Execução de Título Extrajudicial 0807976-78.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807976-78.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:18

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:18

Petição (Contra-razões)

01/04/2026, 11:31

Publicação

25/03/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 12:22

Publicação

25/03/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 11:58

Publicação

25/03/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0807976-78.2022.8.20.5124 Parte demandante: RESIDENCIAL PARQUE NOVA COLINA Parte demandada: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Considerando a juntada aos autos dos embargos declaratórios de ID 177219397, opostos TEMPESTIVAMENTE, conforme dicção do art. 49, da Lei n. 9.9099/95, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca da referida peça recursal, considerando o disposto nos arts. 9º e 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Parnamirim/RN, 23 de março de 2026. DIOGO BEZERRA GANASSINI (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0807976-78.2022.8.20.5124 Parte demandante: RESIDENCIAL PARQUE NOVA COLINA Parte demandada: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Considerando a juntada aos autos dos embargos declaratórios de ID 177219397, opostos TEMPESTIVAMENTE, conforme dicção do art. 49, da Lei n. 9.9099/95, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca da referida peça recursal, considerando o disposto nos arts. 9º e 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Parnamirim/RN, 23 de março de 2026. DIOGO BEZERRA GANASSINI (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0807976-78.2022.8.20.5124 Parte demandante: RESIDENCIAL PARQUE NOVA COLINA Parte demandada: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Considerando a juntada aos autos dos embargos declaratórios de ID 177219397, opostos TEMPESTIVAMENTE, conforme dicção do art. 49, da Lei n. 9.9099/95, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca da referida peça recursal, considerando o disposto nos arts. 9º e 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Parnamirim/RN, 23 de março de 2026. DIOGO BEZERRA GANASSINI (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:23

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807976-78.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE NOVA COLINA EXECUTADO: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GENASON DANTAS FONSECA, LUIZ HENRIQUE MARANHAO MADUREIRA DA CUNHA, MAGNE TRYGSTAD D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos, etc. Requereu a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, para que pudesse ser atingido o patrimônio pessoal do responsável da empresa, e assim garantir a efetiva reparação dos danos. Tal incidente está regulado pelos arts. 133 e seguintes do CPC. Sobre o mesmo instituto, destaca o art. 28 do CDC que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso sob análise, a relação jurídica tem viés consumerista e, por isso, reclama a aplicação da Teoria Menor, insculpida no já citado art. 28 do CDC, a qual não exige prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Ademais, é de conhecimento desta Magistrada a existência de diversas ações judiciais contra a referida empresa, algumas tramitando nesta unidade judicial, em que há dificuldade de localizar tanto o endereço quanto os bens da pessoa jurídica. Assim, entendo que há indícios mínimos do estado de insolvência da empresa suscitada, e a personalidade jurídica se apresenta como um obstáculo ao ressarcimento dos alegados prejuízos causados. Nesse aspecto, saliento que a empresa demandada não impugnou, na contestação, a alegação de insolvência e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, e os diversos processos incluindo a empresa ré, os quais contém causa de pedir e pedido semelhantes aos observados nos autos, apontam sinais de atos ilícitos cometidos. Destarte, observa-se que a hipótese se enquadra no artigo supracitado (art. 28, §5°, do CDC). Esclareço que foram realizadas consultas de bens/valores nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, sem sucesso. Dessa forma, presente o requisito do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, acato o requerimento do exequente para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica com o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da executada. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios Genason Dantas Fonseca, Luis Henrique Maranhão Madureira da Cunha e Magne Trygstad e determino: a) A penhora on-line nas contas do sócio, por meio do SISBAJUD; b) Com a resposta à consulta, notifique-se o executado para apresentar impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo embargos, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. c) Caso seja negativo o resultado do SISBAJUD, proceda-se a pesquisa RENAJUD, de modo que havendo veículos desimpedidos, proceda-se imediatamente a restrição de transferência. d) Por fim, não encontrados bens do devedor passíveis de constrição, notifique-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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