Cumprimento de sentença 0804126-75.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804126-75.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 12:21

Documento (Certidão)

19/09/2025, 12:21

Trânsito em julgado

19/09/2025, 11:33

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:06

Publicação

28/08/2025, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:08

Publicação

28/08/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:18

Publicação

28/08/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804126-75.2014.8.20.5001. autora: CLAUDIA SHIRLENE BEZERRA VASCONCELOS Parte ré: CLAUDIA DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Cláudia Shirlene Bezerra Vasconcelos, devidamente qualificada, por procurador judicial, autuou execução de título judicial em face de Cláudia dos Santos Lima, igualmente qualificada, na qual a parte exequente figura como credora do montante histórico de R$ 15.773,67 (quinze mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos). O feito fora iniciado em 25/09/2014. Desde então, foram empreendidas múltiplas diligências pela parte exequente e pelo juízo na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora, todas sem êxito. Em razão da ausência de bens passíveis de constrição, foi determinada, em 06/02/2019, a suspensão da execução, conforme registrado no id. 38776615. A parte exequente permaneceu inerte por período significativo, de mais de quatro anos anos, vindo apenas a se manifestar em 08/11/2023, por meio da petição constante no id. 110336453. Nessa oportunidade, não indicou bens do executado e realizou pedido de constrição a partir do sistema Sisbajud. Diante da inércia da parte exequente e do transcurso do tempo sem a indicação de bens penhoráveis, foi proferido despacho de id. 154325111, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. A prescrição constitui um dos institutos fundamentais do direito processual e material, estabelecendo um limite temporal para o exercício da pretensão judicial, de modo a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso específico da execução, a prescrição se configura quando há o decurso do prazo legal sem que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, resultando na extinção da pretensão executiva. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição intercorrente encontra fundamento no artigo 921, do Código de Processo Civil (CPC), sendo aplicável quando, após o início do processo de execução, há um período prolongado de inatividade da parte exequente, sem a indicação de bens penhoráveis, acarretando a paralisação do feito. Esse instituto objetiva impedir que execuções permaneçam indefinidamente no sistema judicial sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, evitando, assim, a perpetuidade das cobranças judiciais sem efetividade prática. Além do aspecto normativo, a prescrição intercorrente se justifica também à luz do princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que o tempo do processo não pode se estender de forma indefinida, devendo haver equilíbrio entre o direito do credor de perseguir o cumprimento da obrigação e a necessidade de assegurar ao devedor a previsibilidade quanto ao encerramento da relação jurídica processual. O instituto da prescrição, portanto, não se trata de mero benefício ao devedor, mas sim de um mecanismo essencial à estabilidade das relações jurídicas. Se por um lado o credor possui o direito de executar judicialmente seu crédito, por outro, a inércia na persecução da satisfação da dívida não pode prolongar indefinidamente o processo, gerando insegurança e perpetuação do estado de execução sem perspectiva de solução. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe como medida de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes e visa à racionalização da prestação jurisdicional. Quanto ao tema, frisa-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio que se aplica integralmente às execuções de títulos judiciais. Isso significa que, se a pretensão do credor para exigir o cumprimento da obrigação prescreve em determinado prazo na esfera cognitiva, esse mesmo prazo será aplicável à execução forçada. No caso das ações de cobrança de aluguéis, o prazo prescricional aplicável encontra-se expressamente previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, que determina que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. No presente caso, o cumprimento de sentença fora iniciado no ano de 2014, ou seja, há aproximadamente 11 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Durante o trâmite da execução, diversas tentativas de penhora foram realizadas, porém, todas se mostraram infrutíferas, em razão da impenhorabilidade dos bens que foram alvos das constrições, ou ausência de localização dos bens indicados pela parte exequente. Inexiste, ao longo do processo, qualquer indício concreto da existência de bens passíveis de constrição em nome da parte executada. Diante da ausência de bens penhoráveis, foi proferida decisão de suspensão da execução em 06/02/2019. Entretanto, somente em 08/11/2023 a parte exequente voltou a se manifestar nos autos, sem, contudo, apresentar qualquer bem passível de penhora. Nos termos do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil, o desarquivamento dos autos somente ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis, o que não aconteceu na presente lide. Até a presente data, não houve a indicação de qualquer bem, que proporcione efetiva satisfação do crédito perseguido, pela parte exequente, e não há perspectiva concreta de satisfação da execução, uma vez que não há nos autos indícios de que a parte executada possua patrimônio para responder pelo débito exequendo. A parte exequente, em manifestação derradeira, informa que não fora contabilizado o prazo prescricional, e que esta não fora intimada, o que não se adequa à realidade dos autos. Observa-se que o silêncio da parte credora, certificado no id. 33360050, é o que resultou no posterior arquivamento dos autos. Desarrazoado seria permitir, ressalte-se, a reiteração de diversas manifestações realizadas pela parte credora, que não possuam factível utilidade à satisfação do crédito, apenas para que impedida a contagem do prazo prescricional intercorrente. A norma aplicável revela como fator objetivo à interrupção da contagem a presença de bens penhoráveis, não se confundindo com a exclusiva apresentação de peças pela parte exequente. Mesmo preservado o prazo de um ano de suspensão, findado em 06/02/2020, sem qualquer impulsionamento útil do exequente, iniciou-se o curso do prazo prescricional da execução, sendo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Desde a decisão de suspensão até a presente data, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens do executado disponíveis para penhora, tampouco demonstrou a existência destes. A manifestação exequente, realizada em 08/11/2023, já havia ultrapassado o prazo prescricional aplicável. