Execução de Título Extrajudicial 0804083-74.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0804083-74.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804083-74.2025.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO ESPLANADA DOS JARDINS III em desfavor de BYANCA RODRIGUES CAMPOS. Ocorre que, durante o trâmite processual, a parte exequente requereu a desistência da ação (ID. 147516194). Consoante dispõe o caput do art. 775 do CPC: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Esse dispositivo deve ser aplicado sistematicamente com o artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, que assim estabelece: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei”. Diante do exposto, EXTINGO o processo com base nos artigos 485, VIII, e 775, do CPC, em razão da desistência do exequente. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Definitivo

15/04/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:58

Desistência

11/04/2025, 11:02

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 20:42

Decurso de Prazo

03/04/2025, 10:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2025, 16:40

Mero expediente

14/03/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 10:19

Distribuição (sorteio)

13/03/2025, 10:19

Documentos

•16/04/2025, 00:00