Tutela Antecipada Antecedente 0807662-84.2025.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0807662-84.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/07/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0807662-84.2025.8.20.5106 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo Ativo: MANOEL FRANCISCO NETO Polo Passivo: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 155427103, transitou em julgado no dia 18/07/2025, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

22/07/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 07:54

Trânsito em julgado

21/07/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:00

Publicação

27/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:14

Publicação

27/06/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:23

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807662-84.2025.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Demandante: MANOEL FRANCISCO NETO Advogado(s) do reclamante: OLGA CRISTIANE DANTAS MAIA, JESSICA MEDEIROS NERES DOS SANTOS HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A SENTENÇA MANOEL FRANCISCO NETO ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA em face de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados. No despacho proferido ao ID 148798702 a parte autora foi intimada para comprovar os requisitos para concessão da gratuidade judiciária, bem como, para juntar aos autos termo de curatela, legitimando a condição de representante legal de ELIANE MARIA DANTAS GOMES. A parte autora juntou documentação relativa a gratuidade judiciária. Outrossim, apresentou petição ao ID 151300050, informando não ser curatelado, que se encontra consciente de todos os seus atos e faz menção a instrumento de mandato que seria juntado com a peça, mas não foi. Relatei. Decido. No caso dos autos, o único instrumento de procuração juntado ao ID 148592728 encontra-se assinado a rogo por ELIANE MARIA DANTAS GOMES. Não obstante, não há prova nos autos da existência de curatela ou mesmo foi narrado a incapacidade do autor de firma o instrumento procuratório, pelo contrário, foi informado que o autor se encontra consciente dos seus atos. Com efeito, a procuração outorgada com os poderes da cláusula ad judicia é indeclinável pressuposto processual sem o qual a parte nada pode deduzir em juízo, devendo o Juiz, em tal circunstância, oportunizar a sua juntada antes de extinguir o feito, em obséquio ao art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, providência observada, porém, descumprida pela parte autora. Cabe aqui um adendo. A parte autora impetrou um mandado de segurança contra uma empresa privada despida de qualquer atribuição de Poder Público. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXIX, que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No caso dos autos, não há a presença de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, razão pela qual, incabível a propositura de mandado de segurança, carecendo a parte autora de patente interesse de agir, por ausência de adequação da via eleita. Isto posto, INDEFIRO a inicial para extinguir o feito, sem solução de mérito, o que faço com arrimo no art. 76, § 1º, inciso I, c/c o art. 485, I e VI, todos do CPC. Custas pela parte autora, porém, suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

26/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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