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser inaplicável à espécie. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se, ainda, o teor do parágrafo único do art. 274, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804126-75.2014.8.20.5001. autora: CLAUDIA SHIRLENE BEZERRA VASCONCELOS Parte ré: CLAUDIA DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Cláudia Shirlene Bezerra Vasconcelos, devidamente qualificada, por procurador judicial, autuou execução de título judicial em face de Cláudia dos Santos Lima, igualmente qualificada, na qual a parte exequente figura como credora do montante histórico de R$ 15.773,67 (quinze mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos). O feito fora iniciado em 25/09/2014. Desde então, foram empreendidas múltiplas diligências pela parte exequente e pelo juízo na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora, todas sem êxito. Em razão da ausência de bens passíveis de constrição, foi determinada, em 06/02/2019, a suspensão da execução, conforme registrado no id. 38776615. A parte exequente permaneceu inerte por período significativo, de mais de quatro anos anos, vindo apenas a se manifestar em 08/11/2023, por meio da petição constante no id. 110336453. Nessa oportunidade, não indicou bens do executado e realizou pedido de constrição a partir do sistema Sisbajud. Diante da inércia da parte exequente e do transcurso do tempo sem a indicação de bens penhoráveis, foi proferido despacho de id. 154325111, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. A prescrição constitui um dos institutos fundamentais do direito processual e material, estabelecendo um limite temporal para o exercício da pretensão judicial, de modo a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso específico da execução, a prescrição se configura quando há o decurso do prazo legal sem que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, resultando na extinção da pretensão executiva. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição intercorrente encontra fundamento no artigo 921, do Código de Processo Civil (CPC), sendo aplicável quando, após o início do processo de execução, há um período prolongado de inatividade da parte exequente, sem a indicação de bens penhoráveis, acarretando a paralisação do feito. Esse instituto objetiva impedir que execuções permaneçam indefinidamente no sistema judicial sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, evitando, assim, a perpetuidade das cobranças judiciais sem efetividade prática. Além do aspecto normativo, a prescrição intercorrente se justifica também à luz do princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que o tempo do processo não pode se estender de forma indefinida, devendo haver equilíbrio entre o direito do credor de perseguir o cumprimento da obrigação e a necessidade de assegurar ao devedor a previsibilidade quanto ao encerramento da relação jurídica processual. O instituto da prescrição, portanto, não se trata de mero benefício ao devedor, mas sim de um mecanismo essencial à estabilidade das relações jurídicas. Se por um lado o credor possui o direito de executar judicialmente seu crédito, por outro, a inércia na persecução da satisfação da dívida não pode prolongar indefinidamente o processo, gerando insegurança e perpetuação do estado de execução sem perspectiva de solução. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe como medida de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes e visa à racionalização da prestação jurisdicional. Quanto ao tema, frisa-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio que se aplica integralmente às execuções de títulos judiciais. Isso significa que, se a pretensão do credor para exigir o cumprimento da obrigação prescreve em determinado prazo na esfera cognitiva, esse mesmo prazo será aplicável à execução forçada. No caso das ações de cobrança de aluguéis, o prazo prescricional aplicável encontra-se expressamente previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, que determina que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. No presente caso, o cumprimento de sentença fora iniciado no ano de 2014, ou seja, há aproximadamente 11 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Durante o trâmite da execução, diversas tentativas de penhora foram realizadas, porém, todas se mostraram infrutíferas, em razão da impenhorabilidade dos bens que foram alvos das constrições, ou ausência de localização dos bens indicados pela parte exequente. Inexiste, ao longo do processo, qualquer indício concreto da existência de bens passíveis de constrição em nome da parte executada. Diante da ausência de bens penhoráveis, foi proferida decisão de suspensão da execução em 06/02/2019. Entretanto, somente em 08/11/2023 a parte exequente voltou a se manifestar nos autos, sem, contudo, apresentar qualquer bem passível de penhora. Nos termos do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil, o desarquivamento dos autos somente ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis, o que não aconteceu na presente lide. Até a presente data, não houve a indicação de qualquer bem, que proporcione efetiva satisfação do crédito perseguido, pela parte exequente, e não há perspectiva concreta de satisfação da execução, uma vez que não há nos autos indícios de que a parte executada possua patrimônio para responder pelo débito exequendo. A parte exequente, em manifestação derradeira, informa que não fora contabilizado o prazo prescricional, e que esta não fora intimada, o que não se adequa à realidade dos autos. Observa-se que o silêncio da parte credora, certificado no id. 33360050, é o que resultou no posterior arquivamento dos autos. Desarrazoado seria permitir, ressalte-se, a reiteração de diversas manifestações realizadas pela parte credora, que não possuam factível utilidade à satisfação do crédito, apenas para que impedida a contagem do prazo prescricional intercorrente. A norma aplicável revela como fator objetivo à interrupção da contagem a presença de bens penhoráveis, não se confundindo com a exclusiva apresentação de peças pela parte exequente. Mesmo preservado o prazo de um ano de suspensão, findado em 06/02/2020, sem qualquer impulsionamento útil do exequente, iniciou-se o curso do prazo prescricional da execução, sendo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Desde a decisão de suspensão até a presente data, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens do executado disponíveis para penhora, tampouco demonstrou a existência destes. A manifestação exequente, realizada em 08/11/2023, já havia ultrapassado o prazo prescricional aplicável. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser inaplicável à espécie. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se, ainda, o teor do parágrafo único do art. 274, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/08/2025, 00:00

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