Procedimento Comum Cível 0801252-30.2024.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801252-30.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DA SILVA SOUZA FREIRE REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801252-30.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSEFA DA SILVA SOUZA FREIRE em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), referentes à cobrança de uma contribuição sindical sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, afirmando desconhecer e não ter contratado qualquer serviço junto à demandada. Requer a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Extrato do pagamento do benefício previdenciário juntado no id nº 133881468. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial sob o id nº 133912439. Despacho de id nº 137337409 determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente endereço atualizado da ré. Em petição de id nº 140383589, a autora indicou novo endereço do demandado. Contestação apresentada pelo demandado ao id nº 146029535, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, incompetência material e prescrição quinquenal. No mérito, alega a regularidade da contratação da contribuição sindical, com a devida anuência da parte autora, além da inexistência do dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sob os documentos de id nº 146029536 e 146072741, o demandado juntou, respectivamente, a autorização dos descontos de mensalidade de sócio e a ficha de filiação sindical com a suposta assinatura da parte autora. Réplica à contestação ao id nº 148815775, pela qual a autora impugna as teses levantadas na contestação e destaca a ausência da juntada de cópia do contrato da contribuição sindical pelo demandado. Ainda, acrescenta que o documento de id nº 146072741 refere-se à ficha de filiação da parte autora junto ao sindicato, não comprovando, por si só, a adesão à contribuição sindical, motivo pelo qual requer o seu desentranhamento dos presentes autos. Por fim, pugna pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pleito. Devidamente intimada acerca do interesse na produção de provas, decorreu o prazo concedido à parte requerida, sem manifestação (id nº 151415950). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Em preliminar de contestação, a requerida suscitou a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Portanto, REJEITO a arguição de falta de interesse de agir. Ainda, alegou inépcia da inicial em razão da impossibilidade de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial Cível, o que não merece guarida, uma vez que a demanda em questão tramita na Vara Única da comarca de Marcelino Vieira, não havendo que se falar no rito dos Juizados Especiais. Ademais, a requerida suscitou incompetência material, imputando à Justiça do Trabalho a competência para conhecimento e processamento do presente feito com escopo no artigo 114, III, da Constituição Federal. Sobre esse aspecto, verifico que a controvérsia dos autos não diz respeito à representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, mas sim, sobre a legitimidade ou não de descontos realizados junto aos proventos da promovente, sendo de competência, portanto, da Justiça Comum, razão pela qual REJEITO a preliminar de incompetência material. Nesse sentido, colaciono o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONTAG) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR DESTA AÇÃO E EVENTUAL RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800326-19.2024.8.20.5153, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) Em sede de prejudicial de mérito, o demandado arguiu prescrição quinquenal, alegação que não merece guarida, tendo em vista que, conforme os extratos acostados aos autos (id nº 133881468) os descontos iniciaram em agosto/2023, não transcorrendo o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão aduzida. Assim, INDEFIRO a preliminar aventada. Passando ao mérito, destaco que o caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes à contribuição sindical sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), serviço que, de acordo com a autora, não fora contratado. A lei nº 13.467/2017 condicionou o recolhimento da contribuição sindical, antes obrigatório, à autorização prévia e expressa do empregado. Ademais, ressalte-se que a nova lei não veda a deliberação coletiva da categoria para a autorização necessária, prática referendada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Contudo, a Medida Provisória 873/2019 restringiu o recolhimento à autorização prévia, expressa, por escrito, individual e mediante boleto bancário, vendando o desconto em folha. Neste sentido: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A Contribuição Sindical Patronal passou a ser uma contribuição opcional a partir da Reforma Trabalhista Lei 13-467 de julho de 2017, conforme artigo 587, da CLT. Ante a clareza do artigo 587 da CLT que prevê expressamente que a contribuição sindical é opcional, perfilha o entendimento de que tal opção deve ser expressa e individual, não podendo ser