Execução de Título Extrajudicial 0802006-29.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802006-29.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802006-29.2024.8.20.5124. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I REU: MARCIO FIGUEREDO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, promovida em face da demandada visando a satisfação de dívida condominial ainda pendente de conclusão em razão do inadimplemento da parte executada. Da análise dos autos, observa-se que as partes promoveram composição civil, a qual foi reconhecida por sentença de homologação de acordo, pondo fim ao litígio, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. No entanto, verifico que no caminhar da lide, a parte demandada requereu prosseguimento do feito, alegando o descumprimento de acordo. Em ato contínuo, a parte autora apresentou manifestação favorável à suspensão, tendo em vista que pretende desconstituir acordo, uma vez que há debate sobre a assembleia que elegeu o novo síndico legalmente habilitado a representar o condomínio autor. No caso em tela, verifica-se, por intermédio dos documentos anexados pela demandada, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, uma ação intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE”, no processo nº 0807309-87.2025.8.20.5124, as quais versam, qual síndico é legitimado a representar o Condomínio autor, dentre outras questões de direito. Dessa forma, por força da referida Decisão, impõe-se a imediata suspensão da marcha processual. Ante o exposto, considerando que a presente demandante tem por fundamento a desconstituição de acordo homologado, bem como, a habilitação do síndico, resta evidenciada que as questões de direito e fáticas é idêntica à da ação anulatória de assembleia mencionada nos autos, pela qual, DETERMINO a suspensão do feito, até julgamento da referida ação, com fulcro no artigo 313, “a”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2026, 00:03

22/01/2026, 00:02

22/01/2026, 00:01

22/01/2026, 00:00

26/08/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(206)