da citação por WhatsApp, a verificação de três elementos indutivos da autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual (HC 641.877/DF, RHC 159.560/RS).- A jurisprudência reconhece a nulidade da citação quando a ciência inequívoca não está comprovada, afastando a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça quando contrariada por prova suficiente.- O comparecimento ao processo após o prazo para embargos à execução não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a nulidade da citação. [...] (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803319-71.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025) - Grifou-se 10. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e torno sem efeito a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. 11. Determino a renovação da CITAÇÃO da parte executada nos termos do despacho de ID 118055673, por seu advogado já habilitado no processo. 12. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:44

de pré-executividade

08/04/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 13:42

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:51

Publicação

09/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800405-25.2024.8.20.5144. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRASOLAR ENERGY LTDA, DIEGO BENITO BARBALHO DO REGO, FERNANDA CAROLINE COSTA BARBALHO DO REGO DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que não foi juntada nos autos procuração assinada pela executada na ocasião da apresentação de exceção de pré-executividade (ID 141984723). 2. Dessa forma, intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem a representação. 3. Após, cumprida ou não a determinação, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/09/2025, 00:00

Documentos

Citação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800405-25.2024.8.20.5144. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRASOLAR ENERGY LTDA, DIEGO BENITO BARBALHO DO REGO, FERNANDA CAROLINE COSTA BARBALHO DO REGO DECISÃO 1. Citação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de BRASOLAR ENERGY LTDA, DIEGO BENTO BARBALHO DO REGO e ANDREA DE MEDEIROS CAMILO, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 173.108.011, no valor originalmente contratado de R$ 661.597,02 (seiscentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e dois centavos), com alegação de inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, alcançando o montante de R$ 852.291,64 (oitocentos e cinquenta e dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos. 2. Citada a executada, esta não efetuou o pagamento no prazo legal. 3. O executado DIEGO BENTO BARBALHO DO REGO apresentou Exceção de Pré-executividade (ID 141984723), sustentando, em síntese, a nulidade de citação e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, por suposta falta de detalhamento do demonstrativo do débito. 4. O exequente apresentou impugnação, defendendo a higidez do título e a inadequação da via eleita (ID 150873857). 5. É o breve relatório. DECIDO. 6. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de natureza excepcional, admitido pela jurisprudência apenas para a arguição de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que demonstráveis de plano e que não demandem dilação probatória. 7. Da análise dos autos, verifica-se que foi expedido mandado de pagamento aos executados, os quais foram encaminhados por meio do WhatsApp, conforme capturas de tela acostadas no ID nº 149477579. 8. Contudo, não houve confirmação escrita de leitura da mensagem, circunstância que impede a presunção de ciência da parte citanda. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece como indispensáveis, para a validade da citação via WhatsApp, a presença de três elementos indutivos de autenticidade: a correspondência do número de telefone, a confirmação escrita de recebimento e a identificação por meio de fotografia. 9. Ausente qualquer desses requisitos, resta comprometida a validade do ato citatório, conforme o seguinte julgado do TJRN, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA DO RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:- Agravo de Instrumento interposto por Foss & Consultores Ltda contra decisão do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0834490-83.2021.8.20.5001, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e considerou válida a citação realizada por meio eletrônico. A agravante sustenta a nulidade da citação, argumentando que não houve confirmação inequívoca do recebimento e que não foram esgotados outros meios antes da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio eletrônico, sem a comprovação da ciência inequívoca da parte citanda. III. RAZÕES DE DECIDIR:- A citação é ato formal que deve observar os requisitos processuais e garantir a ciência inequívoca da parte citanda.- A Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite a citação por meio eletrônico, desde que assegurado que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo.- A Resolução nº 28/2022 do TJRN, alterada pela Resolução nº 33/2022, estabelece que a citação por WhatsApp exige confirmação da ciência pelo destinatário.- No caso concreto, a citação foi realizada por correio eletrônico e WhatsApp, sem confirmação escrita de leitura, o que impede a presunção de ciência da parte executada.- O Superior Tribunal de Justiça exige, para a validade da citação por WhatsApp, a verificação de três elementos indutivos da autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual (HC 641.877/DF, RHC 159.560/RS).- A jurisprudência reconhece a nulidade da citação quando a ciência inequívoca não está comprovada, afastando a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça quando contrariada por prova suficiente.- O comparecimento ao processo após o prazo para embargos à execução não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a nulidade da citação. [...] (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803319-71.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025) - Grifou-se 10. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e torno sem efeito a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. 11. Determino a renovação da CITAÇÃO da parte executada nos termos do despacho de ID 118055673, por seu advogado já habilitado no processo. 12. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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