substituída por previsão em norma coletiva, sob pena de se ceifar a liberdade sindical. O pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT. Vejamos: LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A EMPRESA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A liberdade de associação e sindicalização é garantia constitucional (art. 5º, XX, e 8º, V, CF/1988 ). Viola o direito de livre associação e sindicalização, sendo nula, portanto, a cláusula de convenção coletiva que estabelece contribuição social patronal compulsória em favor de entidade sindical, independentemente de filiação, para custeio de um sistema assistencial, de benefícios sociais para os trabalhadores. A produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que incontroversos os descontos impugnados pela requerente em seus proventos, certo que dele se desincumbiu. Explico. No caso sub judice, embora a parte autora alegue que não contratou a contribuição sindical objeto da presente lide, observo que as alegações não se demonstram verossímeis quando do cotejo com os demais documentos juntados aos autos, em especial quanto ao documento de id nº 146029536, no qual consta o termo de autorização da contribuição sindical pela parte autora. A despeito de a parte autora sustentar não ter contratado tal serviço, as provas carreadas não permitem concluir pela torpeza da empresa requerida, sobretudo ao verificar que consta do cabeçalho do documento de id nº 146029536, em fonte de numeração bem visível, que o contrato versa sobre a aquisição dos serviços relacionados à filiação sindical, constando, inclusive, a autorização da parte autora para a realização dos descontos da mensalidade de sócio perante o seu benefício previdenciário. Desse modo, se apresenta como improvável a ocorrência de vício do consentimento, uma vez que, elucida-se, o instrumento contratual é límpido e apresenta de forma clara as condições do negócio jurídico. Além disso, importa ressaltar que a requerente em momento algum impugnou a validade do termo de autorização da contribuição sindical acostada aos autos (id nº 146029536), limitando-se apenas à alegação de que o demandado não juntou aos autos a cópia do contrato da contribuição sindical em questão. Nesse sentido, avalio que a parte demandada cumpriu adequadamente com a situação probatória que lhe incumbia, trazendo aos autos a comprovação de fato extintivo/impeditivo do direito da autora. Assim, mesmo não tendo sido realizada prova técnica – que não fora requerida por qualquer das partes, vale destacar – essa não é necessária, posto que o conjunto probatório é capaz de infirmar a pretensão deduzida em juízo pela autora. Dessa forma, deixo de acolher a pretensão autoral, não havendo motivos legítimos para declarar a inexistência da contratação da contribuição sindical, porquanto, de acordo com a prova dos autos, o negócio jurídico foi celebrado em consonância com os parâmetros legais. No tocante ao dano moral, configura-se este sempre que uma pessoa for colocada diante de uma situação humilhante, vexatória ou degradante, deparando-se com a violação de sua dignidade. No caso, tendo sido verificada a regularidade da contratação do serviço, descabe falar em dano moral ou material, porquanto o pleito em questão é consectário da análise anteriormente feita. Assim, não há que se falar em dano moral indenizável, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido, em razão das circunstâncias fáticas e jurídicas acima delineadas. Por fim, visualizo no caso em tela malícia da autora, pois mesmo ciente da contratação válida, deduziu em juízo pretensão contrária à lei, alterando a verdade dos fatos, incorrendo, assim, em litigância de má-fé, a exigir a necessária penalização. Por conseguinte, ao agir de modo temerário, a parte autora violou seus deveres no processo, conforme insculpidos no art. 80 do CPC, reforçando o convencimento deste juízo quanto à inobservância dos princípios processuais da lealdade e boa-fé. Assim, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min. Luis Felipe Salomão) (AgInt nos EDcl no REsp 1671306/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018). Pelo exposto, eis a presente para julgar improcedente a pretensão autoral, assim como para penalizar a autora por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora em litigância de má-fé, e, em decorrência, a pagar à parte contrária multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, mais indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do processo correspondente também ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Condeno a parte autora, também, ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC). Entretanto, tais condenações ficarão com exigibilidade suspensa em relação ao promovente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do benefício da gratuidade da justiça, que defiro neste ato, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição independente de novo despacho. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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