Execução de Título Extrajudicial 0801081-39.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801081-39.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:45

Publicação

13/10/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801081-39.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABERES LTDA - ME EXECUTADO: LUCAS BEZERRA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei Federal nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação, a fim de quitar o débito de R$ 26.059,08 (ID 165587739), sendo R$ 1.819,76 referente a penhora, a título de entrada, e R$ 24.239,32 parcelado, a título de composição amigável, em 80 (oitenta) parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e a última parcela no valor de R$ 239,32 (duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), a serem pagas todo dia 10 de cada mês, iniciando no dia 10/11/2025, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma dos artigos 487, III, alínea 'b', e 354, ambos do Código de Processo Civil As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, observando-se o teor do artigo 41, da Lei 9.099/95. Em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente do valor de R$ 1.819,76, constante na conta judicial. Para tanto, observe-se os dados bancários informados no ID 165703248. Natal/RN, 1 de outubro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Definitivo

01/10/2025, 13:28

Trânsito em julgado

01/10/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:27

Homologação de Transação

01/10/2025, 11:37

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 07:59

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

30/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:41

Publicação

04/09/2025, 01:44

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801081-39.2023.8.20.5004. Autora: SOCIEDADE EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABERES LTDA - ME Parte Ré: LUCAS BEZERRA DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. A audiência de conciliação foi aprazada para o dia 30/09/2025 11:00. havendo penhora de valor efetivada conforme decisão retro. A referida audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma eletrônica TEAMS, momento no qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. A referida audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma eletrônica TEAMS. A responsabilidade pela conexão estável de internet e do aplicativo de acesso à plataforma para videoconferência é exclusiva das partes e advogados. Para ingressar na audiência, é necessário baixar o aplicativo TEAMS. O link para ingresso na referida audiência é o seguinte: https://is.gd/0GiSim Devem ser observadas algumas questões acerca do acesso por meio virtual: 1) As partes devem estar disponíveis para o ato 5 (cinco) minutos antes da audiência; 2) O prazo de tolerância para ingresso das partes na audiência será de, no máximo, 10 minutos. A ausência da parte autora acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito. A ausência da parte demandada ensejará a sua revelia; 3) Se houver falhas técnicas e alguma das partes não conseguir ingressar, deverá, obrigatoriamente, contatar "de forma imediata" a secretaria via aplicativo whatsapp (84) 98818 4818 ou (84) 3673-8855, informando tal fato; 4) Ao acessar o link no dia e horário agendados, aguarde no lobby a sua admissão à referida audiência; 5) No início da audiência, as partes exibirão à câmera seus documentos de identificação. Intimem-se as partes. Natal, 2 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Ana Cláudia Florêncio Waick Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801081-39.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABERES LTDA - ME EXECUTADO: LUCAS BEZERRA DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial referente ao débito escolar assumido pelo executado LUCAS BEZERRA DE LIMA, por meio do contrato anexado no ID 94050383, o qual instado a adimplir o débito, restou inerte, culminando em constrições de valores em suas contas bancárias. Após o sucesso nos bloqueios junto ao sistema SISBAJUD, o executado apresentou petição requerendo o desbloqueio dos valores apreendidos, alegando que os valores bloqueados não ultrapassam 40 salários mínimos e outros decorrem de verbas alimentares. Anexadas telas atualizadas do sistema SISBAJUD, verifico, de fato, que restaram apreendidos diversos valores das contas do executada, dos quais foram transferidos para conta judicial R$ 21,02 do Banco inter, R$ 34,71 do WISE BRASIL IP LTDA e R$ 2,04 do MERCADO PAGO IP LTDA (ID 159851876), R$ 632,97 no Banco inter (ID 157543669) e R$ 200,00 no Banco C6 (ID 157543673), tendo havido ainda o bloqueio de R$ 1.372,10 na conta mantida na Caixa Econômica Federal (ID 162208225), totalizando apreensões de R$ 2.262,84, até o presente momento. De início, cumpre esclarecer que a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC recai sobre valores e não sobre as contas nas quais eles estão depositados. Passo a apreciar o pedido de desbloqueio formulado, ante a alegação de atingimento de verba impenhorável. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento da possibilidade de bloqueio de 30% (trinta por cento) sobre a penhora de rendimentos/salário/pensão, ainda que se trate de verba alimentícia, de forma a resguardar o patrimônio mínimo do devedor, em respeito à sua dignidade, e a atender à satisfação da obrigação, nos termos dos seguintes julgados: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013; REsp nº 1.547.561-SP (2015/0192737-3) julgado: 09/05/2017. Tal entendimento - ao qual me filio -, é, repito, pautado na necessidade do trabalhador de reservar parte de seus recebimentos para adimplir seus débitos junto aos credores. Desta forma, considerando que do saldo bloqueado na conta bancária junto ao BANCO INTER no importe de R$ 632,97, restou devidamente comprovado através dos recibos anexados, que tais valores decorrem do pagamento pelos serviços prestados a GI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (R$ 482,97) e a Vera Lúcia Bezerra (R$ 150,00), sendo portanto, verbas alimentares, entendo que parte deste valor deve ser desbloqueado, no percentual de 70%, mantendo-se 30% bloqueado. Diante do exposto, quanto ao valor apreendido na conta na conta mantida na Caixa Econômica Federal, não há nenhum documento nos autos que comprove que as contas do devedor não têm natureza de conta corrente, nem elementos que implicassem em eventual desbloqueio, não. Além disso, não foi demonstrada a origem salarial do valor nela bloqueado. E ainda, quanto as demais constrições realizadas não contestadas, as mesmas devem compor a penhora, a fim de dar uma mínima satisfação ao débito exequendo, bem como Pontue-se, ainda, que a mera declaração de que as contas mencionadas pela parte devedora são utilizadas para o recebimento de remuneração não é suficiente para comprovar a impenhorabilidade de todos os valores nelas bloqueados. Isso porque contas correntes regulares permitem a realização de movimentações diversas, incluindo o recebimento de outras quantias além dos proventos dos devedores. Diante do exposto, pautando-me por critérios e princípios de razoabilidade e proporcionalidade, defiro parcialmente o pedido do executado, DETERMINANDO a liberação de 70% (setenta por cento) sobre o valor de R$ 632,97, recebido a título de remuneração, devendo portanto, ser desbloqueado o montante de R$ 443,08 (quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos) do valor ainda não transferido para conta judicial, resguardado todas as demais apreensões, providenciando-se a transferência do excedente ao desbloqueio ora determinado, a fim de adimplir o débito exequendo, conforme a relativização aplicada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. Considerando a existência de ordem em curso, havendo a consolidação de informações enviadas, determino o seu encerramento, a fim de tentar evitar que os valores desbloqueados sejam novamente atingidos. Diante do exposto, considerando a liberação de R$ 443,08 em favor da executada, CONVERTO em penhora o restante das quantias apreendidas que totalizam R$ 1.819,76 (um mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), como forma de tentar conferir alguma efetividade à presente execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Em seguida, apraze-se audiência conciliatória virtual, de acordo com a pauta disponível, conforme art.53, da Lei 9.099/95. "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." [grifei] A Secretaria deve movimentar o processo para designação da sessão no próprio gabinete. Natal/RN, 27 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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